União Estável E Casamento No Direito Sucessório

O afeto assumiu posição de Direito da Personalidade, sendo também criador de entidades familiares e de outros relacionamentos socioafetivos, despontando assim como cláusula geral de proteção a esses direitos. Os relacionamentos oriundos do afeto também geram efeitos patrimoniais no matrimônio, na união estável, na monoparentalidade, mas ainda há omissão legislativa quanto às uniões homoafetivas, sendo imperioso que o ordenamento as reconheça e lhes atribua direitos, como os…

DIREITO DAS SUCESSÕES – AULA I TEMA: Sucessão Geral A Sucessão pode se dar por ato inter vivos ou causa morte. O que nos interessa, no Direito sucessório, é a transmissão por causa mortis. O Código Civil contemplou o instituto da morte presumida, assim, adentrando na sucessão, as regras serão aplicadas também a morte presumida com ou sem decretação de ausência. Momento de abertura da sucessão Não se pode confundir o momento da abertura do inventário com o momento da abertura da sucessão. A

familiar a união estável, pública, continua e duradoura, entre duas pessoas capazes, estabelecida com o objetivo de constituição familiar.” Casamento homossexual é aprovado no Brasil Na manhã da última terça-feira, 14 de maio, durante a 169ª Sessão do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), foi aprovada uma resolução, apresentada pelo deputado Jean Wyllys (PSOL), que obriga todos os cartórios do país a celebrarem o casamento civil entre homossexuais, bem como a conversão da união estável…

Universidade de Vale do Itajaí – UNIVALI - Curso de Direito Disciplina: Direito Civil (Família) Profa. MSc. Maria Fernanda Gugelmin Girardi E-mail: mfernanda@univali.br DIREITO DE FAMÍLIA - MATERIAL DE APOIO AO ESTUDO - ACADÊMICO(A): ____________________________________________ Período/Turma: ____________________________________________ 2014/II 1 DA FAMÍLIA 1 Conceituação: Preliminarmente, assevera-se que este vocábulo possui…

DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Florianópolis (SC), dezembro de 2011. ISABEL CRISTINA DE MELLO ROCHA A SUCESSÃO NA HIPÓTESE DE CASAIS DO MESMO SEXO Monografia apresentada ao Curso de graduação em Direito do Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Federal de Santa Catarina, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito, sob a orientação da Msc.…

étnicos, foi responsável pela completa inversão da visão sobre as relações entre os sexos. • Nos grupos religiosos, o contato sexual é restrito ao casamento e exclusivamente para fins pro criativos. Fundamentos Jurídicos • O STF entende que, frente à legitimação social desses relacionamentos afetivos, não pode o direito se abster de efetivar os direitos constitucionalmente garantidos a uma parcela da população: • O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil…

DA UNIÃO ESTÁVEL A união estável que conhecemos hoje como uma situação regulamentada pelo Código Civil, foi durante um longo período histórico denominada concubinato. Esta situação que se caracteriza pela união prolongada entre um homem e uma mulher sem casamento, que segundo o entendimento de Washington de Barros, é o tempo de vida prolongada em comum sob o mesmo teto, com aparência de casamento. O grande passo para o reconhecimento e garantia dos direitos sejam eles…

parentesco se limita ao consanguíneo. Em sentido amplo o parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consanguinidade ou outra origem, segundo dispõe o art. 1593. O parentesco é, também, um vínculo jurídico estabelecido por lei que assegura direitos e impõe dever 3.2 Linhas de parentesco O parentesco pode ser em linha reta, ou em linha colateral, também denominada de transversal ou oblíqua. No primeiro caso as pessoas estão unidas na relação de ascendentes e…

referido trabalho vem a tratar da sucessão do cônjuge e do companheiro nos dias atuais devido as alterações ocorridas, no âmbito do Direito das Sucessões com a entrada em vigor novo Código Civil. O trabalho destaca a sucessão do cônjuge e a do companheiro frente as inovações trazidas pelo novo estatuto civil. Elaborou-se uma análise comparativa entre os direitos sucessórios de cada um e as hipóteses de concorrência com descendentes comuns e com descendentes exclusivo do falecido. Não…

Conceito e Evolução da União Estável A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada, durante longo período histórico, de concubinato. O Código Civil de 1916 continham alguns dispositivos que faziam restrições a esse modo de convivência, proibindo, por exemplo, doações ou benefícios testamentários do homem casado à concubina, ou a inclusão desta como beneficiaria de contrato de seguro de vida. Aos poucos, no entanto, a começar pela legislação previdenciária, alguns direitos…