Unificação Aliquota Icms

recebeu duras críticas por parte dos profissionais de contabilidade, chegando a ser chamada por alguns desses de “Supercomplicada”. Mesmo com tudo isso, o que mais parece prejudicar as micro e pequenas empresas em detrimento das demais é que a unificação do tributos atrapalha certas negociações das grandes empresas para aquelas menores, já que deixariam de se beneficiar do sistema cumulativo de impostos em função das micro e pequenas empresas se valerem do supersimples. Ainda, foi…

ano”, explica Pietrobon. O prejuízo fiscal de um trimestre só poderá deduzir até o limite de 30% do lucro real dos trimestres seguintes. Lucro Presumido Já no regime de Lucro Presumido, o IRPJ e a CSLL são apurados trimestralmente. As alíquotas incidem sobre as receitas com percentual de presunção variável, baseado em uma margem de lucro para cada atividade, conforme determinação da legislação tributária. Há alguns tipos de receita que são acrescidas integralmente ao…

2012). Os caminhos legais para a redução de gastos com tributação são o afastamento da incidência do tributo, via imunidade ou não incidência; redução, total ou parcial, do crédito tributário, via isenção, redução de base de cálculo, redução da alíquota, abatimentos e deduções, crédito presumido, dentre outros; redução dos gastos tributários via mecanismos simplificados de apuração do tributo e postergação da extinção do crédito tributário, via diferimento e suspensão do pagamento do…

tributos, tornando-se algo latente nas administrações empresariais. Sua finalidade baseia-se em evitar a incidência tributária, com o intuito de evitar a ocorrência do fato gerador do tributo, minimizando, assim, seu montante, no sentido de reduzir a alíquota ou a base de cálculo. 2.0 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO 2.1CONCEITO O conceito de tributos pode ser encontrado no Código Tributário Nacional (CTN) que em seu art. 3º define: “Art. 3º - Tributo é toda prestação pecuniária…

123/2006 que instituiu o Simples Nacional só pode ser adotado integralmente por empresas com receita anual de até R$ 2,4 milhões em São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Bahia, Rio Grande do Sul e Distrito Federal. Nos outros estados, o ISS e o ICMS são recolhidos à parte para quem tem faturamento acima de determinada quantia - R$ 1,8 milhão ou R$ 1,2 milhão, conforme o local. Dependendo da atividade da empresa, esse regime é economicamente mais benéfico que os demais, mas…

ser encarada sob o ângulo da Moral ou da Ética (obrigação de cortesia, higiene, reuniões, etc.) e as obrigações pertencentes ao mundo jurídico (aquelas dotadas de coação, isto é, caso não cumpridas submetem o devedor a uma sanção – se não recolher o ICMS até o dia tal, estará sujeito a multa tal, etc.). A obrigação tributária se encontra no rol das pertencentes ao mundo jurídico. As obrigações tributárias podem ser positivas e negativas. 1) POSITIVAS: a) Dar (entrega de dinheiro a…

estabelecida para a produção ou a circulação de bens ou de serviços. Aquele que cumpre a Empresa, de modo técnico e organizado, é um empresário. O empresário é o indivíduo que administra a atividade de empresa propendendo o lucro e assumindo riscos. A unificação dos códigos realizada trata-se de questão de organização legislativa e em nada afeta a autonomia de determinado ramo do direito. O direito comercial tenha ou não as suas normas inseridas em um código próprio (autonomia formal),…

importante setor econômico. 3.11 ICMS diferenciado para o etanol Enquanto nacionalmente discute-se a questão da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o álcool hidratado, o Governo do Estado continua a praticar a menor alíquota do país para a cobrança do tributo, de apenas 12%. A alíquota foi de 25% até 2003, quando foi reduzida como uma medida de estímulo ao uso do álcool combustível. Para a gasolina, o ICMS ainda é de 25% – uma…

importante setor econômico. 3.11 ICMS diferenciado para o etanol Enquanto nacionalmente discute-se a questão da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o álcool hidratado, o Governo do Estado continua a praticar a menor alíquota do país para a cobrança do tributo, de apenas 12%. A alíquota foi de 25% até 2003, quando foi reduzida como uma medida de estímulo ao uso do álcool combustível. Para a gasolina, o ICMS ainda é de 25% – uma…

importante setor econômico. 3.11 ICMS diferenciado para o etanol Enquanto nacionalmente discute-se a questão da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o álcool hidratado, o Governo do Estado continua a praticar a menor alíquota do país para a cobrança do tributo, de apenas 12%. A alíquota foi de 25% até 2003, quando foi reduzida como uma medida de estímulo ao uso do álcool combustível. Para a gasolina, o ICMS ainda é de 25% – uma…