Validade Da Cessão Entre Partes

avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Embora bem guardado e bem tratado em lugar apropriado e seguro, o animal morreu afogado em inundação causada por fortes chuvas. Nesse caso, a obrigação é a) de dar coisa certa, indivisível, resolvida para ambas as partes com ausência de culpa do devedor, ante o perecimento do objeto. b) indivisível, com o perecimento do objeto por culpa do devedor. c) indivisível e tornou­se divisível com o perecimento do objeto, sem culpa do devedor.…

futura. Neste último, o contrato fica sem efeitos caso a coisa (objeto do contrato) venha a inexistir, salvo a hipótese de as partes consentirem celebrar um contrato aleatório. Dispõe o art. 483 do Código Civil de 2002: “A compra e venda pode ter por objeto coisa atual ou futura. Neste caso, ficará sem efeito o contrato se esta não vier a existir, salvo se a intenção das partes era de concluir contrato aleatório.” 3. Quais os elementos do contrato de compra e venda? Os elementos…

“O contrato é o acordo de vontades entre duas ou mais partes, tendentes a criar, modificar, resguardar ou extinguir direitos e obrigações de natureza patrimonial privada.” Conceito: O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. O contrato é uma espécie de negócio jurídico que depende, para a sua formação, da participação de pelo menos duas partes. O contrato é, pois, “um acordo de…

Apesar de o contrato social não ser utilizado somente para as sociedades limitadas, nosso enfoque se limitará a este tipo de contrato. Apresentaremos inicialmente o conceito de contrato social e em seguida discorreremos sobre seus requisitos de validade, suas cláusulas obrigatórias, as cláusulas de livre estipulação dos sócios e algumas considerações gerais. Por fim, traremos um modelo deste tipo de contrato. Conceito A Sociedade Limitada é constituída através da manifestação de vontade de duas

Luana um cheque de terceiro no valor de R$ 500,00, é correto afirmar que: A) Paula, por ter endossado o cheque, responde pela solvência do devedor principal, no valor de R$ 500,00. B) o endosso produz os mesmos efeitos jurídicos de uma cessão civil de créditos. C) o endosso transfere a Luana a posse, não a propriedade do título de crédito. D) o endosso de Paula será nulo de pleno direito se a obrigação consubstanciada no cheque já estiver vencida. Resposta:…

isso porque o devedor solidário regido pelo art. 283 do CC, ao pagar a totalidade da dívida pode exigir dos demais a quota parte cabível a cada um, porém, nos devedores cambiais nem todos tem o direito de regresso e nem todos os codevedores respondem regressivamente pelos demais, salientando ainda, que o regresso cambiário se exerce pelo total da dívida e não pela quota parte como no civil. Mais adiante, menciona o doutrinador acerca da hierarquia constante entre os devedores do mesmo…

Conceito Segundo Pablo Estolze Galieno, ‘’entende-se, por obrigação, a relação jurídica pessoal por meio da qual uma parte (devedora) fica obrigada a cumprir, espontânea ou coativamente [por via judicial], uma prestação patrimonial em proveito de outra (credor)’’ (grifos nosso). Obs.: ressalte-se que: • Parte devedora é a que deve cumprir a prestação patrimonial à credora; • Parte credora é a que irá receber da devedora o cumprimento da prestação patrimonial; 2. Elementos…

Exceção: direitos personalíssimos, habitação; obrigações alimentares (vide art. 1700 do CC). Indivisibilidade da herança Art. 80, II, CC – O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel para os efeitos legais – Se é imóvel, exige-se, para a sua cessão, escritura pública (art. 1793 e art. 108, CC), e, para a demanda judicial, outorga uxória ou marital, para que o respectivo titular possa estar em juízo (art. 1.647,I e art. 1642,III CC). Pelo art. 91 CC, a herança é uma…

de bens adotado no casamento, o patrimônio deixado pelo de cujos será partilhado entre os ascendentes e o cônjuge sobrevivente em 1/3 para cada um. No caso de haver apenas um dos ascendentes (pai ou mãe), o patrimônio será dividido em 50% para cada parte. No caso do de cujos não deixar pai e mãe, mas avós, caberá ao cônjuge sobrevivente 50% do patrimônio independentemente do número de avós. Quando o de cujos não deixar descendentes e nem ascendentes, todo o patrimônio do de cujos irá…

juridicamente inexigível. A matéria, entretanto, é controvertida, havendo entendimentos contrários a este. As obrigações condicionais, contudo, podem ser novadas. A nova dívida poderá ser pura e simples, ou também condicional. No último caso, a validade da novação dependerá do implemento da condição estabelecida. O segundo requisito a constituição de nova dívida, para extinguir e substituir a anterior. A novação só se configura se houver diversidade substancial entre a dívida anterior e a nova