União Estável No Cartório

existência ou não de eventuais danos para a saúde física e psíquica de eventual prole. Em não havendo danos, seria autorizado o casamento pelo judiciário. A doutrina entende que ainda está em vigor. Para o casamento de sobrinha e tio, o oficial do cartório de registro civil os encaminhará para o exame pré-nupcial. V – o adotado com o filho do adotante, porque são irmãos. VI – as pessoas casadas – porque a lei de nosso país adota a monogamia. Do ponto de vista do Código…

permitindo-se a sua realização, por meio de escritura pública, em Cartório de Notas, de forma simples e segura. 3. Quais são os requisitos para a realização do inventário extrajudicial? Todos os herdeiros devem ser capazes e concordes quanto à partilha dos bens, o falecido não pode ter deixado testamento e as partes devem ser assistidas por advogados, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial. 4. Qual o cartório competente para a realização do ato? As regras que…

INTRODUÇÃO O objetivo deste estudo é discorrer acerca da união estável, fato social e jurídico. Conceituando, explanando os elementos constitutivos, efeitos jurídicos, sucessão, direitos, deveres e finalmente a conversão em casamento, podemos dizer que muito ainda teria que discorrer sobre um tema tão amplo e atual. Justamente por ser tão comum em nossos dias, ocorreram certas modificações para estabelecer direitos, deveres entre os conviventes e leis que os protegem, em caso de…

2011, a união homoafetiva foi reconhecida como núcleo familiar como qualquer outro, porém causou muita controvérsia entre os operadores do direito e toda sociedade, mesmo sendo apurado decisão unânime no STF. A decisão, via de regra vai contra o Art. 226, § 3º "Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento" e o Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união…

Casamento Homoafetivo e a Decisão do CNJ obrigando o registro nos cartórios Para Maria Berenice Dias casamento “significa o ato de celebração do matrimônio como a relação jurídica que dele se origina: a relação matrimonial. O sentido da relação matrimonial melhor se expressa pela noção de comunhão de vidas, ou comunhão de afetos. O ato do casamento cria um vínculo entre os noivos, que passam a desfrutar do estado de casados.”. Não existe qualquer referência ao sexo dos nubentes, com…

supremacia sobre as outras provas. A presunção de veracidade somente atinge a formação do ato e a autoria das declarações, mas não o conteúdo (declaração de união estável), por exemplo : Um casal vai ao cartório e declara viver em união estável. O escrivão emite a certidão de união estável. A fé pública está no ato do casal de ir até o cartório para a declaração, já o conteúdo é o que consta da certidão, não tem fé pública. Os documentos públicos podem ser: Judiciais, Notariais e…

APÓS A CONSTITUIÇÃO DE 1988 Mesmo após o advento da Constituição de 88, houve quem defendesse que as uniões estáveis geravam somente efeitos previdenciários e obrigacionais, mas não familiares. Corrente doutrinária perfilhada pela Desembargadora ÁUREA PIMENTEL PEREIRA tece séria crítica aos §§ 3º e 4º do art. 266 da Constituição Federal de 88, lamentando a elevação da união livre estável a um status de matrimônio. Atualmente, três são os institutos admitidos como conceito de…

através de escritura pública, em cartório de notas, que visa regular o regime de bens do futuro casamento, no caso de opção por regime distinto do regime legal. Atualmente, o regime legal é o regime de comunhão parcial de bens. Como contrato solene, realizado antes do casamento, por meio do qual as partes dispõem sobre o regime de bens que vigorará entre elas, durante o matrimônio, sendo de sua substância o instrumento público e, até seu registro em competente cartório imobiliário…

deste conceito está no fato de que se trata de homem e mulher, quando a legislação atual não exige a diversidade de sexo para a constituição da família. - O Estado deve facilitar a conversão de união estável para casamento, porque o Estado tem interesse, pois o casamento protege mais do que a união estável. - O conceito correto diz que é vinculo jurídico entre pessoas. - O ato nupcial é um ato solene marcado por várias etapas: Habilitação (etapa preliminar), fase da cerimônia…

inovação trazida pela constituição federal de 1988 é o status de família que ganhou a união estável, devido a sua afetividade, consubstanciada com a estabilidade de relação duradoura e não ocasional e a ostensibilidade com a apresentação publica como unidade familiar , passam a servir de lastro para a conceituação da família comteporânea. 2. O que se entende pela expressão união estável? Caracteriza-se união estavel por uma situação de fato em que um homem e uma mulher comvivem…