Validade Vigencia Eficácia E Legitimidade

NORMAS JURÍDICAS/ JURISPRUDENCIAIS: são aquelas que resultam do processo jurisprudencial. A norma, ao ser elaborada, para que possa ser objeto de cobrança, impondo o ajuste de condutas individuais, deve possuir vigência, ou seja, deve se apresentar válida. Essa caraterística depende de requisitos técnico- formais, tais como a obediência ao procedimento previsto para elaboração da norma (processo legislativo), do respeito à vacatio legis, ou seja, aguardar um período previsto para que depois

............................................ 98 28. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGOS 163 AO 169, CF) ................ 107 29. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 109 30. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 114 31. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 115 32. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTIGOS 170 AO 192

............................................ 98 28. ORÇAMENTO E FINANÇAS PÚBLICAS (ARTIGOS 163 AO 169, CF) ................ 107 29. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO .................................................................. 109 30. EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS ...................................................... 114 31. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE ............................................................ 115 32. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA (ARTIGOS 170 AO 192

Fato – valor - norma Validade da Norma Jurídica (Miguel Reale) Requisitos de validade da norma jurídica: • vigência ou validade formal (plano normativo) • eficácia ou efetividade (plano social) • fundamento (plano axiológico ou ético) Vigência ou validade A norma jurídica será vigente ou válida sob o aspecto formal quando preenchidos os requisitos de sua elaboração, no que diz respeito à legitimidade do órgão que a produziu, a competência em razão da matéria e a legitimidade do…

SOBRE REGRA JURÍDICA Sobre a existência da regra jurídica Além da vigência, pode-se também falar do conceito de existência da regra jurídica. Uma regra jurídica existe quando editada por fonte de direito reconhecida pelo sistema jurídico. A regra que entrou no plano da existência "é". Existindo, pode ser: Vigência ou eficácia jurídica: é qualidade da regra jurídica (que existe é válida ou inválida) e que está apta a produzir efeitos jurídicos, isto é, incidir/juridicizar o…

JUSTIÇA, VALIDADE E EFICÁCIA Por Norberto Bobbio 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS A discussão sobre as normas jurídicas está sempre presente em nosso cotidiano já que, como afirma Norberto Bobbio, “a nossa vida se desenvolve em um mundo de normas”1. Suas características, suas valorações e diferenciações são objetos de estudo por parte de vários teóricos e juristas conceituados, em busca a estabelecer uma teoria da norma jurídica com fundamentos sólidos. Segundo Bobbio, para que seja alicerçada uma

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Classificação das normas jurídicas – 3. A norma jurídica nos planos da validade, existência e eficácia – 3.1. Plano da validade – 3.2. Plano da existência ou vigência – 3.3. Plano da eficácia – 4. Conclusão – 5. Referências bibliográficas. 1.INTRODUÇÃO A norma jurídica tem sido objeto de profundos estudos por parte de juristas de escol. No último século, produziu-se um valioso legado doutrinário acerca da norma jurídica, que pela sua amplitude…

jurídica é bilateral voltada para duas pessoas, existindo um sujeito de direito e um sujeito de dever. Fala-se em sanção por que a norma jurídica possui sanção definida para aqueles que a desrespeitam. 8 - EXISTÊNCIA, VALIDADE, VIGÊNCIA, EFICÁCIA E LEGITIMIDADE DAS NORMAS JURÍDICAS Trata-se de tema importantíssimo dentro do estudo do Direito por se tratar de matéria sempre atual, acompanhando o aplicador do direito por todos os momentos. Diariamente são editadas leis…

elaboradas espontaneamente pela sociedade), jurisprudenciais (normas criadas pelos tribunais). 2.3 Quanto aos diversos âmbitos de validez: Espacial (gerais – se aplicam em todo território nacional – locais – destinam a parte do território). Temporal (vigência por prazo indeterminado e por prazo determinado). Material (normas de Direito Público – normas de Direito Privado). Pessoal (genéricas – a todos, e individualizadas – a um ou a vários). 2.4 Quanto à hierarquia: dividem-se em…

7 Norma jurídica e regra jurídica______________________________________08 Elementos do conceito da norma jurídica______________________________10 A validade e a eficácia da norma jurídica______________________________12 CLASSIFICAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS________________________13 A NORMA JURÍDICA NOS PLANOS DA VALIDADE, EXISTÊNCIA E EFICÁCIA _______________________________________________________________18 PLANO DA VALIDADE___________________________________________19 PLANO DA EXISTÊNCIA