União Estável E O Regime De Bens

doutrina, qual a definição jurídica do regime de bens na união conjugal e qual sua finalidade? Conforme o doutrinador “Carlos Roberto Gonçalves” – É um conjunto de regras que disciplina as relações econômicas dos cônjuges, quer entre si, que no tocante de terceiros, durante o casamento. Regula especialmente o domínio e a administração de ambos ou de cada um sobre os bens anteriores e os adquiridos na constância da unão conjugal . Embora sejam numerosos os regimes matrimoniais…

sociedade conjugal e do vínculo matrimonial e sobre o regime de bens entre cônjuges, considere o seguinte caso fictício: Mário, funcionário público, casou em 15/2/2003 com Carla, veterinária, sob o regime da separação de bens convencional e não tiveram filhos. Viveram felizes por oito anos, período durante o qual adquiriram diversos bens, todos eles registrados em nome de Carla. Mário procura você, advogado(a), e pergunta: "Tenho algum direito sobre os bens adquiridos após o casamento?"…

para o desenvolvimento deste projeto. MUITO OBRIGADO a todos vocês! RESUMO A lei brasileira concretamente reconhece a união estável como entidade familiar, prova disto é a afirmação de que deve ser dispensado amparo estatal a esta conforme estabelecido sobre o casamento pela Carta Magna brasileira. Observa-se que a própria constituição trata tanto o casamento quanto a união estável como entidade familiar, conforme dispõe o artigo 226 em seu parágrafo 3º. No entanto, ao ser abordado o…

Entre casamento e união estável, a principal distinção consiste na forma em que se dá esta ultima, já que o conceito para ambos é de que acontecem da convivência pública e contínua entre homem e mulher, estabelecida para a formação de família. Contudo, para o casamento é necessária a manifestação de vontade perante juiz, sendo um ato jurídico formal e complexo, enquanto que para união estável, não se fazem necessárias formalidades, sendo uma “situação que se inicia sem qualquer ato…

na união estável; UNIÃO ESTÁVEL E CASAMENTO Com efeito, a união estável constitui-se a partir de uma situação de fato, ao passo que o casamento é ato solene, válido após a celebração legalmente prevista. A união estável se prova pelos meios ordinários postos à disposição – havendo quem entenda que tal comprovação requeira ação própria e sentença -, enquanto o matrimônio, com a simples certidão do registro civil. Enquanto o casamento é negócio jurídico, a união…

DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por seu procurador que esta subscreve (doc. 1), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 300 e seguintes do CPC apresentar ­ CONTESTAÇÃO Em face de FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES CORDEIRO já qualificado nos autos I- DOS FATOS A presente querela traz à tona com a peça proposta argumentos que: a) Autor e Ré conviveram maritalmente no período de maio de 2005 até 15 de julho de 2014, em…

União Estável Conceito Constituição Federal de 1988 reconheceu expressamente a união estável entre homem e mulher como entidade familiar. De fato, a relação não matrimonial entre homem e mulher existe há muito tempo e sempre foi conhecida como concubinato, mas foi somente em 1988 que a legislação constitucional brasileira considerou a relação não matrimonial entre homem e mulher como forma legítima de constituição de família, conhecida como união estável. A alteração de nome foi importante

instrumento público de procuração anexo, vem à presença de Vossa Excelência com fundamento na Carta Constitucional, art. 226, § 3°, Lei 8.971/94 e 9.278/96, Lei n° 5.478/68, e 11.340/2006, propor: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS, Em face de MÁRCIO, brasileiro, solteiro, engenheiro, portador do R.G. __________, inscrito no CPF sob o n° _____________, residente e domiciliado na Rua ______________, na cidade de…

direitodefamiliars.blogspot.com REGIMES MATRIMONIAIS DE BENS É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, devendo ser apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados direitos de terceiros. (art. 1.639, § 2º, CC) - VERDADEIRO O regime da separação de bens é obrigatório se a mulher for maior de 50 (cinquenta) anos. (art. 1.641, II, CC) - FALSO No regime da comunhão parcial, incluem-se na comunhão os…

DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável que conhecemos hoje como uma situação regulamentada pelo Código Civil, foi durante um longo período histórico denominada concubinato. Esta situação que se caracteriza pela união prolongada entre um homem e uma mulher sem casamento, que segundo o entendimento de Washington de Barros, é o tempo de vida prolongada em comum sob o mesmo teto, com aparência de casamento. O grande passo para o reconhecimento e garantia dos direitos sejam eles…