União Estável Maria Berenice

................................................................... p. 8 INTRODUÇÃO – RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 O presente trabalho tem por finalidade realizar uma análise da mais variadas formas de entidades familiares, de forma a levar a possibilidade de garantir tutela jurídica para as uniões estáveis paralelas, para tanto, levando em consideração a legislação vigente, as teorias doutrinárias e as jurisprudências…

APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO HOMOAFETIVA. RECONHECIMENTO. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA IGUALDADE. É de ser reconhecida judicialmente a união homoafetiva mantida entre duas mulheres de forma pública e ininterrupta pelo período de 16 anos. A homossexualidade é um fato social que se perpetua através dos séculos, não mais podendo o Judiciário se olvidar de emprestar a tutela jurisdicional a uniões que, enlaçadas pelo afeto, assumem feição de família. A união pelo amor é que…

2, n. 2, p. 238-248, 2010 – ISSN 2175-4853 238 UNIÕES HOMOAFETIVAS Maria Berenice Dias SUMÁRIO: 1. Estado Democrático de Direito; 2. O silêncio; 3. A Lei Maria da Penha: marco da legalização das uniões homoafetivas; 4. Avanços jurisprudenciais; 5. Considerações finais; 6. Referências bibliográficas. RESUMO: É necessário reconhecer que as uniões entre pessoas, independente de sua identidade sexual, constituem uma união de afetos e como tal precisam ser identificadas. A mais chocante…

reconhecimento de novas entidades familiares, sendo reconhecida a formação da união estável entre pessoas do mesmo sexo, as famílias monoparentais e a família unipessoal, com elas, todos os direitos e obrigações advindas com o vinculo conjugal. Vale lembrar que ao dizer que o homoafetividade já e um fato social que se firmou em nosso meio, razão pela qual, não pode o judiciário simplesmente esquecer-se de prestar direito a união homoafetiva. Considerando que o direito acompanha a…

com o Estado e a sociedade civil uma necessária relação tricotômica.”(Nery Junior, Nery 2014, p.969), aceitando o regime de união estável as uniões homoafetivas.” Consequentemente as uniões homoafetivas ganharam um amparo na Constituição Federal, Art. 226, reconhecendo-as como entidade familiar deixando de ter uma reação preconceituosa, de que família seria somente a união entre homem e mulher. Em 2011, com a jurisprudência ficou decretado que as uniões entre pessoas do mesmo sexo…

contemporâneas, baseadas nos laços de afeto, temos que o amor e o afeto são capazes de sustentar laços familiares, modificando os conceitos de família, que somente poderia ser formada por homem e mulher ligados pelo vínculo do casamento ou pela união estável, sendo que o mais importante hoje nas famílias é o princípio da afetividade. O presente trabalho pretende responder a seguinte questão: tendo em vista os novos arranjos familiares, seria constitucionalmente adequado considerar a…

É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1°. A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. Nesse sentido: EMENTA: AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS.…

a Uma Família Escravizados por uma postura moral herdada por gerações, às uniões que não estavam sacralizadas pelo casamento, sofreram sempre com a exclusão e a privação de direitos. Não se levando em conta os vínculos afetivos firmados em uma união que não fossem regidas pelos princípios impostos pela religião e consequente, devido a grande influência exercida por esta, pela lei, aqueles que viviam fora dos padrões do casamento, eram também abandonados da proteção do Estado. De…

CIBELE VIANA CARVALHO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E O ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Belo Horizonte 2010 1 CIBELE VIANA CARVALHO DO RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA E O ART. 226, § 3º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL Monografia apresentada como requisito de avaliação do curso de Direito do Centro Universitário UNA obtenção do título de bacharel em Direito. Professor orientador: Ricardo Lebourg. Belo Horizonte 2010 2 RESUMO O presente estudo relata sobre a…

3 – UNIÃO ESTÁVEL (art. 1723/1727, CC; art. 226, §3º, CF) 3.1 Conceito, evolução histórica e seus requisitos: É a união entre homem e mulher configurada na convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com objetivo de constituição de família. (conceito doutrinário de Álvaro Villaça Azevedo) A CF reconheceu, no art. 226, §3º, a união estável como entidade familiar, base da sociedade, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Após, foram publicadas as Leis n. 8.971/94 e 9