União Estável E O Regime De Bens

determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei.), a aplicação específica das regras deste artigo em relação ao casamento. Assim, são requisitos de validade do casamento: a) quanto ao agente: que os nubentes tenham atingido idade núbil, bem como que sejam respeitadas as regras relativas à legitimação, reguladas pelos impedimentos matrimoniais (art. 1521, CC); b) quanto à forma: que o casamento respeite as exigências da modalidade que se adotar (p.e. artigo 1542, CC); c)…

DIVISÃO DOS BENS OBTIDOS ENTRE PESSOAS UNIDAS, INDEPENDENTE DE SEXO, NA QUAL CARACTERIZA O INSTITUTO JURÍDICO DENOMINADO UNIÃO ESTÁVEL OU UNIÃO DE FATO NO BRASIL SUMÁRIO 01 TEMA.............................................................................................................................3 02 DELIMITAÇÃO DO TEMA.........................................................................................3 03 PROBLEMAS..............................................................

FORMALIZAÇÃO DE UNIÃO - PLURALIDADE DE REGIME DE BENS - CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EFEITOS SUCESSÓRIOS. I . DA CONSULTA Maria Silvia e Carlos Eduardo honram-nos com esta consulta jurídica sobre a formalização da união que possuem a mais de 5(cinco) anos. Ao iniciarem tal relação, ambos não possuíam bens particulares, e, como também não os têm no presente momento, encontram-se confusos e indecisos diante da pluralidade de regimes de bens existentes, bem como,…

terceiros, garantindo os direitos que são devidos aos membros de toda a família, bem como averiguando se os deveres que são atribuídos a todos os seus membros estão sendo devidamente cumpridos. Apesar da família sempre ter existido, sua forma de constituição sofreu alterações ao longo dos tempos. O casamento sempre foi a forma mais comum e aceita dentre toda a sociedade, existindo época em que nenhuma outra forma era bem vista aos olhos da sociedade. Ao longo dos anos, com a evolução dos…

A partir da Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. O problema é: de que espécie? A resposta a essa instigante questão teórica A partir da Constituição de 1988, a união estável migrou da categoria de fato ilícito para a de fato jurídico lícito. O problema é: de que espécie? A resposta a essa instigante questão teórica provoca soluções distintas, nos planos do direito material e do direito processual que o instrumenta.…

Denilson Alberto Ferreira CONSULTA Guilherme, 40 anos e Lorena, 35 anos, vivem em união estável desde outubro de 2000. Da união nasceram dois filhos, Gustavo 8 anos e Luciana 6 anos. A união não foi constituída por meio de escritura Pública e, tão pouco, escrita particular. Antes do estabelecimento da convivência Lorena possuía uma casa em Florianópolis, imóvel que vendeu em 2005 e com o produto da venda adquiriu uma casa em Curitiba, na qual residia com a família.…

ATIVIDADE ESTRUTURADA Título: Sucessão e União estável 1º O que é união estável e qual sua diferença com o casamento? União estável é a forma pela qual o casal que não pensa em se casar ou se pensa estão aguardando o momento certo resolvem morar juntos com o intuito de constituir ou não família, porém não existe nenhum tipo de obrigação um para com o outro. A diferença da união estável para o casamento é que este último é considerado pela lei um negócio jurídico, portanto gerando…

FACULDADE ESTACIO FIR DO RECIFE ALUNA: ANA CARLA MARQUES DE SOUZA MATRICULA: 200602252019 6º PERIODO DE DIREITO – A - MANHÃ WEB AULA 8 - REGIME DE BENS Caso Concreto 1 – (MP/RJ) João, que era solteiro, casou-se com Maria em janeiro de 1993, pelo regime de comunhão parcial de bens. Encontrando-se o casal em processo de separação judicial, instalou-se controvérsia a respeito de um imóvel rural de 50 (cinquenta) hectares do qual João era possuidor desde 1980, tendo obtido, por…

declará-los, mas não para determinar seus efeitos. No direito de família, citemos dois exemplos esclarecedores: a) é negócio jurídico o pacto antenupcial (art. 1.653 do Código Civil), mediante o qual os nubentes podem escolher e compor livremente seu regime de bens (conteúdo eficacial); b) é ato jurídico em sentido estrito o reconhecimento voluntário de filho, havido fora do casamento, pois não pode ser submetido a nenhuma condição (art. 1.613 do Código Civil); a pessoa reconhece…

vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, em face de , brasileira, divorciada, do lar, inscrita no RG nº e no CPF nº, residente e domiciliada na Rua, , casa nº , Bairro, Porto Alegre/RS, pelos seguintes razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O requerente conviveu em união estável com a requerida, durante quatro anos, sendo que na constância de tal relacionamento não…