União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

não integre o patrimônio comum do casal. Isso também serve para as pessoas que mantém união estável? Sim, utilizando-se, para tanto, da analogia, comparando a união estável com uma situação prevista em lei. b) Analogia juris: é a comparação com uma situação prevista no sistema. Tem relação com os princípios que inspiram o sistema. Ex.: ADI 4277/DF, onde o STF reconheceu o caráter familiar da união homoafetiva. Em matéria de Direito Penal e de Direito Tributário, não se admite o uso…

Ponto 11 A – Direito Constitucional Pág. 01 B – Direito Administrativo Pág. 43 C/D – Direito Penal/Processo Penal Pág. 61 E – Direito Civil Pág. 122 F – Direito Processual Civil Pág. 199 G – Direito Previdenciário Pág. 247 H – Direito Financeiro/Tributário Pág. 272 I – Direito Ambiental Pág. 289 J – Direito Internacional Pág. 314 K – Direito Empresarial Pág. 341 L – Direito Econômico/Consumidor Pág. 414 M – Ética/Estatuto da…

e preceitos constitucionais. Assim, o sistema de direito civil brasileiro é composto, no plano legislativo, pelas normas constitucionais (regras e princípios), como núcleo ou centro; gravitando em torno estão o Código Civil, a legislação civil especial e o direito material das relações civis dos microssistemas jurídicos. É a Constituição, e não mais o Código Civil, que dá unidade ao sistema. Mas é importante notar que a via é de mão dupla, pois a aplicação das normas constitucionais…

vocábulo trabalho 12 Evolução histórica do trabalho humano 13 Primeira Revolução Tecnológica 14 Surgimento do Direito do Trabalho 18 Direito do Trabalho no Brasil A Constituição Federal de 1988 23 Direito Constitucional do Trabalho 23 Princípios constitucionais do Direito do Trabalho 24 Análise descritiva do campo normativo da CF/88 25 Direito individual 34 Direito coletivo Teoria geral do Direito do Trabalho 37 Terminologia da disciplina 37 Autonomia do…

........ 70 Bem de Família ..................................................................................................... 75 Relações de Parentesco......................................................................................... 76 União Estável ........................................................................................................ 78 Fatos Jurídicos .........................................................................................................…

São Paulo SP 011 3357 9144 atlas.com.br A Ester sempre. Sumário Abreviaturas, xvii Nota à 11a edição, xix Prefácio, xxiii I Direitos políticos, 1 1 Compreensão dos direitos políticos, 1 1.1 Política, 1 1.2 Direito político, direito constitucional e ciência política, 3 1.3 Direitos políticos, 4 2 Direitos humanos e direitos políticos, 6 3 Direitos fundamentais e direitos políticos, 8 4 Privação de direitos políticos, 8 4.1 Considerações iniciais, 8 4.2 Cancelamento de…

6. ATIVIDADES COMPLEMENTARES a) Atividades em conjunto com outras disciplinas: Encontra-se em estudo duas atividades a serem realizadas em conjunto com as disciplinas de Direito Civil (tópico sugerido: Direitos da Personalidade) e Direito Constitucional (tópico sugerido: Direitos Fundamentais). Aponta-se, desde então, como indicativo de atividades: 1) escolha de um filme a ser debatido conjuntamente pelos três professores; 2) determinação de uma decisão judicial, preferencialmente…

amostra, por tema de atuação, uma diversidade de “gerações” de entidades que foram fundadas em quatro diferentes períodos da história recente de nosso país, determinados a partir da alternância de forças políticas na esfera do Poder Executivo da União, sendo eles: 1) Anterior a 1988; 2) De 1989 e 1994; 3) De 1995 a 2002; 4) De 2003 a 2010. b) Diversidade temática: por este critério foram selecionadas as entidades de maior diversidade temática na atuação institucional,…

gradualmente desde 1988, mas os fatos ocorridos naqueles 21 anos ainda hoje não estão esclarecidos e, em muitos casos, sequer minimamente registrados. Com o retorno à organização democrática, em 1988, a retomada do voto direto e das garantias constitucionais de cidadania, a sociedade brasileira estava mobilizada em torno da reconquista dos direitos civis e políticos. A mobilização em torno da retomada da democracia, ainda na década de 70, no Brasil e em toda a América Latina,…

.............................. Devido processo legal formal e devido processo legal substancial ...................... l .3. Devido processo legal e relações jurídicas privadas............................................. l .4. 2. Princípios constitucionais processuais expressos............................................................. 2.1. Princípio cio contraditório ..................................................................................... Princípio da ampla defesa. .............