Validade E Interpretação

( só podem ser, quanto muito, desmentidas). Leis culturais: Dirigem-se à vontade, indicando os fins que pretendem alcançar; ordenam a actuação dos indivíduos como modo de alcançar os fins propostos. São um produto da criação do Homem. Exprime uma validade que não é posta em causa pela sua eventual violação. Ordem Social e Ordem Jurídica  O Direito como parte integrante da ordem social.  O Direito como a parte da ordem social que mais fortemente nos atinge, pois é ao direito que…

a teoria da coerência – exclui que, em um mesmo ordenamento, haja duas normas contraditórias - e da completude – que exclui qualquer possibilidade de lacuna do direito, podendo o juiz extrair sempre uma regula dicidendi para completá-lo. * Interpretação mecanicista: “[...] faz prevalecer o elemento declarativo sobre o produtivo ou criativo do direito”. (p. 133) * Teoria da obediência: obediência absoluta da lei enquanto tal. 2. “O positivismo jurídico nasce do esforço de…

MÉTODOS E TIPOS DE INTERPRETAÇÃO João Pessoa 2014 MÉTODOS E TIPOS DE INTERPRETAÇÃO A boa interpretação da norma legal deve: Esclarecer seu significado, mostrando sua validade; Demonstrar o alcance social da norma; Demonstrar que o conflito pode ser resolvido conforme os fins sociais da norma e concretizando valores que levam ao bem comum. Existem, para cada um desses pontos, um conjunto de métodos de interpretação. Para resolver o problema do significado e da…

legislativa acima, o ordenamento jurídico e o Direito? Caso 2 - Tema: Elaboração de Projeto de Lei e Devido Processo Legislativo a) O projeto deverá contar com no mínimo cinco artigos; b) Todas as fases procedimentais necessárias à validade da lei deverão ser informadas. Caso 3 – Tema: Processo Legislativo e Competência da União. À luz do devido processo legislativo, e da repartição de competências entre os entes federativos, qual seria o seu parecer acerca da…

sentidos construídos a partir da interpretação sistemática de textos normativos. Igualmente, podemos constatar que a distinção das espécies normativas compete ao intérprete, por termos sempre uma norma que, dependendo de sua qualificação, poderá ser considerada como princípio ou regra. Na análise da gênese da norma jurídica, estudamos a discussão jurídica da validade, vigência e eficácia do direito, verificando a distinção entre validade da norma e validade do direito, suas…

que é prazo de validade e tempo de prateleira? É o tempo durante o qual o produto poderá ser usado, caracterizado como período de vida útil e fundamentada nos estudos de estabilidade específicos. Período temporal em que o medicamento se mantém seguro para o consumidor, mantendo suas características organolépticas (às características dos objetos que podem ser percebidas pelos sentidos humanos, como a cor, o brilho, o paladar, o odor e a textura). Determinação do prazo de validade.…

estudo, mas de empreender uma sistematização estrutural do que é jurídico propriamente dito. DESENVOLVIMENTO A Teoria Pura do Direito fornece, também, uma teoria da interpretação jurídica. Sustenta basicamente que existem duas espécies de interpretação: a interpretação do direito pelo órgão que o aplica e a interpretação do direito pelo jurista. Conforme sustenta a teoria pura, uma norma de escalão superior regula o ato pelo qual uma norma de escalão inferior deve ser…

Argumentação e hermenêutica Jurídica A hermenêutica jurídica é uma maneira de explicação, ou seja, uma arte de interpretação das leis, estabelecendo os princípios e conceitos formando um ato de interpretar. A hermenêutica jurídica visa a todo tempo compreender a aplicabilidade de em texto legal (lei). A hermenêutica jurídica difere da interpretação pelo fato da interpretação hermenêutica ser de alcance mais claro, prático, este meio de estudo busca o sentido real das…

e não política, não devem sair do âmbito do conhecimento objetivo". O sistema positivista não comporta o reconhecimento de uma lei moral objetiva, de uma lei natural e nem de um direito que decorra do respeito à natureza humana como tal e que dê validade ou suporte de legitimidade à norma positiva, e nem indaga da justiça ou injustiça das leis; se a norma está de acordo com a norma superior hierárquica numa cadeia sucessória ou pirâmide ela válida e deve ser aplicada. Qualquer…

REGRAS DE INTERPRETAÇÃO DE CONTRATOS Sendo o contrato uma manifestação de vontade através da linguagem, sua manifestação necessita de uma interpretação, sendo as partes as principais interessadas em sua interpretação e consequentemente em seu cumprimento, pois nem sempre o contrato traduz a real vontade das partes. Porém, quando essa interpretação não puder se feita pelas partes, o será feita pelo Juiz. A interpretação contratual terá duas funções, uma interpretação contratual de…