Validade Da Cessão Entre Partes

Teoria Geral dos Contratos CONCEITO: é um negocio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelo principio da função social e boa fé objetiva auto-disciplinam os efeitos patrimoniais pretendidos. FUNDAMENTO: a vontade das partes. EFEITO: criar obrigações e direitos. NATUREZA JURIDICA: negocio jurídico- ação humana – licita e negocial. EVOLUÇÃO HISTORICA: direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo contratual – Estado

isso porque o devedor solidário regido pelo art. 283 do CC, ao pagar a totalidade da dívida pode exigir dos demais a quota parte cabível a cada um, porém, nos devedores cambiais nem todos tem o direito de regresso e nem todos os codevedores respondem regressivamente pelos demais, salientando ainda, que o regresso cambiário se exerce pelo total da dívida e não pela quota parte como no civil. Mais adiante, menciona o doutrinador acerca da hierarquia constante entre os devedores do mesmo…

CONTRATO PARTICULAR DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS 1. PARTES: 1.1 LOCADORA: xxxxxxxxxxxxxxxxxxx., pessoa jurídica de direito privado com sede na xxxxxxxxxxxxxxxx, nº xxx, Edifício xxxxxxxxxxxxxx – Bairro xxxxxxxxxxx, Salvador/BA, CEP. xxxxxxx, inscrita no CNPJ do MF sob o número xxxxxxxxx, neste ato devidamente representada na forma no seu contrato social, pelo sócio, xxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxx. 1.2 LOCATÁRIO: XXXXXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA CONCORRÊNCIA 2/AFA/2013 OBJETO RESUMIDO: CESSÃO DE USO A TÍTULO ONEROSO DE UMA ESTAÇÃO DE RADIOBASE (TELEFONIA CELULAR), DE UMA ÁREA DE 4,78 M² DA ACADEMIA DA FORÇA AÉREA, CONFORME AS ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES. REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL MINISTÉRIO DA DEFESA COMANDO DA AERONÁUTICA DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DA FORÇA AÉREA

Teoria Geral dos Contratos CONCEITO: é um negocio jurídico por meio do qual as partes, limitadas pelo principio da função social e boa fé objetiva auto-disciplinam os efeitos patrimoniais pretendidos. FUNDAMENTO: a vontade das partes. EFEITO: criar obrigações e direitos. NATUREZA JURIDICA: negocio jurídico- ação humana – licita e negocial. EVOLUÇÃO HISTORICA: direito romano – fonte das obrigações – liberalismo “pacta sunta servanda”, Estado ficava fora. Século XX – dirigismo…

acessórios do débito.” ( KERBER, 2004) Sem dúvida, constitui a compensação um pagamento. Se a pessoa deve e é credora, com o que tem a receber paga aquilo que está pendente. Embora o pagamento envolva toda a obigação, não há duvida que, pelo menos em parte, a divida é extinta. Pode-se verificar como vantagens da compensação é a extinção de duas obrigações, sem nenhum pagamento, evitando a circulação de moeda. Assim também, assegurar o crédito e ao mesmo tempo o débito. 1-…

tributárias previstas na Constituição da República. Limitamo-nos a discorrer sobre o fato gerador das taxas, impostos e contribuição de melhoria, deixando de lado, os empréstimos compulsórios e as contribuições sociais, por constituírem um capítulo à parte em nosso sistema tributário. Em virtude da importância que ocupam em nosso ordenamento jurídico tributário, os impostos mereceram especial destaque através da elaboração de um quadro esquemático, no qual se apresenta, separadamente,…

de domínio. Credor é “dono” da atividade (prestação) do devedor, tendente à satisfação do crédito. 1.2.1 Direito Alemão → Alois Brinz (1874): devedor era responsável com seu patrimônio pela realização da prestação obrigacional. Débito não faz parte da essência do vínculo, é dever pessoal. 1.2.2 Direito Italiano → Rocco: relação de responsabilidade garantia da relação de débito. Débito → a) do lado do devedor (lado passivo) há dever moral; b) do lado do credor (lado ativo)…

Além disso, aborda-se também sobre o pagamento com sub-rogação e seus pontos importantes, como: conceito, pagamento com sub-rogação legal (que é a prevista em lei), pagamento com sub-rogação convencional (a convencionada de acordo com a vontade das partes) e efeitos. Sobre a imputação de pagamento, versa-se sobre seu conceito, requisitos, imputação de pagamento feita pelo credor, imputação de pagamento feita pelo devedor e imputação de pagamento feita pela lei. Com relação à dação em…

............................... 12 Cessão fiduciária de quotas de fundo de investimento ................ 12 DO REAJUSTE DO ALUGUEL ....................................................... 13 A) Como é calculado o reajuste do aluguel?............................... 13 B) Quando ocorre o aumento do aluguel?.................................. 13 C) Qual a diferença entre revisão do aluguel e reajuste? ............. 13 D) E se não houver acordo entre as partes sobre o reajuste?....... 13…