Validade Da Cessão Entre Partes

dos Santos Ramos a) Considerando uma incorporação imobiliária, indicar os dois principais documentos a serem levados ao registro imobiliário antes do início da comercialização dos imóveis. Vale notar que um documento é o principal e o outro é parte integrante do primeiro. (pontos: 3) Resposta: O primeiro é o memorial de incorporação e o outro, nos dizeres do Professor Melhim Chalhub, “Documento basilar, de natureza jurídica que integra o memorial é o título de propriedade do…

ESPECIAL. PACTUAÇÃO, POR ACORDO DE VONTADES, DE DISTRATO. RECALCITRÂNCIA DA DEVEDORA EM ASSINAR O INSTRUMENTO CONTRATUAL. ARGUIÇAO DE VÍCIO DE FORMA PELA PARTE QUE DEU CAUSA AO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. AUFERIMENTO DE VANTAGEM IGNORANDO A EXTINÇÃO DO CONTRATO. DESCABIMENTO. 1. É incontroverso que o imóvel não estava na posse da locatária e as partes pactuaram distrato, tendo sido redigido o instrumento, todavia a ré locadora se recusou a assiná-lo, não podendo suscitar depois a…

denominação social de “HOTEL POUSADA BERRO D’AGUA”. Art. 2 - A sociedade tem sua sede e foro na cidade BROTAS (SP) na Rua Araucária , Nº41, Chácara Santo Antônio, Cep 13600-000, podendo abrir e manter filiais, escritórios ou sucursais em qualquer parte do território nacional ou no exterior e desde que, agregados à matriz, contribuam para que sejam atingidos os objetivos sociais, mediante alteração contratual assinada por todos os sócios. Art. 3 – A sociedade terá por objetivo a…

a vontade presumida do de cujus de transmitir o seu patrimônio para as pessoas indicadas na lei, pois teria deixado testamento se outra fosse a intenção. Será, ainda, legítima a sucessão se o testamento caducar ou for julgado nulo, como consta da parte final do retrotranscrito art. 1.788. Art. 1.788. Morrendo a pessoa sem testamento, transmite a herança aos herdeiros legítimos; o mesmo ocorrerá quanto aos bens que não forem compreendidos no testamento; e subsiste a sucessão legítima se…

Elementos Comuns de validade do Contrato. Elementos Específicos de Validade do Contrato. Pluralidade de Sócios. Affectio Societatis. Participação nos Resultados. Formação do Capital social OBJETIVO O aluno deverá ser capaz de: Identificar o contrato social. Estruturar os elementos específicos de validade do contrato Identificar a Affectio Societatis Compreender a participação dos resultados Assimilar a formação do capital social TEMA Contrato Social: Elaboração. Elementos Comuns de…

245/91 CONCEITO “[...] contrato pelo qual uma das partes, mediante remuneração paga pela outra, se compromete a fornecer-lhe, durante certo lapso de tempo, o uso e gozo de uma coisa infungível, [...]” (BEVILÁQUA) Elementos caracterizadores: Cessão temporária Remuneração Contratualidade Partes (locador e locatário) LOCAÇÃO NATUREZA JURÍDICA  Bilateral => reciprocidade de direitos e obrigações      Oneroso => vantagens para ambas as partes Comutativo => vantagens…

salientar que os desempregados no tm direito ao benefcio e que o mesmo ser encerrado quando o(a) filho(a) completar 14 anos, em caso de falecimento do filho, por ocasio de desemprego do contribuinte ou segurado e, no caso do filho invlido, quando da cessao da incapacidade. Neste nterim faz-se mister ressaltar o art. 65 da Lei 8.213/91 na qual estipula de forma discriminatria, a seguinte disposio o salrio-famlia ser devido, mensalmente ao segurado empregado, exceto o domstico (retirado de…

pagamento pela entrega do título ao devedor é relativa. Resposta: Letra “D”, pacta sunt servanda. 07) Sobre esta cessão é INCORRETO afirmar que (a) pode ocorrer a título oneroso ou gratuito; (b) o crédito é transferido intacto, tal como contraído; (c) os créditos inalienáveis por natureza, por força de lei ou por convenção entre credor e devedor não podem ser objeto de cessão; (d) o cedente garante ao cessionário a existência do crédito, nas cessões onerosas;…

ESTIMATÓRIO 1.1. Apresente um conceito para o contrato de compra e venda contendo suas características principais. Pelo disposto no art. 481 do Código Civil entende-se por contrato de compra e venda o negócio jurídico bilateral pelo qual uma das partes se obriga a transferir a propriedade uma coisa móvel ou imóvel à outra, mediante o pagamento de certa quantia em dinheiro. 1.2. Quais os elementos constitutivos do contrato de compra e venda? São elementos essenciais do contrato de…

Autorização de Uso de Imagem e Cessão de Direitos “Somos Warner” Pela presente, outorgo esta Autorização de Uso de Imagem e Cessão de Direitos (doravante denominada “Autorização”) em favor de Turner International, Inc. (“Turner”) e WBTV Distribution, Inc. (“Warner”), em relação à imagem do