União Estável

de ambos, sob pena de cerceamento de defesa, Instrumento de Mandato anexo (doc._____), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos, 4, 1001, 273 e seguintes do C.P.C, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – POST MORTEN CUMULADA COM PEDIDO RESERVA DE BENS E TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA, OBJETIVANDO A RESERVA DE BENS SUFICIENTES PARA GARANTIR O QUINHÃO DA REQUERENTE em face do ESPÓLIO DE EDSON BENVENUTI, tramitando perante a 2a…

ANÁLISE DA DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.277/DF, QUE RECONHECEU A UNIÃO HOMOAFETIVA COMO UNIÃO ESTÁVEL, SOB A ÓTICA DO PROCESSO CONSTITUCIONAL Karina Medeiros de Abreu1 Resumo: O presente trabalho visa analisar a decisão proferida pelo Pleno da Suprema Corte Brasileira na ADI nº 4.277/DF, a qual, por unanimidade, reconheceu a união homoafetiva como união estável, ou seja, como entidade familiar. Referida análise será feita sob a ótica do processo constitucional. Para tanto, lançar-se-á mão

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PALMAS DE MONTE ALTO – BAHIA. MARISA DOS SANTOS GUIMARÃES, brasileira, convivente em união estável, lavradora, portadora da Cédula de Identidade com o RG. nº 12950068-20, SSP/BA, inscrita no Ministério da Fazenda com o CPF nº 018.314.605-05, ora residindo na zona rural deste município de Palmas de Monte Alto, na Fazenda Tabua, nas proximidades da localidade de Água Boa, por seu procurador que

sito à Av. , onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C DISSOLUÇÃO CONSENSUAL pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS 1. Os requerentes viveram sob o mesmo teto, como se marido e mulher fossem e durante a constância desta união de fato, tiveram filhos, construíram patrimônio; 2. A dissolução dos entes se resolveu por falta de entendimento, perfazendo…

igualdade e da isonomia de potencialidade “transformadora na configuração de todas as relações jurídicas”, e por analogia fazem se concluir que as mesmas regras da união estável tradicional devem ser utilizadas para a união homoafetiva. Palavras chaves: Constituição – Direitos Humanos – Entidade Familiar – Família – Patrimônio – União Homoafetiva – Legislação ABSTRACT The company long accepted as the only legitimate…

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS que lhe move XXXXXXXXX, devidamente qualificada na peça vestibular, aduzindo e requerendo o que adiante segue: 1. INICIALMENTE O Contestante, com fundamento no artigo 4°, da Lei n° 1.060/50, requer os benefícios da Assistência Judiciária, já que não pode arcar com pagamento de custas processuais sem prejuízo de seu sustento e familiares. 2. DOS FATOS A Autora postula, em sua petição inicial, o reconhecimento e a…

FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva Presidente Prudente-SP 2006 FACULDADES INTEGRADAS “ANTONIO EUFRÁSIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE O DIREITO DE VIZINHANÇA FRENTE À MÁ UTILIZAÇÃO DA PROPRIEDADE NO CONDOMÍNIO EDILÍCIO Thais Alexandra Lourenço da Silva…

maritalmente há mais de 5 (cinco) anos. Não há mais condições de convívio e entendimento. Face a impossibilidade de desfrutarem de um bom relacionamento, e impossibilitada a reconciliação pelo desinteresse conjugal, a requerente postula pela dissolução da união. Há exatos 15 (quinze) anos, a autora uniu-se ao requerido, em regime de concubinato, convivendo, sob um mesmo teto, em plena comunidade de vida, como marido e mulher fossem, elevados, ao status de família, pela novel…

FACULDADE ARTHUR THOMAS Análise do acórdão: Apelação cível: reconhecimento de união estável paralela ao casamento, união dúplice, possibilidade, reconhecimento. Trabalho apresentado ao Curso de bacharel em Direito, da Faculdade Arthur Thomas, como requisito parcial à conclusão da disciplina: Argumentação Jurídica. Docente: Londrina 2014 Analise o acórdão abaixo e responda as seguintes questões: 1) Descreva o problema central discutido pelo acórdão.…

esposa) solteira, profissão , inscrita no CPF sob e RG nº, residente e domiciliada bairro no município de, por seus advogados infra assinados (vide instrumento de mandato incluso), vêm a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL E ALTERAÇÃO DE GUARDA DA FILHA PARA AVÓ PATERNA Integra a presente ação na qualidade de interveniente anuente, para fins de guarda da filha do casal, (nome avó paterna) brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF e RG nº,…