Validade Da Cessão Entre Partes

Tornou-se esta, em pouco tempo, responsável pelo desenvolvimento dos países e o mais importante de todos os contratos, pois aproxima os homens e fomenta a circulação das riquezas. Denomina-se compra e venda o contrato bilateral pelo qual uma das partes (vendedor) se obriga a transferir o domínio de uma coisa à outra (comprador), mediante a contraprestação de certo preço em dinheiro. O Código Civil enuncia dessa forma: “Art. 481. Pelo contrato de compra e venda, uma dos contratantes se…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 CONTRATO DE FRANQUIA 4 2.1 CONCEITO E ORIGEM 4 2.2 MODALIDADES 5 2.3 NATUREZA JURÍDICA 10 2.4 CARACTERÍSTICAS 10 2.5 CLÁUSULAS ESPECÍFICAS 11 2.6 DIREITOS E DEVERES DAS PARTES 12 2.7 EXTINÇÕES DO CONTRATO 14 2.8 TRANSFERÊNCIA DE CONTRATO 15 3 CONCLUSÃO 16 4 REFERÊNCIAS 17 1 INTRODUÇÃO A maioria das pessoas está acostumada ao termo franquia quando se refere à franquia de seguros - aquela parcela da…

vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinado a estabelecer uma regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Requisitos -Subjetivos * existência de duas ou mais pessoas * capacidade genérica para praticar os atos da vida civil. * Aptidão específica para contratar * Consentimento das partes contratantes Objetivos *Licitude do objeto do contrato *Possibilidade física ou…

QUARTA – DA RESCISÃO 4.1 Este Contrato poderá ser imediatamente rescindido por qualquer das Partes mediante pré-aviso de 05 (cinco) dias, por escrito, na ocorrência de uma dos seguintes eventos: a) Não cumprimento das obrigações aqui assumidas, hipótese em que o evento deverá ser notificado, por escrito, e desde que a falha não seja sanada no prazo de 05 (cinco) dias a contar da notificação; b) Cessão do presente Contrato pelo CONTRATADO sem a anuência do(a) CONTRATANTE; ou c)…

Transmissão das Obrigações(Arts. 286 -303 CC). Cessão de Crédito: É um negocio jurídico bilateral onde o credor transfere a terceiro seu direito de credito contra o devedor (é quando o devedor fica sabendo da cessão de crédito e transmite o valor direto para o cessionário). Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar

Lei nº 4.728/65. * Espécie do título - líquido, certo e exigível - soma real, além dos juros da comissão de fiscalização, se houver, mais despesas que o credor fizer para segurança, regularidade e realização de seu direito creditório - Art. 10. Validade das Cédulas de Crédito Industrial – Após averbação no Livro de Registro de Cédula de Crédito Industrial – Competência do Registro de Imóvel do local da situação dos bens objetos do penhor cedular, da alienação fiduciária ou do local do…

o cumprimento dos direitos e obrigações das partes envolvidas. Para evitar quaisquer desentendimentos e conflitos, sua boa elaboração é fundamental. .Para que ocorra a formação da relação jurídica contratual, basta que haja uma proposta seguida de uma aceitação, ou seja, do consentimento. ELABORAÇÃO E ANÁLISE DE CONTRATOS .Quanto a sua formação os contratos podem ser bilaterais ou plurilaterais e devem obedecer as regras para terem validade legal. São três os princípios que…

poderia livremente fazer, se não se houvesse obrigado. Se praticado o ato pelo devedor, o credor pode exigir do mesmo que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa + perdas e danos. - Obrigação divisível: Obrigação que pode ser dividida em tantas partes quantos forem os autores. - Obrigação indivisível: Não comporta divisão cômoda, quer seja por natureza do objeto, quer seja porque economicamente inviável. Quando convertida em perdas e danos perde o caráter indivisível. Cada…

promissórias tenham sido extraviadas. A Indústria de Aparelhos Físicos BXL Ltda. entregou, em 15/05/2012, seis aparelhos para atividades físicas adquiridos pela Academia HJL BOA FORMA Ltda. no valor total de R$ 6.600,00. Foi acordada entre as partes a emissão, em 09/05/2012, de uma nota promissória no aludido valor total da operação, assinada pelo representante legal da Academia HJL BOA FORMA Ltda., Sr. A. S., com data de vencimento para o dia 15/06/2012. Ademais, consta na referida…

produzir efeitos jurídicos (Colin et Capitant). 3 1. Para a validade dos contratos é necessário o preenchimento de certas condições objetivas e subjetivas. a) São elementos objetivos do contrato: . I- a obediência a uma forma jurídica, quando exigida; . II- a existência de uma obrigação cujo objeto seja coisa determinada, ainda que genericamente, desde que lícita e possível. b) Os elementos subjetivos do contrato são: . I- partes contratantes dotadas de capacidade jurídica e legitimação; .