União Estavel Dissolução

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAMILIA ORFÃOS, SUCESSÕES, INFANCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE RIO DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA Autos nº 054.14.000000-7 Ação: Dissolução/reconhecimento de Sociedade de Fato/Ordinário Requerente: Ivo Carlos Vieira Requerido: Luzia do Amaral LUZIA DO AMARAL, já qualificada nos autos acima referidos, vem respeitosamente, ante V. Exa., através de sua procuradora e advogada infra-assinada, com endereçamento profissional na…

direitos e deveres materiais e os frutos civis dos dois. Evolução legislativa Nós temos um problema relevante: Dissolução da sociedade conjugal e do casamento. Sempre pode? Não. Antigamente não se admitia o divórcio. A EC nº 8 de 1977 foi a primeira emenda que permitiu a dissolução da sociedade conjugal. Que trouxe posteriormente para a CF o §1º do art. 155. A CF/88 permitiu a dissolução do casamento após a prévia separação judicial apos 1 ano e pela separação de fato por 2, surgiu…

assistido por seu advogado e bastante procurador, infra-assinado propor AÇÃO DE RECONHECIMENTO/ DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, autônoma, residente e domiciliada na zona rural, na BR 174, Km 126, Ramal do Urubuí 2, CEP nº 69.000.000, ( próximo ao Zé Pires), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS O REQUERENTE conviveu em união estável com a REQUERIDA durante 5 (cinco) anos, ou seja, de 2009 a 2014, do…

sobre a dissolução do casamento. Separação, Divórcio e Conversão. NATUREZA JURÍDICA DO CASAMENTO Negocial Contrato. Manifestação de vontade dos nubentes. Instituição regulamentação estatal integral normas de ordem pública. Lei 11441/07 – reforço à idéia da natureza negocial. NOTA: EC nº 66/2010 CARACTERÍSTICAS DO CASAMENTO a) Afetividade; b) Solenidade; d) Diversidade de sexos; e) Exclusividade; f) Dissolubilidade. g) Isonomia entre os cônjuges (art. 1.511, CC).…

2)A união estável: A união estável, como entidade familiar protegida pelo Estado, apenas foi reconhecida na Constituição de 1988, através de seu art. 226. Tal dispositivo constitucional revolucionou o direito de família, uma vez que cria um novo conceito de família, a qual passa a basear-se em três princípios: afeto, amor e cooperação. Depois veio a Lei 8.971 de 1994, a qual exigiu o lapso temporal de no mínimo 5 (cinco) anos de relacionamento afetivo para o reconhecimento da união estável, ou

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE MINAS GERAIS FACULDADE MINEIRA DE DIREITO UNIÃO ESTÁVEL: TEMPO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL Natália Gontijo Godinho de Oliveira Belo Horizonte 2014 Natália Gontijo Godinho de Oliveira UNIÃO ESTÁVEL: TEMPO NECESSÁRIO PARA O RECONHECIMENTO JUDICIAL Projeto de Pesquisa Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Mineira de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito de…

Faculdade de Direito Curso de Direito Projeto de Pesquisa Bibliográfica Aspectos Patrimoniais da União Estável Metodologia de Pesquisa jurídica São Paulo 2013 SUMÁRIO Delimitação do Tema.................................................................................................... 1 Problema de pesquisa...............................................................................................................1 Hipótese...............

por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional indicado no rodapé desta peça, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL em face de (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no…

01), com escritório situado nesta cidade, à rua…., onde recebe intimações, vêm, respeitosamente, promover de forma consensual a rescisão da união estável firmada entre as partes, através da presente PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, pelo que passam a expor e ao final requerer: I – OS FATOS 01. Os requerentes viveram em regime de união estável desde dezembro de 1.991 até abril de 1.999. Desde então, restaram frustradas as tentativas da vida a dois, em virtude das…

partir do concubinato. Visando não prejudicar nenhuma parte na dissolução dessa sociedade, a jurisprudência, salvo em alguns casos peculiares, trata desse tema conforme o direito obrigacional, evitando assim eventuais injustiças que possam ocorrer tanto para um quanto para o outro lado na dissolução dessa sociedade. 4 HIPÓTESES Nenhum relacionamento concomitante ao casamento pode se tornar uma união estável, independendo da boa fé de qualquer dos concubinos, em nenhuma…