Uniao Estavel 1790

regulamentar a união estável. A lei 8971/94 trouxe o usufruto vidual dos bens do falecido e a lei 9278/96 trouxe o direito real de habitação. Assim, teria usufruto vidual nas hipóteses de concorrência com descendentes e ascendentes do morto, de sorte que o companheiro faria jus ao usufruto de um quarto dos bens em havendo descendentes; em não havendo, usufruto de metade dos bens. Quanto ao direito real de habitação, este se mantém enquanto o companheiro viver ou enquanto não constituísse…

O art. 1790 do código civil é constitucional ou inconstitucional? Art 1790 CC: A companheira ou o companheiro participará da sucessão do outro, quanto aos bens adquiridos onerosamente na vigência da união estável, nas condições seguintes: I - se concorrer com filhos comuns, terá direito a uma quota equivalente à que por lei for atribuída ao filho; II - se concorrer com descendentes só do autor da herança, tocar-lhe-á a metade do que couber a cada um daqueles; III - se concorrer…

1988, a união estável não era abrangida no conceito de família. Contudo, o Art. 226, § 3º, deixa claro que a união estável passou a ser tutelado pelo Estado como entidade familiar, como segue: “para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a Lei facilitar sua conversão em casamento”. Destarte, o Código Civil entende a União Estável com o regime de bens por comunhão parcial. Uma vez que a Carta Magna reconheceu a…

pauta. Primeiramente, ressalta-se a importância da conceituação de união estável, que de acordo com o art. 1723 do Código Civil " É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família", daí resultante a denominação de companheiro(a), que são o homem ou a mulher desimpedidos que vivem em união estável. Em segundo lugar cabe menção ao conceito de…

conceito de família, reconhecendo a União Estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, assim como a sociedade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Conforme exposto no artigo 1.723 do Código Civil afirma que a união estável será reconhecida em “razão da convivência duradoura e continua de um home e de uma mulher com o objetivo de constituição de família”. Contudo são elementos caracterizadores da união estável: continuidade, união pública, união duradoura e o…

................................................. 05 3 DESENVOLVIMENTO................................................ 06 3.1 Da União Estável................................................................................. 06 3.2 Do Regime de Comunhão Parcial de Bens............................................................. 06 3.3 Da Sucessão na União Estável...................................... 07 3.4 Da sucessão no Regime de Comunhão Parcial de Bens.................. 08 3.5…

histórico da união estável, traçando um perfil da entidade familiar na atualidade, bem como a sucessão dos companheiros. Trata da quebra da isonomia fixada constitucionalmente de acordo com o Art. 226 do CC. Discorre sobre a proteção conferida ao casamento pelo ordenamento jurídico, assim como, controvérsias e tendências acerca do tema proposto. Palavras-Chave: União Estável. Casamento. Direito de sucessão. INTRODUÇÃO O estudo em pauta abordará a problemática envolvendo o artigo…

O que difere o casamento da união estável? Do ponto de vista legal, ambos são entidades familiares constantes do rol do art. 226 da Constituição Federal. Por esse motivo, alguns autores sugerem conferir os mesmos direitos deferidos aos cônjuges aos companheiros, afirmando existir isonomia entre eles pelo fato de estarem justapostos no mesmo artigo da Lei Maior. Por outro giro, outros igualmente renomados, entendem pela diferenciação. Por óbvio, se os institutos fossem idênticos, a Carta…

Cristiano Chaves de . Direito das Famílias, Salvador: Ed. Jus Podivn, 2012 (FICHAMENTO DE LEITURA) O art. 1790 do Código Civil estabelece que o companheiro passa a ter direito hereditário, sendo assim, resta claro que também torna-se legítimo o direito à petição de herança. A obrigação alimentar entre os cônjuges não se extingue com o divórcio. Para se caracterizar a união estável não é possível que um dos cônjuges esteja em concubinato impuro. (AO FINAL O FICHADOR PODERÁ SE…

SUCESSÃO DO CÔNJUGE NOMES: Eduardo Vendruscolo Lauren lautenschlager Taline Vieira DISCIPLINA: Direito das Sucessões PROFESSOR: Márcio Rogério de Oliveira Bressan CARAZINHO, 27 DE ABRIL DE 2004. INTRODUÇÃO Conversão da União Estável em casamento: Revisto no art. 1.726 do CC, contrariando a Lei nº 9.278 de 10/05/96, na qual esta conversão poderia ser feita mediante requerimento formulado diretamente ao Oficial do Registro de Pessoas Naturais, hoje é…