Validade Da Cessão Entre Partes

de crédito. Pro Soluto: Se as partes de um contrato de compra e venda ajustam que serão emitidos Notas Promissórias, pelo comprador, para a solução da dívida (saldo da aquisição do imóvel por exemplo), então, obviamente, ao vendedor restará tão somente, nos vencimentos, tentar obter o recebimento dos títulos, pois foi ajustado, na convenção executiva, que os títulos são entregues. Pro soluto, ora, esta convenção tem que ser expressa, pois, silenciando as partes, prevalecerá a regra…

pagamento. b) Literalidade: só tem validade nos títulos de crédito o que está efetivamente inserido na cártula; possui finalidade de garantir maior segurança nas relações cambiarias já que o devedor saberá quanto irá pagar (obrigação) e o credor saberá quanto irá receber (direito). c) Autonomia: as obrigações constantes em um título de crédito são autônomas entre si, ou seja, se houver um vício em alguma relação o título não poderá ser prejudicado, tendo validade em…

entre endosso e cessão de crédito ? R.: Endosso é ato unilateral de declaração de vontade, obrigatoriamente efetuado de forma escrita, que confere direitos autônomos (pelo princípio da autonomia, a nulidade de um endosso não afeta os posteriores); o endossatário somente pode opor exceção diretamente contra o endossante que lhe transferiu o título de crédito. Cessão de crédito é contrato bilateral, que não exige forma específica para ser considerado válido; ocorrendo nulidade de uma…

título Singular (legado) – ocorre quando o autor da herança, o “de cujus” transfere um bem certo e determinado a um herdeiro. Abertura da Sucessão (Morte – Art. 1784) é diferente da Abertura do Inventário Sucessão Legítima X Instituto da Legítima (parte que cabe ao herdeiro necessário) Princípio da Saisine Sistemas Sucessórios Liberdade Testamentária Divisão Necessária - 1789 “Quem herda não meia e quem meia não herda” Herança X Legado Aula Dia 21/02/2014 Art. 1791 e ss…

não importa aceitação da herança sua cessão gratuita, pura e simples aos demais coerdeiros. No entanto, se essa cessão do quinhão hereditário for feita em favor de certa pessoa, individualizada, estará aceitando a herança. A renúncia, para ter validade, deverá ser feita por termo judicial ou por escritura pública, sob pena de nulidade absoluta. Por ser a herança uma unidade indivisível até a partilha, não será possível aceitá-la ou renunciá-la em parte. No entanto, se o herdeiro…

individuado, o vendo e recebo um valor em dinheiro, trago essa valor para a herança, e os demais concordam, isso será válido mesmo que não tenha havido a autorização dos outros condôminos no ato da venda. Autorização é requisito de eficácia, não de validade. Se houver ratificação em relação ao ato praticado, ele produzirá efeitos. 1. Transmissão Se dá no momento da morte. Isso significa que quem virou proprietário já o é a partir daquele momento. Alguém vai ter que administrar o…

CONTRATO DE CESSÃO DE USO DO CARTÃO BHBUS USUÁRIO IDENTIFICADO – COMODATO, REGISTRADO NO 1º SERVIÇO DE REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS DE BELO HORIZONTE, MICROFILME Nº 1073066 1. PARTES: COMODANTE: Consórcio Operacional do Sistema de Bilhetagem Eletrônica – SBE/BH, com sede na Rua Aquiles Lobo, nº 504, 10º andar, Bairro Floresta, CEP 30.150-160, Belo Horizonte - MG, com documento constitutivo arquivado na JUCEMG sob o nº 3150020946-0, em 20/04/2001, inscrito no CNPJ/MF sob o nº…

pelo d. juízo, ocasião em que foi julgado procedente em parte o pleito autoral, para condenar a parte ré a: (i) excluir o protesto constante no nome da parte autora no prazo de dez dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) até atingir a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais); (ii) a cancelar o protesto no prazo de 15 dias sob pena de multa correspondente ao dobro do que for indevidamente cobrado e (iii) a pagar a parte autora a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil…

sociedade, em juízo ou fora dele, exercer as atribuições que a Lei confere às sociedades limitadas, para a prática dos atos necessários ao funcionamento regular da sociedade, os quais, assinam pela empresa, sempre em conjunto de dois administradores, na parte fiscal, comercial, financeira, contratos e documentos de qualquer natureza, ficando-lhes vedado o uso da denominação social em negócios estranhos aos fins sociais, tais como fianças, avais, endossos ou abonos, quer em favor deles…

Patrimônio, e este informou que a área de interesse do Sr. João Lazaro Rosa de Oliveira é objeto de uma cessão de uso, cessão esta outorgada por uma prazo de 10 (dez) anos. Diante de aludida situação narrada o Chefe do Departamento de Patrimônio solicitou a Procuradoria Geral do Município parecer no sentido de opinar sobre a possível revogação do contrato de cessão de uso, bem como a salutar venda dos bens “disponíveis” da administração…