Validade Da Cessão Entre Partes

TÍTULOS DE CRÉDITO Crédito - é a transação entre duas partes, na qual uma delas (o credor) entrega a outra (devedor) determinada quantidade de dinheiro, bens e serviços, em troca de uma promessa de pagamento. Ex. advogado, venda de bois, venda de fumo, lojas... (confiança + tempo OU boa-fé + prazo). Título de Crédito - art. 887/CC que traz o título de crédito como o “documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, somente produz efeito quando preencha os…

Competência tributária Estudar não só o poder de fiscalizar e cobrar tributos, mas também o de legislar a respeito. Criar tributos por parte da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, todos têm, dentro de certos limites, o poder de criar determinados tributos e definir seu alcance, obedecidos a critérios de partilha de competência estabelecidos pela constituição. Características tributária Inalterabilidade – As pessoas políticas não podem ampliar suas competências…

circulação da moeda. A duplicata é o título de crédito emitido com base em obrigação proveniente de compra e venda comercial ou prestação de certos serviços. Rege-se pela Lei 5.474/1968. Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. Art. 2º No ato da…

procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante; c)cessa o mandato somente pela revogação, pela morte de uma das partes ou pela conclusão do negócio; d)podem ser procuradores em juízo todos os legalmente habilitados, que não forem menores de dezoito anos, nem ascendentes ou descendentes da parte adversa, mesmo em causa própria. 2) Uma empresa toma emprestada certa quantia de dinheiro de dois bancos, somente com garantias…

alienação é o complexo de bens corpóreos e incorpóreos envolvidos com a exploração de uma atividade empresarial. Vale dizer que o contrato de trespasse pode dispor especificamente acerca da transferência, total ou parcial, do passivo, por vontade das partes contratantes. “Será válida e eficaz a alienação se o empresário mantiver bens suficientes para o pagamento dos credores. Nesta situação, acreditamos ser dispensável a notificação para a concordância dos credores, uma vez que seus…

1.2 Obrigação de dar coisa incerta, 3 3.2 Obrigação de fazer, 3 3.3 Obrigação de não fazer, 4 3.4 Obrigação alternativa, 4 3.5 Obrigação divisível e indivisível, 4 3.6 Obrigação solidária, 5 4 Transmissão das obrigações, 6 4.1 Cessão de crédito, 6 4.2 Cessão de débito, 6 5 Conclusão, 7 6 Bibliografia, 8 1 Introdução No presente trabalho serão apresentadas citações e diferenças das diversas obrigações que existem no Direito Civil. Havendo também, a apresentação das várias…

que o seu representante está devidamente autorizado para concluir o procedimento de registo em seu nome, que tal registo o compromete integralmente, e que a HP pode confiar totalmente na informação proporcionada pelo representante do Cliente como parte desse procedimento. 4. Requisitos Prévios: o Cliente deve satisfazer todos os seus requisitos e responsabilidades, definidos neste Contrato e na descrição do Serviço. O Cliente deve ter um representante presente aquando da…

processo, declarando-se extinta a obrigação. A ação se desenrola entre os pretendentes a credor. V - se pender litígio sobre o objeto do pagamento. * O devedor não deve antecipar-se a decisão judicial, evitando assim o risco. 3. Requisitos de validade Art. 336. Para que a consignação tenha força de pagamento, será mister concorram, em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento. * O pagamento deve ser feito pelo…

sem a conceção do INPI ninguém pode explorar com exclusividade qual quer direito industrial, a empresa que registra sua marca no INPI tem seus direitos segurados pela Lei da Propriedade Industrial os atos previstos nesta Lei serão praticados pelas partes interessados (usuários) ou por seus procuradores, devidamente qualificados. Será assegurada a qualquer interessado, pessoa física ou jurídica, residente, domiciliada ou estabelecida no Brasil, a faculdade de praticar atos perante o INPI,…

............. 30 2.1 CAPITAL SOCIAL............................................................................................ 33 2.2 CONCEITO DE QUOTAS................................................................................ 36 2.3 CESSÃO DAS QUOTAS.................................................................................. 40 2.4 CONCEITO DE PENHORA.............................................................................. 44 2.5 PENHORA DAS QUOTAS...................