União Estável E Seus Elementos Constitutivos

ordenamento jurídico do Brasil, o instituto do casamento, em Direito de Família, ser estendido aos casais homossexuais. Para isso, é discutido se as normas constitucionais insculpidas no artigo 226, §1º e §3º cumprem esse papel. Palavras-chave: União estável homoafetiva; Casamento homoafetivo; Plano da Existência. Abstract: This article intends to analyze if marriage, in Family Law, with the juridical ordinance of Brazil, can be extended to the homosexual couples. For this, the article…

Órgão 5ª Turma Cível Processo N. Apelação Cível 20090111555243APC Apelante(s) M. F. S. C. E S. E OUTROS Apelado(s) OS MESMOS Relator Desembargador ALVARO CIARLINI Revisor Desembargador ROMEU GONZAGA NEIVA Acórdão Nº 588.359 E M E N T A UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA. BENS. IMÓVEL. PROCURAÇÃO. CLÁUSULA IN REM SUAM. INEXISTÊNCIA. MERA REPRESENTAÇÃO. DOMÍNIO. TRANSMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. BEM. AQUISIÇÃO. USUFRUTO EXCLUSIVO DA EX-CONVIVENTE. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ÚNICO BEM

Conceito de Pessoa Jurídica A pessoa jurídica pode ser entendida como uma entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União, Unidades Federativas, Autarquias etc.), ou de direito privado (empresas, sociedades simples, associações etc.). Vale dizer ainda que as empresas individuais, para os efeitos do imposto de renda, são equiparadas às pessoas jurídicas…

domicílio, segundo vimos acima, é o lugar onde a pessoa estabelece residência com ânimo definitivo, convertendo-o, em regra, em centro principal de seus negócios jurídicos ou de sua atividade profissional. Compõe-se o domicílio, pois, de dois elementos: a) objetivo ato de fixação em determinado local; b) subjetivo o ânimo definitivo de permanência. 3. Tratamento Legal e Mudança de Domicílio 2 dispõe o art. 70, ânimo definitivo Ocorre que, residência com l tiver…

pelo fato de acreditar que os funcionários das organizações precisam estar sempre se aperfeiçoando, dada as constantes mudanças do mercado. Segundo FERREIRA (1979, p.219): “Treinamento dentro de uma empresa poderá objetivar tanto a preparação do elemento humano para o desenvolvimento de atividades que virá a executar, como desenvolvimento de suas potencialidades para o melhor desempenho das que já executa”. Treinamento é o ato intencional de fornecer os meios para possibilitar a…

seja, unicamente os cônjuges e a prole. Cezar Fiúza (2008; p. 939), considera família de modo lato sensu, como sendo “uma reunião de pessoas descendentes de um tronco ancestral comum, incluídas aí também as pessoas ligadas pelo casamento ou pela união estável, juntamente com seus parentes sucessíveis, ainda que não descendentes”, como também define em modo stricto sensu dizendo que: “família é uma reunião de pai, mãe e filhos, ou apenas um dos pais com seus filhos”. Segundo Paulo Nader…

mas não há vontade, pois o direito o desconsidera. No entanto, produz conseqüências jurídicas: melhor exemplo ocorre quando uma criança vai a uma sorveteria e compra um sorvete. Apesar de haver um sentido de negócio jurídico, não há que se falar em elemento vontade, neste caso, porém produz efeitos como verdadeiro negócio jurídico. ATO JURÍDICO LATO SENSU/ EM SENTIDO AMPLO - decorrente da vontade do homem devidamente manifestada;, não há ato jurídico (lato sensu) sem a…

Anjos Costa Tubarão, SC 2012 SUMÁRI CONSEQUÊNCIAS PATRIMONIAIS DECORRENTES DO CONCUBINATO: SITUAÇÃO DOS BENS EM CASO DE RUPTURA DA RELAÇÃO CONCUBINÁRIA 1 Introdução 5 2 Desenvolvimento 6 2.1 Conceito de Concubinato e Distinção entre este e União Estável 6 2.2 Requisitos para a Configuração do Concubinato 7 2.3 Princípio da Monogamia 7 2.4 Princípio da Dignidade da Pessoa Humana 8 2.5 Dos Supostos e Possíveis Efeitos Patrimoniais Decorrentes do Concubinato 11 2.6 Da Situação dos Bens…

isenta de qualquer vício capaz de afetar no ato do registro da filiação, a livre intenção da pessoa, não deixa de representar a posse de estado de filho, a livre intenção da pessoa, não deixa de representar a posse de estado de filho, fundada em elementos espelhados, no nomen, na tractatio e na fama.” (FACHIN, 2003, p.91 apud PEREIRA, 2010, p. 377). Na ação de investigação de paternidade pode ser citado os meios de provas mais utilizados como: a prova documental, a prova testemunhal,…

adotados no direito de família. Homem e mulher iguais perante a lei, não existindo extinção entre homem e mulher no casamento, os filhos também não tem diferenças se são homens ou mulheres, de sangue (biológicos) ou afetivos (adotados), união estável, dentre outros 6 – Código Civil 2002 trouxe varias modificações para acompanhar a constituição, entretanto, existem vários temas que ainda não estão normatizados, reprodução medica assistida, por exemplo, possui…