União Estável E O Regime De Bens

A UNIÃO ESTÁVEL NA JURISPRUDÊNCIA BRASILEIRA É Imperioso dizer que a relação de convivência extra patrimonial entre pessoas de sexos diferentes e até mesmo iguais sempre existiu, e a união estável veio para tentar colocar um ponto de equilíbrio nessa relação conjugal, já que por diversas vezes no passado, a mulher era a parte mais prejudicada, e hoje em dias as pessoas do mesmo sexo que tentam constituir família sofrem com preconceitos. Desde 1890 quando foi instituído o casamento civil

UMINE: UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DISCIPLINA: DIREITO PENAL II DOCENTE: MANOEL MESSIAS DISCENTE: NELMA OLIVEIRA SANTANA CURSO: DIREITO A – II SEMESTRE- NOTURNO RELATÓRIO A palestra realizada no dia 28 de outubro de 2014, ministrada pelo professor Marcos Klever, durante a realização da V Semana Jurídica da UNIME, foi abordado o tema “A legalidade do contrato de namoro” O professor Marcos KLever começou sua explanação conceituando o que seria namoro e sua…

Entre casamento e união estável, a principal distinção consiste na forma em que se dá esta ultima, já que o conceito para ambos é de que acontecem da convivência pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida para a formação de família. Contudo, para o casamento é necessária a manifestação de vontade perante juiz, sendo um ato jurídico formal e complexo, enquanto que para união estável, não se fazem necessárias formalidades, sendo uma “situação que se inicia sem qualquer ato…

União Homoafetiva e Adoção sob o viés da Constituição Federal Introdução A união homoafetiva tem sido palco de discussões há algum tempo, sendo que em decisão recente o Supremo Tribunal Federal- STF entendeu por bem admiti-la. O judiciário veio suprir as lacunas existentes na lei, reconhecendo a igualdade entre heterossexuais e homossexuais. Em tempos pretéritos o modelo de família consagrado pela lei era conservador, sendo tido como entidade matrimonial, patriarcal, patrimonial,…

legalmente constituídos, conforme procuração anexa, com endereço à Rua xxxxxxxxx, endereço que indica para receber intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL pelos motivos que passa a expor: I - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente, requerem a V. Exª. sejam deferidos os benefícios da Gratuidade de Justiça, com fulcro na lei 1060/50, com as alterações…

hipótese – igualdade, liberdade, dignidade da pessoa humana e segurança jurídica –, bem como do parâmetro vigente no âmbito do Direito de Família – o da afetividade. Ao final, serão apresentadas duas soluções jurídicas que conduzem ao mesmo resultado: a aplicação do regime da união estável às uniões homoafetivas. PALABRAS-CHAVE: uniões homoafetivas; reconhecimento jurídico; princípios constitucionais; união estável. I. Apresentação do problema1 Nas últimas décadas, culminando um…

CATÓLICA DO SALVADOR UCSAL ESTÁGIO SUPERVISIONADO I DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Salvador, 21 de Novembro de 2014. DO DIVÓRCIO E DO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. Por: Luiza Costa Maia 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho abordará de forma ampla definições, novidades e fatos relevantes sobre o divórcio e o reconhecimento e dissolução da união estável. Além de pesquisa realizada sobre a parte material dos referidos temas, traremos…

UNIVERSIDADE FEEVALE JESIEL FELIPE DE OLIVEIRA MARTINS UNIÃO ESTAVEL NOVOHAMBURGO 2015 SUMARIO 1 TEMA......................................................................................................................03 2 JUSTIFICATIVAS................................................................................................03 3 PROBLEMAS........................................................................................................03 4 HIPÓTESES..............

pelo parágrafo 3º de seu artigo 226, reconheceu o concubinato puro, não adulterino nem incestuoso, como forma de constituição de família, como instituto, portanto, de Direito de Família. Houve, por bem, ainda, o legislador constituinte substituir a palavra concubinato, pela expressão união estável, para inaugurar nova era de compreensão aos conviventes, respeitando seus direitos e sua sociedade de fato, que sempre existiu, antes do Decreto nº 181, de 1890, sob forma de casamento…

Pública/MA_2003) Considere as afirmações abaixo sobre o regime de bens entre cônjuges. I. É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros. II. O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinqüenta) anos. III. Se o da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os bens adquiridos na constância do casamento…