União Homoafetiva Hermenêutica Constitucional

Interno, em geral constitucionalistas. Esses doutrinadores analisam não somente os textos normativos internos, mas também (e especialmente, muitas vezes) a jurisprudência dos tribunais inferiores e as decisões das Cortes Supremas e Cortes Constitucionais sobre o tema. O material pesquisado no Direito interno é rico de contribuições judiciais à teoria geral dos direitos humanos, pois boa parte dessas decisões pressupõe a fixação do regime jurídico dos direitos humanos.…

trabalho da mulher (artigo 5°, inciso XX), a igualdade no exercício dos direitos e deveres referentes à sociedade conjugal (artigo 226, § 5°) e a criação de mecanismos para coibir a violência no âmbito familiar (artigo 226, § 8°). Tais conquistas constitucionais abriram portas para que o Estado prestasse maior auxílio às mulheres vítimas de violência doméstica, pois, nesse contexto, já havia uma conscientização maior a respeito do tema. Como forma de auxílio, houve a “criação de…

abordar diversos temas modernos e necessários. 3.4.1 Princípios informadores do Código Civil de 2002 Não obstante o Código Civil de 2002 tenha falhado em alguns pontos, dada a demora da tramitação, trouxe evidentes avanços no campo da sua hermenêutica, contendo três princípios de acordo com os quais deverá ser interpretado. São eles a socialidade, a eticidade e a operabilidade. O princípio da socialidade traduz a idéia de que os interesses coletivos devem ser valorizados,…

sobre a metodologia do estudo do fluxo de justiça criminal em caso de homicídios dolosos 689 revista_2010_53(2)_finalh.indd 437 8/14/11 8:19 PM Jane Felipe Beltrão & Assis da Costa Oliveira Povos indígenas e cidadania: inscrições constitucionais como marcadores sociais da diferença na América Latina 715 Deborah Stucchi & Rebeca Campos Ferreira Os Pretos do Carmo diante do possível, porém improvável: uma análise sobre o processo de reconhecimento de direitos…

sobre a metodologia do estudo do fluxo de justiça criminal em caso de homicídios dolosos 689 revista_2010_53(2)_finalh.indd 437 8/14/11 8:19 PM Jane Felipe Beltrão & Assis da Costa Oliveira Povos indígenas e cidadania: inscrições constitucionais como marcadores sociais da diferença na América Latina 715 Deborah Stucchi & Rebeca Campos Ferreira Os Pretos do Carmo diante do possível, porém improvável: uma análise sobre o processo de reconhecimento de direitos territoriais

quanto em relação à filosofia. Exemplo: Direito Como Objeto da Ciência Jurídica Ex1: Se pegarmos a greve nos serviços públicos. Do ponto de vista da dogmática jurídica: por mais que o jurista se esforce utilizando as regras da hermenêutica ou da teoria da interpretação ele sempre estará preso ao dogma da lei. EX2: Se o tema fosse o aborto qualquer jurista diria o aborto no Brasil é proibido “e ponto final”; por tanto ele sempre partirá de uma norma que é o dogma que…

APOSTILA JURÍDICA DIREITO CONSTITUCIONAL DIREITO ADMINISTRATIVO DIREITO PENAL DIREITO PROCESSUAL PENAL DIREITO CIVIL DIREITO PROCESSUAL CIVIL DÍDIMO HELENO PÓVOA AIRES ORGANIZADOR O conteúdo desta apostila foi extraído do curso LFG – LUIZ FLÁVIO GOMES, a partir das aulas ministradas pelos profes-sores Marcelo Novelino e Pedro Taques (Direito Constitucio-nal), Fernanda Marinella (Direito Administrativo), Rogério Sanches e Luiz Flávio Gomes (Direito Penal e Direito Proces-sual Penal),…

permitindo-o sempre que houver risco do alheio ao processo sofrer constrições indevidas em quaisquer direitos seus, sob pena de se fazer tábula rasa à garantia constitucional retromencionada. Por outro lado, o manuseio desenfreado dos embargos pode servir de combustível à morosidade da tutela jurisdicional, fulminando outro princípio constitucional, ou seja, o inscrito no inciso LXXVIII 11, do mesmo art. 5°, que garante aos litigantes a devida celeridade na tramitação…

DANIEL WUNDER HACHEM PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO CURITIBA 2011 UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ SETOR DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO Dissertação apresentada como requisito parcial à obtenção do título de Mestre em Direito do Estado, ao Programa de Pós-Graduação em Direito, Setor de Ciências Jurídicas, Universidade Federal do Paraná. Orientador: Prof. Dr.…

permitindo-o sempre que houver risco do alheio ao processo sofrer constrições indevidas em quaisquer direitos seus, sob pena de se fazer tábula rasa à garantia constitucional retromencionada. Por outro lado, o manuseio desenfreado dos embargos pode servir de combustível à morosidade da tutela jurisdicional, fulminando outro princípio constitucional, ou seja, o inscrito no inciso LXXVIII 11 , do mesmo art. 5°, que garante aos litigantes a devida celeridade na tramitação…