Unificação Aliquota Icms

importante setor econômico. 3.11 ICMS diferenciado para o etanol Enquanto nacionalmente discute-se a questão da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o álcool hidratado, o Governo do Estado continua a praticar a menor alíquota do país para a cobrança do tributo, de apenas 12%. A alíquota foi de 25% até 2003, quando foi reduzida como uma medida de estímulo ao uso do álcool combustível. Para a gasolina, o ICMS ainda é de 25% – uma…

pintura, prestação de serviços elétricos, dentre outros. Além disso, a lei do SIMPLES prevê a unificação do pagamento dos seguintes tributos: IRPJ (imposto de renda – pessoa jurídica); PIS; CSLL (contribuição social sobre lucro líquido); COFINS; IPI; e contribuições INSS. Outrossim, faculta a realização de convênio através dos Estados, Distrito Federal e Municípios para fins de inclusão de ICMS e ISS em tal pagamento simplificado. A título exemplificativo, o Estado do Paraná, em…

PRINCIPAIS BENEFÍCIOS DO SIMPLES NACIONAL Os empresários que optarem pelo Simples Nacional irão desfrutar de diversos benefícios, além da redução da burocracia com a unificação da forma de apuração e recolhimento dos Tributos como PIS/PASEP, COFINS, IRPJ, CSLL, podendo ainda estender-se ao INSS Patronal, ISS, IPI e ICMS, de acordo com o ramo de atividade econômica explorada pelo contribuinte. Outra grande vantagem é a simplificação no tocante ao gerenciamento desses tributos, na…

................................................... Princípios norteadores da tributação ambiental .......................................... A tributação ambiental no Brasil ..................................................................... ICMS ecológico ................................................................................................... A reforma tributária e tributação ambiental .................................................. 26 29 34 37 38 CONCLUSÃO ......

afirmando que a crise não deve desestruturar o Estado Democrático de Direito, mas, inegavelmente, afeta a compreensão do princípio da justiça fiscal. 26/06/09 08:30 PIS/COFINS. Regime de incidência não cumulativa. Restrições à tomada de créditos: alíquota zero, incidência concentrada, isenção e substituição tributária Paulo Ayres Barreto – Profº. Dr.PUC/SP Inicialmente o Prof. Paulo Aires Barreto referiu em sua exposição que as contribuições são uma forma eficaz da União não…

ISS2, ICMS E CPP3. Esses tributos incidem de acordo com a atividade empresarial realizada, havendo exceções conforme o setor de atuação. As alíquotas determinantes do valor a ser recolhido estão determinadas de acordo com as atividades realizadas pelas empresas – comércio, indústria, serviços e locação de imóveis – descritas nos anexos I a V da Lei Complementar nº 123/06, conforme exposto abaixo. ANEXO I Partilha do Simples Nacional – Comércio Receita Bruta em 12 meses (em R$)…

e procedimento; Aula 5: Crédito Tributário – parte 5 – exclusão do crédito e repetição do indébito; Aula 6: Impostos Federais – parte 1 – II, IE, IR; Aula 7: Impostos Federais – parte 2 – IPI, IOF ITR, CPMF (?); Aula 8: Impostos Estaduais – ITCMD, ICMS, IPVA; Aula 9: Impostos Municipais – IPTU, ITBI, ISS; Aula 10: Ilícito Tributário – parte 1; Aula 11: Ilícito Tributário – parte 2; Aula 12: Processo Tributário – parte 1; Aula 13: Processo Tributário – parte 2. • • • • • • • • • • • •…

fim de aumentar a produtividade e competitividade. São elas: - desoneração da folha de pagamento, tirando os 20 % da contribuição previdenciária patronal e fixando uma alíquota única de 1 % sobre o faturamento; - aumento de PIS-Cofins sobre a alíquota de faturamento sobre os produtos importados; - unificação das tarifas de ICMS estaduais sobre os produtos importados em 4%; - postergação do prazo de recolhimento de Pis e COFINS de abril e maio para novembro e dezembro; - prioridade…

Novo Código Civil as normas fundamentais do direito comercial estão presentes no Livro II da parte Especial do Código Civil de 2002, denominado Direito da Empresa. Este livro foi baseado no Código Civil Italiano de 1942, famoso por ter realizado a unificação formal ou legislativa do Direito Privado da Itália, mas que se destaca realmente sob o aspecto jurídico por apresentar uma teoria nova para disciplinar as atividades econômicas, a teoria da empresa, que substitui com vantagens a…

importante setor econômico. 3.11 ICMS diferenciado para o etanol Enquanto nacionalmente discute-se a questão da unificação das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para o álcool hidratado, o Governo do Estado continua a praticar a menor alíquota do país para a cobrança do tributo, de apenas 12%. A alíquota foi de 25% até 2003, quando foi reduzida como uma medida de estímulo ao uso do álcool combustível. Para a gasolina, o ICMS ainda é de 25% – uma…