Validade Da Cessão Entre Partes

limitada, por prestação de serviço, no todo ou em parte. Tal vedação está prevista no artigo 1.055, § 2º, do Código Civil, que regulamenta: “É vedada contribuição que consista em prestação de serviços”. Pela integralização do capital social, os sócios são responsáveis solidariamente, ou seja, se houver fraude ou a prática de qualquer ato ilícito, todos respondem, independente de ser a sua quota-parte ou não. Entretanto, se algum sócio não contribui com a parte que lhe cabe no capital…

existência do negócio firmado para que se examine a sua validade e eficácia. “Art. 333. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Parágrafo único. É nula a convenção que distribui de maneira diversa o ônus da prova quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.” …

disciplinada, no que couber pelas regras aplicáveis à cessão de crédito. Aos doutrinadores defensores da atribuição de caráter especulativo, socorre a ausência de expressa vedação legal, o que levaria tal questão a ser regulamentada pelas partes, em razão do princípio civilista da autonomia privada. Neste sentido, valem transcrever valiosas lições de Washington de Barros Monteiro, em sua obra Curso de Direito Civil, direito das obrigações, 1ª Parte, 2003, p. 281. “(...) Em se…

INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO DE DIREITO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL =I= DAS PARTES Por este Instrumento Particular de Cessão de Direitos Sobre Imóveis, de um lado, Sr. _________________________, brasileiro, ________________, portador da cédula de identidade RG nº. __________________-SSP/SP e inscrito no CPF/MF sob o nº. _________________, casado sob o regime de Comunhão Parcial de Bens com a Sra. ___________________, brasileira, _______________, portadora da cédula de…

representar a realidade visível de uma maneira específica é uma ambição localizada. A fotografia nasceu de conhecimentos esparsos, que abrangem várias áreas do saber e foram adquiridos em diversos pontos do planeta, em diferentes épocas. Mas foi na parte mais urbana e industrializada da Europa do século XIX que eles se agruparam em torno de um meio mecânico de registrar a imagem. Em 1839 surgiram as máquinas de Talbot e Daguerre. Dizia-se que “a natureza reproduzia-se a si mesma”,…

atividade no local escolhido, além de outras obrigações básicas a serem cumpridas. No momento da inscrição, o interessado declara que cumpre e entende a legislação municipal e que a obedecerá, sob pena de ter cancelado o seu alvará provisório, que tem validade de 180 dias. O ambulante, assim como quem trabalha em lugar fixo, precisa conhecer as regras municipais a respeito do tipo de atividade e do local onde irá trabalhar antes de fazer o registro. O Portal do Empreendedor emite um…

pressupostos e bases do exercício e tutela dos direitos fundamentais, ao mesmo passo que rege, com proteção adequada, nos limites da constituição, o funcionamento de todas as instituições existentes no Estado. Isto é, servem como pressupostos de validade dos atos estatais, tendo como objetivo a proteção dos direitos individuais e estruturas do Estado. ESTADO DE DEFESA OU DE SITIO O estado de defesa é limitado a áreas específicas erestritas, podendo ser determinado em casos de ameaças à…

os itens (A) I e III. (B) I e IV. (C) II e III. (D) II e IV. Resposta: D - art. 28 e seguintes do Decreto 57.663/66 3. Os títulos de crédito são tradicionalmente concebidos como documentos que apresentam requisitos formais de existência e validade, de acordo com o regulado para cada espécie. Quanto aos seus requisitos essenciais, a nota promissória: (2008.2) A) poderá não indicar o nome do sacado, permitindo-se, nesse caso, saque ao portador. B) precisa ser denominada, com…

Ex.: Casa, carro, geladeira, etc. Não Tangíveis: São os bens incorpóreos, aqueles que não possuem materialidade. Ex.: Valor nominal de um título de crédito, direitos autorais, garantias reais de bens móveis e imóveis. É transmitido por contrato ou cessão. b) Quanto a mobilidade: Imóveis (79 a 81 CC): São aqueles que não podem ser transportados sem que haja destruição ou deterioração. Imóveis por Natureza: Solo, subsolo, espaço aéreo correspondente e tudo que se incorporar de forma…

deve estar explícita, ou seja, pretendendo impedir endosso, a cláusula deve estar expressa. Se não á ordem e transferido, 2 correntes: 1. Não tem efeito o endosso, a transferência não ocorre de fato; 2. Não aconteceu o endosso, mas aconteceu a cessão de crédito, ainda que não seja de forma correta, para que o que recebeu não seja prejudicado esta corrente é aceita. Forma do endosso: exige-se a assinatura no verso do título. Endosso em branco não é o mesmo que título ao portador, pois ele já