União Estável E Casamento No Direito Sucessório

1. Direito da família O que constitui o direito da família é um complexo de regras que está relacionado com a estrutura, organização e proteção da família, ou seja, estabelece as normas de convivência familiar. É referente às relações entre pessoas unidas pelo matrimônio, pela união estável ou pelo parentesco e aos institutos complementares de direito protetivo ou assistencial. Estão regulados pelo novo Código Civil nos arts. 1.511 a 1.783. Nesse ramo do direito civil, incluímos 4…

a fraude fiscal, o tráfico de menores entre outros. Referente a esse assunto, diz ainda VENOSA ( 2010, p. 274) : Como em todo instituto jurídico, porém, sempre haverá possibilidade de fraudes e desvios de finalidade. Como em todo campo do Direito, isso não retira as vantagens do instituto. No Atual conceito de Adoção, deve-se observar como princípio salutar, o princípio do melhor interesse da criança, passando esse instituto a ser um ato mais complexo, diferente de…

Uniao poliafetiva É possível reconhecer uma união estável entre três ou mais pessoas? O cartório pode fazer esse reconhecimento? E quais as consequências civis disso, inclusive para filhos desta união? Resposta: O cartório não pode fazer isso, pois vai contra a lei. Já existem algumas decisões de juízes admitindo a união estável entre três pessoas, também chamada de união estável simultânea ou múltipla. Os doutrinadores, ou seja, aqueles que estudam o Direito e propõem soluções…

UNIÃO ESTÁVEL - É reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. - São COMPANHEIROS os que vivem em regime de união estável. - A diferença entre união estável e concubinato: No concubinato existe a companhia de cama, sem aprovação legal, é a união não eventual de pessoas que têm impedimentos matrimoniais (mas não apenas esses que não tem aprovação legal por conta de impedimentos, também são os que vivem numa…

DIREITO CIVIL VI Casos concretos – aulas 06 a 09. SEMANA AULA: 6 SUCESSÃO LEGÍTIMA (ORDEM DE VOCAÇÃO HEREDITÁRIA) Caso Concreto 1 Carlos Alberto, solteiro, faleceu em 15 de agosto de 2010. No momento de seu falecimento Carlo Alberto não tinha filhos, seu pai já era falecido, restando-lhe na linha ascendente apenas sua mãe e os avós paternos. Pergunta-se: quem é herdeiro de Carlos Alberto e como a herança deve ser repartida? Explique sua resposta. Resposta. Os ascendentes são chamados

As famílias e seus direitos Maria Berenice Dias www.mbdias.com.br www.mariaberenice.com.br www.direitohomoafetivo.com.br Difícil encontrar uma definição de família de forma a dimensionar o que, no contexto social dos dias de hoje, se insere nesse conceito. É mais ou menos intuitivo identificar família com a noção de casamento, ou seja, um conjunto de pessoas ligadas a um casal, unido pelo vínculo do matrimônio. Também vem à mente a imagem da família patriarcal, sendo o pai a…

HOMOXESSUALIDADE A SOCIEDADES, CULTURAS E CRENÇAS. A Evolução dos tempos, nos faz um apelo no sentido de refletir, com respeito à família, composta pelos seus pares, com propostas inovadoras em busca da própria identidade. O livre arbítrio garante ao homem o direito de fazer o que bem entender; uns escolhe o bem outros escolhe o mal, cada um faz da sua vida o que quer; uns nasce ricos outros pobres, ou muito pobres! Estes aspectos preocupam as sociedades e as culturas no mundo…

- UCS CAMPUS UNIVERSITÁRIO DE VACARIA - CAMVA CURSO DE DIREITO DISCIPLINA - DIREITO CIVIL- FAMÍLIA PROFESSOR DR. HOMERO FRANCISCO PEIXOTO CAMARGO UNIÃO ESTÁVEL ACADÊMICA: Vanda Maria Kramer Gil Vacaria, novembro de 2010 DA UNIÃO ESTÁVEL Conceito e evolução A união entre o homem e a mulher, sem casamento, foi chamada durante longo período histórico,…

Direito de família contemporâneo conceito de família e nova filiação Erika Nicodemos Publicado em 01/2014. Elaborado em 10/2013. Página 1 de 2» 100%gostaram1voto ASSUNTOS: DIREITOS DOS HOMOSSEXUAIS DIREITOS DAS MINORIAS PATERNIDADE SOCIOAFETIVA REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA O presente artigo destina-se a uma análise contemporânea da família e sua constituição, bem como das novas formas de filiação e suas características. I. EVOLUÇÃO DA FAMÍLIA NO BRASIL Uma vez que havia, ainda, vínculo…

como a união do homem e da mulher, fora do matrimônio, de caráter estável, mais ou menos prolongada, para o fim da satisfação sexual, assistência mútua e dos filhos comuns e que implica uma presumida fidelidade da mulher ao homem. Porém após a Constituição Federal de 1988, tal expressão por ser um termo pejorativo e renegado, pois sua terminologia era também utilizada nas espécies de relações adulterinas e incestuosas, como concubinato impuro. Tal expressão é denominada após 1988como…