Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

regulamentos, decretos, decisões de tribunais, etc.. Ele tem dimensão temporal, pois pode ser direito promulgado, ou declarado, perdendo sua vigência quando revogado. Segue abaixo algumas características que definem o Direito Positivo: -Dimensão Temporal: vige a partir de certo momento histórico e deixa de existir quando é revogado; - Dimensão Territorial: vige e tem eficácia em determinado espaço ou território geográfico; - Caráter Formal: é estabelecido coercitivamente por meio de…

indagação do fundamento de validade de uma norma não pode, tal como a investigação da causa de um determinado efeito, perder-se no interminável. Tem de terminar numa norma que se pressupõe como a última e mais elevada. Como norma mais elevada ela tem de ser pressuposta, visto que não pode ser posta por uma autoridade, cuja competência teria de se fundar numa norma ainda mais elevada. A sua validade já não pode ser derivada de uma norma mais elevada, o fundamento da sua validade já não…

1º) Explique o que é validade da norma jurídica para Norberto Bobbio,Hans Kelsen,Tercio Ferraz e Miguel Reale. Segundo Norberto Bobbio a validade da norma jurídica pode ser vista como o vínculo estabelecido entre a proposição jurídica, considerada na sua totalidade lógico-sintática e o sistema de Direito posto, de modo que ela é válida se pertencer ao sistema, mas para pertencer a tal sistema dois aspectos devem ser observados: a adequação aos processos anteriormente estabelecidos para…

dos atos administrativos típicos, estes sim objeto de estudo do Direito Administrativo. 1.3 Requisitos dos Atos Administrativos Enquanto atos jurídicos que são, a validade dos atos administrativos esta sujeita aos requisitos genéricos dos atos e negócios jurídicos. Devem apresentar os seguintes requisitos específicos de validade: Competência: É o poder atribuído por lei a determinada entidade estatal, pessoa jurídica de direito públicos, órgão ou agente publico para a prática de ato…

Anacrônicas, Leis Artificiais, Leis injustas, Leis Defectivas. * Vigência, Efetividade, Eficácia e Legitimidade da Norma Jurídica: Vigência: Uma norma com validade formal. Significa que a norma social preenche os requisitos técnicos formais e imperativamente se impõe aos seus destinatários. Efetividade: Consiste no fato de a norma jurídica ser observada tanto por seus destinatários quanto pelos aplicadores do Direito. Eficácia: As normas jurídicas não são geradas por acaso, mas…

como regra coercitiva (norma) tem que ter algum mínimo valor moral. 6. Separação do Direito e da Moral Se o Direito é pode ser considerado em sua essência, moral, então a exigência de que o Direito deva ser moral é pífia. Essa exigência só é validade se partir do pressuposto de que exista um Direito mau, imoral. O conceito de bom não é outro senão o “que deve ser”, o que corresponde a uma norma, que é a definidora do Direito, portanto a pretensão de distinguir Direito e Moral,…

deve possuir como um dos seus pressupostos de validade o sujeito, o qual pode ser definido como “quem ou aquele que pratica o ato, seja pessoa física (agente público) ou o órgão que representa o Estado” (OLIVEIRA, Régis Fernandes de. Ato Administrativo. 4.Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. p. 60) e não uma máquina. De outra sorte, sabe-se que para o ato administrativo ser válido, não basta que seja praticado por um sujeito. Para possuir validade, o ato administrativo deve ser…

sendo o aspecto substancial, ao seu ver, algo novo e que deve ser observado na formação das constituições e respectivos ordenamentos jurídicos. O aspecto formal do direito está no procedimento prévio existente, que funciona como pressuposto de legitimidade do surgimento de uma nova norma estatal. Ou seja, uma norma só será válida e legítima se for composta de acordo com os procedimentos formais traçados previamente pelo ordenamento jurídico, respeitando sempre o principio da legalidade. …

A força normativa da constituição Konrad Hesse propõe uma critica a compreensão de Lassale, sobre o que é uma constituição. Segundo ele, a norma constitucional não tem existência autônoma em face da realidade. A sua essência reside na sua vigência, ou seja, a situação por ela regulada pretende ser concretizada na realidade. Para Hesse a constituição jurídica tem, ainda que de modo limitado, uma força normativa própria capaz de impor as instituições estatais um programa de ação e…

ou o ato jurídico, quando ele descumpre a prestação prevista.” OS ATRIBUTOS DA NORMA:VIGÊNCIA, EFETIVIDADE, EFICÁCIA E LEGITIMIDADEDA NORMA JURIDICA • Vigência: para que a norma disciplinadora do convívio social ingresse no mundo jurídico e nele produza efeitos, necessita apresentar validade formal, ou seja vigência. Pode ocorrer de uma lei válida não ter vigência, quando está em curso o interregno previsto na Lei de Introdução ao Código Civil, de quarenta e cinco dias…