União Estável E Casamento No Direito Sucessório

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…

UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL CUIABÁ SETEMBRO 2013 UNIC – UNIVERSIDADE DE CUIABÁ DIREITO CIVIL ESTUDO DA CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1790 CC DOCENTE: DISCENTE: TURMA: 6º AM CUIABÁ SETEMBRO 2013 INTRODUÇÃO Esta presente pesquisa acadêmica visa fazer uma interpretação do artigo 1790 do atual Código Civil Brasileiro. Na hermenêutica desse artigo irá se discutir a questão…

PARECER Nº XX/20XX Interessados: MARIA SILVA e CARLOS EDUARDO Ementa: FORMALIZAÇÃO DE UNIÃO - PLURALIDADE DE REGIME DE BENS - CRITÉRIOS DE CONVOCAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO - EFEITOS SUCESSÓRIOS. I . DA CONSULTA Maria Silvia e Carlos Eduardo honram-nos com esta consulta jurídica sobre a formalização da união que possuem a mais de 5(cinco) anos. Ao iniciarem tal relação, ambos não possuíam bens particulares, e, como também não os têm no presente momento, encontram-se confusos

UNIÃO ESTÁVEL NA BUSCA DO RECONHECIMENTO REAL São Paulo/2012 SUMÁRIO I. INTRODUÇÃO................................................................................................................. 03 1.1.PROBLEMA............................................................................................................... 04 1.2. OBJETIVO..................................................................................................

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS CURSO DE DIREITO, CAMPUS POÇOS DE CALDAS Projeto de Pesquisa ASPECTOS POLÊMICOS DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Lilian Cristiane Dias Poços de Caldas, MG 2010 ASPECTOS POLÊMICOS DA SUCESSÃO DO COMPANHEIRO Por Lilian Cristiane Dias Orientador Prof. Dr. Washington Carlos de Almeida Projeto de Pesquisa apresentado à Coordenação de Monografia do Curso de Direito da PUC-MG, Campus Poços de Caldas,…

A sucessão da União Estável: O direito à totalidade da herança. 2. PROBLEMA Em qual hipótese o companheiro sobrevivente teria direito a totalidade da herança, com base no Código Civil de 2002 e a Constituição Federal de 1988? 3. HIPÓTESE Na interpretação da redação do Código Civil de 2002 juntamente à Constituição Federal de 1988, os companheiros possuem direito a totalidade da herança na falta de parentes sucessíveis, o que ultrapassa o direito sobre…

Sucessão: cônjuges e companheiros têm os mesmos direitos? Diferenciação prevista no Código Civil com relação à partilha da herança no caso de união estável estaria ferindo a Constituição Federal, que garante tratamento igualitário a todos os casais, independentemente da forma de união 06/09/2013 | 00:06 | ANDERSON GONÇALVES Comentários (0) Pelo Código Civil brasileiro, os casais que vivem em união estável têm os mesmos direitos garantidos àqueles que são casados pelo regime de…

UNIÃO ESTÁVEL À LUZ DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO DE 2002 E A PARTILHA DE BENS QUANDO DA DISSOLUÇÃO DA RELAÇÃO O Código Civil de 2002, nos arts. 1.723 a 1.727 regula a união estável, indicando os elementos que a caracterizam, os impedimentos para sua constituição, os deveres dos companheiros e o regime das relações patrimoniais entre eles como abaixo discriminado: Código Civil 2002 Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada…

O Direito Brasileiro traz, em seu sistema jurídico, normas reguladoras para organizar e proteger a Sociedade. Está sedimentada a concepção de que o Direito é a racionalização dos anseios sociais, para, conseqüentemente, ampará-los da melhor maneira possível, pois o Estado visa o bem estar comum. Conforme se observa no § 3º do art. 226 da CRFB/88, foi equiparada a União Estável à Família que “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade

1. União estável e natureza jurídica 1.1 Conceito A inovação realizada pela Constituição Federal de 1988 expressa no art. 226 passou a considerar a união estável como entidade familiar, além da união civil pelo casamento e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal união passou a ter garantia de proteção legal, exigindo para isso a estabilidade, daí a denominação união estável, e também a heterossexualidade. O supracitado artigo 226 do texto constitucional