Artigo - Acordo de Quotista na Sociedade Limitada

COMPREENSÃO DO ACORDO DE QUOTISTAS NAS SOCIEDADES LIMITADAS: OPONIBILIDADE A HERDEIROS E SUCESSORES Annalu Pereira Novais Lara Britto RESUMO As reflexões desse artigo concentram-se na análise da importância e na possibilidade de utilização e surgimento de opor o Acordo de Quotistas perante os herdeiros e sucessores daqueles que o pactuaram, com vistas a estabelecer regras de comportamento entre eles; acordo este considerado um instrumento parassocial, baseado nas regras que regem as Sociedades Anônimas, Lei n. 6.404/76 em seu artigo 118, uma vez que o Código Civil, de 2002, responsável por reger as Sociedade Limitadas, é anônimo quanto a isso, deixando o instituto para ser baseado nas suas normas subsidiárias. Palavras-chave: Acordo de quotistas - Sociedades Limitadas - Oponibilidade. TEXTO (IDC) UNDERSTANDING THE SHAREHOLDERS AGREEMENT IN COMPANIES LIMITED: VALIDITY AGAINST HEIRS AND SUCCESSORS ABSTRACT The reflections of this article focus on the analysis of the importance and usability and appearance of the object before the Shareholders Agreement of heirs and successors of those who agreed on, in order to establish rules of behavior between them, this agreement considered an instrument shareholder based on the rules governing Corporations, Law no. 6.404/76 in Article 118, since the Civil Code, 2002, responsible for conducting the Limited Company is anonymous about it, leaving the institute to be based in its subsidiaries standards …

TRAZER ESTUDO SOBRE A POSSIBILIDADE DE FORMULAÇÃO DE ACORDO DE COTISTAS DE SOCIEDADE LIMITADA (ACORDOS DE BLOQUEIO E ACORDOS DE COMPRA E VENDA DE COTAS). - COMO FUNCIONA? QUANTO TEMPO? VALIDADE CONTRA TERCEIRO? REQUISITOS DE FORMALIDADE? SUCESSÃO DO PACTUANTE? 3- No que concerne a validade do acordo entre cotistas de sociedade limitada, Importante ressaltar que qualquer pactuação em instrumento separado realizada pelos sócios, em sentido contrário ao disposto no contrato social,…

3º DELIERAÇÃO DOS SOCIOS Em uma sociedade limitada os sócios participam diretamente do cotidiano da empresa, ou se integram completamente os negócios como controle de movimento de caixa. O artigo 1.085 prevê algumas finalidades de maior importância no direito dos sócios e terceiros: Designação e destituição de administradores Remuneração dos administradores Votação das contas anuais dos administradores Modificação do contrato social Operações societárias, dissolução e liquidação…

1- Os direitos adquiridos e contratos de trabalho dos empregados não serão afetados. Ver art. 10 e 448 CLT 2- Também não afeta o fisco. CTN art. 132 3- Podem ser utilizadas como meio de recuperação judicial de empresas (lei de falências 11101/05 art. 50, II) (estando em crise as empresas poderão lançar mão de um destes meios para se recuperar) 4- - Características 5- DEF=> TRANSFORMAÇÃO DE EMPRESAS: Transformação é mudança do tipo da sociedade empresária permanecendo a mesma…

Contrato Social A sociedade limitada é constituída mediante instrumento público ou particular, que é o contrato escrito, em que no mínimo duas pessoas participam do quadro societário. Enquanto não houver a formalização para constituição da sociedade não há o que se falar em pessoa jurídica. Portanto, a sociedade limitada passa a existir a partir do registro no órgão competente. O contrato social é a peça jurídica principal utilizada para a constituição da sociedade. Nele são…

executado em uma sociedade empresária limitada. Em sua defesa o devedor postulou a insubsistência da constrição, sob o argumento da impenhorabilidade das quotas. Em suas alegações o credor sustentou a validade da penhora, não só pela inexistência de vedação no contrato social mas também por ser o executado titular de 99% das quotas e não ter outros bens a serem penhorados. Diante deste fato responda fundamentadamente se vem a ser possível haver penhora das quotas sociais de um integrante…

RODRIGUES NUNES SOCIEDADE LIMITADA Aracruz, 2014 BRUNO GOMES COSTA CARLOS EDUARDO N DA SILVA KELLY AMBROSIO NANCYELEN CRISTINA DE ALMEIDA ZILMARA RODRIGUES NUNES SOCIEDADE LIMITADA Trabalho apresentado na disciplina de Direito Empresarial, do curso de Direito da Faculdade Casa do Estudante, 3º Período, 2014, Como requisito para obtenção de nota…

EMPRESARIAL Sociedade irregular A sociedade empresária deve ser registrada na Junta Comercial antes do início de suas atividades; Sociedade sem registro = sociedade irregular ou sociedade de fato que pelo CC é denominada sociedade comum e sofre restrições como: Ilegitimidade ativa para o pedido de falência e de recuperação judicial; Ineficácia probatória dos livros comerciais. Responsabilidade dos sócios da sociedade sem registro: ILIMITADA em relação às obrigações contraídas em nome da…

Sociedade Limitada 1 - CONSTITUIÇÃO 1.1 - DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA ESPECIFICAÇÃO No DE VIAS Requerimento ( Capa de Processo) com assinatura do administrador, sócio, procurador, com poderes específicos, ou terceiro interessado (art.1.151 CC/2002), (vide tabela de atos e eventos para preenchimento do requerimento). 1 Contrato social, assinado pelos sócios ou seus procuradores ou Certidão de inteiro teor do contrato social, quando revestir a forma pública (1). O contrato social…

Sociedades não personificadas A Sociedade não personificada é aquela que, embora constituída mediante instrumento escrito, não formalizou o arquivamento ou registro dos seus atos constitutivos. Assim, o contrato ou acordo tem validade somente entre os sócios, não tendo força contra terceiros. Portanto, a Sociedade não personificada pode ser constituída de forma oral ou documental. O Código Civil prevê dois tipos de sociedades não personificadas: Sociedade em Comum e Sociedade em Conta…