Validade Da Cessão Entre Partes

ter melhores condições pra efetuar o pagamento através desse instrumento jurídico muito utilizado. 21. 2.1. NATUREZA JURÍDICA E INSTITUTOS AFINS 22. A sub-rogação possui muitos pontos de contato com a cessão de crédito, porém não se confundem, sustentam alguns juristas que a sub-rogação é uma cessão de crédito operada por lei. 23. Na verdade, a sub-rogação é instituto autônomo. Não pode ser tratado simplesmente como um meio de extinção de obrigações, se quem cumpre a obrigação é um…

patrimoniais – - gratuitos: somente uma das partes é beneficiada (ex.: doação pura); - onerosos: ao benefício auferido experimenta-se um sacrifício correspondente (ex.: empreitada, compra e venda). Estes podem ser comutativos (há um equilíbrio subjetivo entre as prestações pactuadas, pois as vantagens auferidas pelos declarantes equivalem-se entre si – locação, em que à cessão de uso do bem corresponde o pagamento do aluguel) e aleatórios (a prestação de uma das partes está…

transações comerciais, por envolverem o patrimônio das partes, repercutem não só na situação econômica, moral e social, como também, casualmente, na de terceiros, estranhos ao negócio. As atividades comerciais, muitas vezes estão garantidas, seguras de eventuais imprevistos, por meio da fiança e do aval. O aval e a fiança são institutos previstos em lei, pelos quais o avalista ou fiador se compromete a satisfazer a obrigação, no todo ou parte, caso o devedor principal não a cumpra, ou…

direito de superfície refere-se a transmissão de direito real de gozo ou fruição, previsto no art. 1.225 do Código Civil, restando presentes todos os critérios da regra matriz de incidência tributária; trata-se de contrato oneroso firmado entre as partes (Antônio e José), com vantagens de ordem patrimonial para ambos os contratantes. Ademais, referida incidência tributária está prevista no art. 156, II, da CF, art. 35, II, de CTN, bem como em legislações municipais próprias,…

|c) qual é e o que é o objeto imediato e o objeto mediato da obrigação | | |d) o objeto dessa obrigação preenche os requisitos de validade? Justifique | | |sua resposta indicando quais são os requisitos de validade | | | | |

negócio jurídico em que as partes se comprometem a extinguir suas obrigações onerosamente contraídas O pagamento é um dos principais modos de extinção 2. ESPÉCIES DE PAGAMENTO O pagamento pode efetuar-se de vários modos: 2.1 Pagamento real; 2.2 Pagamento por consignação; 2.3 Pagamento por sub-rogação; 2.4 Pagamento por imputação; 2.5 Pagamento por dação; 2.1 PAGAMENTO REAL Ocorre quando há o cumprimento da prestação por parte do devedor.…

justifica por duas razões: a) Quanto ao fundamento: a sucessão ab intestato repousa sobre a vontade presumida do de cujus, e sobre sua eventual afeição, daí se dizer que se trata de um “testamento presumido”. b) Quanto aos caracteres: ela é, em parte (art.1.846), imperativa – existe uma reserva ou legítima. Art. 1.846. Pertence aos herdeiros necessários, de pleno direito, a metade dos bens da herança, constituindo a legítima. A sucessão testamentária, apresenta feição e…

bens imóveis da sociedade sem autorização da outra sócia. PARÁGRAFO ÚNICO: A administradora, isoladamente, poderá nomear procurador(es) em nome da sociedade e, além de especificar expressamente os poderes conferidos, deve limitar o período de validade das procurações em até 12 (doze) meses, com exceção daqueles para fins judiciais. DA REUNIÃO DE SÓCIOS CLÁUSULA SÉTIMA: As reuniões das sócias serão ordinárias ou extraordinárias, realizando-se, ordinariamente, nos 04…

liquidarem suas obrigações em relação a terceiros. Mediante ao fato, instituições financeiras a fim de terem certas as “garantias”, no que se refere aos empréstimos, criaram alternativas para o contrato de mútuo, denominada “TRAVA BANCÁRIA”, baseada na cessão fiduciária de crédito pela empresa. No contrato de mútuo, as instituições financeiras incluem cláusulas que possibilite obter garantia em face da empresa, que por sua vez, transfere seu direito de crédito (recebíveis) que…

destino do patrimônio pelo de cujus. - Sucessão testamentária: é a que decorre de ato unilateral de última vontade chamado testamento. - Herdeiros universais e singulares: herdeiro universal é o chamado a suceder na totalidade da herança, fração ou parte alíquota (porcentagem). Pode ocorrer na legítima e na testamentária. - Legatários (singulares): herdam (por testamento) coisas singularizadas ou individualizadas. A sucessão legítima é sempre a título universal. No direito…