União Estável Maria Berenice

1 - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTAVEL HOMOAFETIVA Numa decisão histórica no país, os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceram no dia 5 de maio 2011 a união estável de casais homossexuais, que passam agora a ter os mesmos direitos civis que heterossexuais. Na prática, casais do mesmo sexo poderão adotar filhos, incluir parceiros como dependentes no plano de saúde, fazer declaração conjunta do Imposto de Renda, adotar o sobrenome do cônjuge e receber pensão e herança, entre

guarda conjunta (ou seja, era aceita a união de casais do mesmo sexo, porém estes não poderiam se casar em igreja nem adotar ou criar uma criança), para a época esta atitude era um grande avanço. Após a decisão da Dinamarca de inserir em seu ordenamento jurídico a norma autorizando a união homoafetiva, outros países da Europa começaram a criar novas normas com as mesmas aceitações. Na Noruega em 1993, por exemplo, foi editada a lei 1 DIAS, Maria Berenice. "As uniões…

UNIAO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR E A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Mônica Alves Ferreira E-mail: monica-sjp@hotmail.com Defensora Pública do Estado do Ceará com atuação no Núcleo de Petição Inicial em Juazeiro do Norte-Ce, bem como no Núcleo de Prática Jurídica da Faculdade Paraíso em Juazeiro do Norte/CE – NPJFAP. Antônio Robson Alves Ferreira Graduando em Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) pela Faculdade de Filosofia, Ciências e Letras de Cajazeiras – FAFIC. …

17 2.1 A Família na Constituição Federal de 1988.................................................................17 2.2 As Famílias Alternativas................................................................................................20 2.3 A União Civil entre Pessoas do Mesmo Sexo...............................................................24 2.4 Um Novo Conceito de Família......................................................................................26 CAPÍTULO III –…

Erivelton Campos2 SUMÁRIO 1 Introdução; 2 O instituto da adoção; 3 Homossexualidade e união homoafetiva; 4 Adoção homoparental; 5 A relevância da afetividade nas adoções homoparentais; Considerações finais; Referências das fontes citadas. RESUMO A proposta do presente artigo é analisar sobre a relevância da afetividade nas adoções homoparentais. Para tal enfoque, explica-se sobre o instituto da adoção, a união homoafetiva e a adoção homoparental e, ao final, demonstra-se a…

O próprio código civil ao fazer menção à fidelidade e lealdade nos arts. 1566, I e 1724, CC, demonstram o quanto é valorizado o conceito familiar constituído por duas pessoas “homem e mulher” na qual uma relação mantida fora do matrimônio ou união estável é repudiada pela sociedade, sendo deixada de lado também a importante evolução que o mundo apresentou com a relação homoafetiva. A monogamia pode ser considerada como se um costume que é seguido pela maioria como forma de orientar e organizar

pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", daí resultante a denominação de companheiro(a), que são o homem ou a mulher desimpedidos que vivem em união estável. Em segundo lugar cabe menção ao conceito de…

disso, os mesmos seriam vistos pela sociedade com a figura de dois pais ou de duas mães havendo possibilidade da criança sofrer severas discriminações. Entretanto, não há legislação que trate da adoção em conjunto por homossexuais que possuam uma união firme, duradoura, baseada no respeito e fidelidade. E por não existir uma lei que regulamente tal adoção, faz com que o direito que os mesmos possuem de adotar fique estagnado, deixando os homoafetivos de gozarem do direito de terem…

tempo, os relacionamentos ora denominados por uniões estáveis cresceram longe do alcance e proteção de qualquer disposição legal. Na perspectiva de ser a família uma instituição jurídica e sociológica, ela responde prontamente à evolução das relações humanas.. Sumário: 1. Introdução; 2. Evolução da união estável; 3. União estável na Constituição, leis 8971/94, 9278/96 e Código Civil; 4. A união estável frente à união homossexual; 5. União estável e o direito sucessório; 6.…

acesse http://jus.com.br O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias O STF e a união estável homoafetiva. Resposta aos críticos, primeiras impressões, agradecimentos e a consagração da homoafetividade no Direito das Famílias Paulo Roberto Iotti Vecchiatti Publicado em 05/2011. Elaborado em 05/2011. Na ausência de proibição expressa à união estável homoafetiva, não se pode…