União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

estará o palácio se não o fizerem ali? (Fernando Pessoa) Resumo A Lei nº 11.340/2006 - Lei Maria da Penha é resultado recente das lutas históricas do movimento feminista no Brasil. Este estudo, preliminarmente, analisa as conquistas constitucionais femininas, as leis de gênero brasileiras e os tratados internacionais ratificados pelo Brasil. Em seguida, foi relatada a cronologia do nascimento da norma, desde os fatos precedentes à sua confecção, como também a iniciativa do…

exógena. Ex. boa noite cinderela. É incapacidade absoluta, ainda que seja transitória sua causa. Ex. coma. Obs.: o CC 16 dizia que o surdo-mudo que não tinha habilidade para manifestar sua vontade e o ausente eram absolutamente incapazes. Uma hermenêutica básica capacita a inclusão daqueles acometidos da surdo-mudez que não tenha habilidade para se manifestar no inciso III do art. 3º do CC, já o ausente, conforme será abordado é tratado no Novo CC, segundo o art. 6º, como morto por…

O Direito de Família até 1988. * Á época do início da vigência do Código Civil (1916). * Família somente a constituída pelo casamento. * Gerador de vínculo indissolúvel entre os cônjuges. 1934 => Transformou-se em norma constitucional, princípio mantido na Carta de 1937 e nas Constituições que se seguiram (1946, 1967, 1969). * Até 1934 apenas o casamento civil era reconhecido. * A mulher => relativamente incapaz, passando a ser assistida pelo marido nos atos

1 Considerações gerais 4.4.2.13.2 Extinção 4.4.2.14 Concessão de Direito Real de Uso 4.4.2.14.1 Considerações gerais 4.5 Direito de família 4.5.1 Conceito 4.5.2 Entidades familiares 4.5.3 Casamento 4.5.4 Relação de parentesco 4.5.5 Filiação 4.5.6 União estável 4.5.7 Adoção 4.5.8 Alimentos 4.5.9 Bem de família 4.5.10 Tutela 4.5.11 Curatela 4.6 Direito das sucessões 4.6.1 Disposições gerais 4.6.2 Aceitação e renúncia da herança 4.6.3 Cessão dos direitos hereditários 4.6.4 Sucessão legítima…

movimento latino-americano denominado “Rede pelo novo constitucionalismo democrático”. A crítica propugnada pelo novo constitucionalismo se dirige às propostas teóricas de matriz eurocêntrica e sustenta a possibilidade de uma nova reflexão jurídico-constitucional voltada justamente ao debate sobre a alteridade, incluindo temas como diferença, diversidade, processos de exclusão social, consolidação de uma nova cidadania e de uma sociedade voltada para compreensão das pessoas, grupos de…

DIREITO CIVIL Resumo Ponto a Ponto XXXIII Concurso para o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro SUMÁRIO TEORIA GERAL 7 1. [Ponto 1.a – FALTA!] – Direito Civil Constitucional (ritauff@yahoo.com.br) 7 2. [Ponto 2.a – FALTA!] – Princípios e sua normatividade (ritauff@yahoo.com.br) 7 3. [Ponto 1.a – FALTA!] - A norma jurídica. Estrutura, características e classificação das normas (advogado.ma@gmail.com) 7 4. [Ponto 3.a] - A relação jurídica

que leva o legislador a dedicar um ramo do Direito à família”.18 Surge assim o Direito de Família, que, “por sua vez, pode ser definido como o conjunto de normas jurídicas que regulam as relações entre as pessoas que estão ligadas pelo casamento, a união estável ou pelo parentesco”.19 Na família existem diferentes tipos de relações. 2.2 DO PARENTESCO O parentesco e suas relações, segundo Maria Helena Diniz, “é a relação vinculatória não só entre pessoas que descendem uma das outras…

econômicas, criou -se o instituto do bem de família, impenhorável por determinação legal. Entretanto, esta proteção não é absoluta, pois há exceções, como a possibilidade de penhora do único imóvel do fiador da locação. Com a edição da Emenda Constitucional n. 26, o direito à moradia adquiriu status de direito fundamental. A partir de então, o Supremo Tribunal Federal passou a entender que a penhora do bem de família do fiador da locação seria inconstitucional. Ocorre que Suprema…

Divorcio ................................................................................................22 2.3.5. Viuvez ..................................................................................................23 2.3.6. Concubinato e união estável ................................................................24 2.3.7. Inclusão ou exclusão do nome de família materno, avoengo, de madrasta, padrasto, “de criação” ou socioafetivo ...................................25 2.4. Causas para

1.1 Ementa: O novo direito de família; Peculiaridades do direito de família; A importância do pacto antenupcial; Conseqüências jurídicas da fertilização assistida (após a morte do depositante) da viúva; Breves considerações sobre o concubinato; A união dos iguais; Casamento dentro da sistemática jurídica brasileira; Culpa conjugal e ruptura; O regime de bens na sociedade conjugal conforme a sistemática do Novo Código Civil; Alimentos; Um adultério virtual ou traindo com a máquina; A…