Validade Da Cessão Entre Partes

invalida o testamento. d .Na concorrência entre o cônjuge e os herdeiros do de cujus, deve ser reservada a quarta parte da herança para o sobrevivente no caso de filiação híbrida. e .Não há previsão, no Código Civil brasileiro, para a realização de testamento vital. 3. Acerca do direito das sucessões, assinale a opção correta. a. Aceita-se a renúncia à herança em parte, sob condição ou a termo, devendo essa renúncia constar de instrumento público ou termo judicial. b. A…

não se exime das obrigações contraídas antes de seu ingresso. Responsabilidade ex tunc. (art. 1.025) d) Dívidas particulares dos sócios – A lei não prevê a possibilidade de penhora das cotas, prevê a penhora dos lucros advindos de sua cota e na parte que lhe couber na liquidação da sociedade, caso inexistam outros bens, ou estes sejam insuficientes para adimplir a dívida. (art. 1.026) Porém entende-se que estas possam ser penhoradas, para a garantia das cotas até a sua efetiva…

três características dos “títulos de crédito”: A seguir serão enumeradas as características mais relevantes dos títulos de crédito: a) literalidade – somente tem validade o que está escrito no título; b) autonomia – cada obrigação que deriva do título é autônoma, uma obrigação posterior não necessita da anterior para ter validade; c) carturalidade – para exercer o direito mencionado no título é fundamental apresentar o documento original (cártula); d) abstração – ocorre em alguns…

escrituras@consurb.com.br MANUAL DE ATENDIMENTO AO CLIENTE 3 Título do documento RECUOS ESCRITURAS CONTRATOS E E OCUPAÇÃO CESSÃO E TRANSFERÊNCIA Como faço para transferir meu terreno para outra pessoa? O cliente pode vender o lote a terceiros, mesmo que o financiamento ainda não esteja quitado, desde que esteja adimplente. Para isso o cliente deverá solicitar a Cessão e Transferência de Direitos e Obrigações, entrando em contato com o Departamento de Contratos na CONSURB ou…

Decreto Lei n.º 262/86 de 2 de Setembro (Parte II) ANEXO I (Republicado pelo artigo 62.º do Decreto Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março). Código das Sociedades Comerciais SECÇÃO III Transmissão da quota Artigo 225.º Transmissão por morte 1 - O contrato de sociedade pode estabelecer que, falecendo um sócio, a respectiva quota não se transmitirá aos sucessores do falecido, bem como pode condicionar a transmissão a certos requisitos, mas sempre com observância do disposto nos…

................ 21 4.4.1.3 Domínio útil de bens imóveis............................................................. 21 4.5 Direitos reais............................................................................................ 22 4.5.1 Cessão onerosa de direitos................................................................... 23 5 O FATO GERADOR DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS...............................................................................................

que o risco é assumido pelo faturizador, já que cabe a ele receber os valores cedidos pelo faturizado-cliente. Assim, a assunção dos riscos, por parte do faturizador, é fundamental para caracterizar o contrato de fomento mercantil. Por ser um contrato de fomento mercantil, o contrato de Factoring pode ser classificado como bilateral, pois há duas partes convergentes para o mesmo fim, por isso consensual, com obrigações e direitos recíprocos, comutativo, mediante remuneração, oneroso, por…

do veículo no DETRAN/BA, conforme acordado. Entretanto, até o presente momento, não foi tomada nenhuma providência pela transferência do registro do veículo vendido, bem como iniciou-se um árduo enfrentamento de transtornos em relação à venda. A parte ré, agindo de má fé, embora em posse da procuração, tão somente solicitou ao DETRAN/BA a alteração do endereço de entrega da documentação vinculada ao veículo, para que pudesse pagar os impostos e taxas de licenciamento, coisa tal que…

DIREITO CIVIL VIII – SUCESSÕES CONTEÚDO INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES ........................................................................................... 2 SUCESSÃO – PARTE GERAL ...................................................................................................................... 2 CESSÃO DA HERANÇA.............................................................................................................................. 4 VOCAÇÃO HEREDITÁRIA…

TÍTULOS DE CRÉDITO O Novo Código Civil de 2002 incorpora a disciplina dos títulos de crédito no Livro I, da Parte Especial, dedicada ao "direito das obrigações". 1 - CONCEITO: Segundo César Vivante - * " TÍTULO DE CRÉDITO É O DOCUMENTO NECESSÁRIO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO, LITERAL E AUTÔNOMO, NELE MENCIONADO". * DOCUMENTO NECESSÁRIO: é indispensável que exista um documento escrito. É um documento de apresentação necessária pelo possuidor. - PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO NELE