fatos juridicos

lei autoriza. Meramente licito. * negocio jurídico: praticado pelo homem, ambição negocial, auto poder de regulação pelas partes que negociam. – criar, modificar, extinguir. Fatos humanos ou atos jurídicos em sentido amplo são ações humanas que criam, modificam, transferem ou extinguem direitos e dividem-se em lícitos e ilícitos. * Lícitos são os atos humanos a que a lei defere os efeitos almejado pelo agente. Ato legal que esta de conformidade com a lei, moral e bons costumes. *Ilícitos são os atos não legais, que fere os bons costumes, a lei e a moral. NEGOCIO JURIDICO Negocio jurídico são atos jurídicos humanos, voluntários, com o intenção de criar, modificar e extinguir direitos ( finalidade negocial). Características: 1) Declaração de vontade privada. 2) Produz efeitos reconhecidos (constitutivo, modificados e extensivo). 3) Ato vinculado 4) Símbolo: contrato OBS: caráter individualista e social ( principio da socialização). O código civil de 1916 tinha como fundamento a visão individualista nos negócios jurídicos. O código civil de 2002 altera essa visão e traz o principio da socialização (função social do contrato e função social da propriedade). Também traz o referido sistema de equilíbrio nas relações negociais. FINALIDADE NEGOCIAL No negocio jurídico a manifestação da vontade tem finalidade negocial, que abrange a aquisição, conservação, modificação ou extinção de direitos. …

transferência, modificação ou extinção de direitos para, em seguida, art. 82, determinar os seus requisitos de validade, observada a conhecida tricotomia da capacidade, objeto licito e forma prescrita ou não defesa em lei. Já agora a codificação vigente prefere a denominação de "negócio jurídico" (art. 104) ao se reportar ao ato jurídico do diploma anterior, mas, sem embargo dessa alteração, mantém-se uma "equivalência substancial", no dizer do douto Arruda Alvim, na disciplina do…

Deparando com o Art 107 vimos que em seu caput traz a seguinte redação. Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependera de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir. Bem para fazer um breve comentário sobre o mesmo pois a declaração de vontade parte do próprio individuo, sendo que em sua forma livre de qualquer exteriorização como a fala, gesto, ate mesmo o silêncio. Citando um exemplo, a doação de bens moveis de pequeno valor Art 541 do CC-02. Art. 108.…

efeitos jurídicos, ou ato de vontade dirigido a fins práticos tutelados pelo ordenamento jurídico 4474 (AZEVEDO, 2002, p. 4). Essa posição se prende à sua gênese, ou à sua função, com o que atende principalmente à formação do ato, à vontade que lhe dá origem (autonomia da vontade). É a adotada pela corrente dos voluntaristas e é a posição dominante na doutrina brasileira (AZEVEDO, 2002, p. 1 e 4). Azevedo, assim como Betti, critica a concepção voluntarista, entendendo que a…

Definição Voluntarista (Crítica) Para a definição voluntarista, o negócio jurídico é um ato de vontade, ou seja, a manifestação de vontade. Tal teoria destina-se a produzir os efeitos jurídicos com fins tutelados pelo nosso ordenamento jurídico. Algumas vezes, é chamado de ato jurídico, que é a manifestação lícita de vontade, mias existem algumas críticas na Concepção Voluntarista. Existem os atos lícitos não negociais, realizados por alguém que deseja exatamente os efeitos que a…

existência, validade, e eficácia. É de extrema propriedade e utilidade este tipo de divisão, por que é através deles que se desenvolve a vida dos fatos jurídicos em todos os seus aspectos e mutações. Todo fato jurídico esta sujeito a estes três planos do mundo jurídico, e sua plena realização só se concretiza apos passar sucessivamente por entre os planos da existência, validade e eficácia. A divisão de planos nos facilita a analise dos fatos jurídicos. Definição do Negocio Jurídico…

NEGÓCIO JURÍDICO Questões sobre NEGÓCIO JURÍDICO 1. Conceitue negocio jurídico 2. Quais os planos dos negócios jurídicos? 3. É possível a representação no negócio jurídico? Justifique: 4. Diferencie representação legal e voluntária 5. Os pressupostos de eficácia do negócio jurídico são: a) ( ) declaração de vontade, finalidade negocial e idoneidade do negócio b) ( ) declaração de vontade, agente capaz e encargo c) ( ) agente capaz, objeto lícito e forma…

têm sido os estudos que procuram compreender como o sistema de valores e a ideologia ética de um negociador influenciam o seu julgamento ético de práticas negociais eticamente ambíguas. Nesse sentido, vários modelos estruturais são testados para investigar o papel da filosofia moral individual como, mediadora da relação entre o sistema de valores e o julgamento moral de táticas negociais, eticamente ambíguas. Ética e Negociação As reflexões teóricas e as pesquisas empíricas…

Elementos constitutivos do negocio jurídico a) a manifestação da vontade; b) a finalidade negocial; c) e a idoneidade do objeto; A) Manifestação de vontade – a vontade é pressuposto básico do negócio jurídico e é imprescindível que se exteriorize. A manifestação da vontade pode ser: Expressa – é a palavra escrita ou falada, gestos, mímica, etc. Tácita – é a que se infere da conduta do agente. A Manifestação de vontade pode ser tácita,…

com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.” O produto comprado pelo autor foi vendido e fornecido respeitando as regras de varejo e boa-fé negocial estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor, sem vícios de qualidade ou quantidade. A qualidade do produto posta em debate foi oferecida de maneira correta, em relação…