União Estável Alimentos

DIREITO À SUCESSÃO NA UNIÃO ESTÁVEL INTRODUÇÃO Esta monografia tem por objetivo analisar o Direito à sucessão na União Estável. As uniões informais sempre existiram como uma outra opção de constituição da família. Durante muito tempo os relacionamentos entre homens e mulheres que não possuíam a chancela do matrimônio não eram bem vistos pela sociedade, pois eram tidos como pecaminosos e contrários aos ensinamentos da…

UNIÃO ESTAVEL .CF/88 Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. §…

1 OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Conrado Paulino da Rosa1 SUMÁRIO: INTRODUÇÃO; 1 RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA COMO ENTIDADE FAMILIAR; 1.1 A Evolução do Conceito de Família; 1.2 União entre Pessoas do Mesmo Sexo; 1.2.1 Princípios Norteadores; 1.2.1.1 Dignidade da Pessoa Humana; 1.2.1.2 Igualdade; 1.2.2 Igualdade e o Reconhecimento por Meio da Jurisprudência; 2 FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR NAS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS; 2.1 Da Obrigação Alimentar; 2.2 Cabimento da…

brasileira, convivente sob o regime de união estável, assistente de pessoal, devidamente inscrita no CPF sob o n.º 000.000.000-00, portadora do RG n.º MG – 00.000-00, residente e domiciliada nesta Cidade de xxxxxxxxx/RS, sito a Rua xxxxxxxx, n.º 00, Bairro xxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seus advogados firmatários ut instrumento particular de procuração em anexo, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM ALIMENTOS, GUARDA DE MENOR, PARTILHA…

assinado, vem perante esse Juízo propor Ação de Reconhecimento de União Estável c/c Dissolução e Alimentos Gravídicos. Contra PAULO MARCONDES, brasileiro, divorciado, empresário, RG n⁰ 1.000.596-3 SSP/SP, CPF n⁰ 264.352.333-69, residente e domiciliado na Avenida Paulista n⁰ 1.236, apartamento 125, Bairro Bela Vista, São Paulo/SP, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS A autora viveu em regime de união estável durante aproximadamente dois anos (2011 à 2013)…

União Estavel – 1723 e ss Sum 380 STF – Comprovada a existência da sociedade de fato entre concubinos, é cabível sua dissolução judicial, com a partilha do patrimônio adquirido pelo esforço comum Art 226 parag 3- Para efeito de proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. Art 1723 CC- É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, configurada na convivência publica

contenciosa (quando somente uma das partes ingressa com a demanda, sem o consenso da outra parte). Ação de reconhecimento e dissolução de união estável: União estável é considerada a situação de fato em que um homem e uma mulher convivem como se casados fossem, de modo público, contínuo e duradouro, com o objetivo de constituir família. • Não se considera em união estável as uniões adulterinas, incestuosas, múltiplas, recentes ou transitórias. • Em princípio devem conviver sob o…

1. União estável e natureza jurídica 1.1 Conceito A inovação realizada pela Constituição Federal de 1988 expressa no art. 226 passou a considerar a união estável como entidade familiar, além da união civil pelo casamento e da comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Tal união passou a ter garantia de proteção legal, exigindo para isso a estabilidade, daí a denominação união estável, e também a heterossexualidade. O supracitado artigo 226 do texto constitucional

a 1783 Conceito: ramo do direito civil que trata de alguns institutos específicos (casamento, união estável, relações de parentesco, filiação, alimentos, bem de família, guarda, tutela e curatela). Divisão – Direito Pessoal (casamento e relações de parentesco) Direito Patrimonial (regime de bens entre os cônjuges, administração dos bens dos filhos menores, alimentos e bem de família) União Estável Tutela e Curatela Princípios do Direito de Família 3.1 Princípios Gerais a) dignidade…

opinião de diversos autores acerca do assunto ora estudado. união estável à luz do Novo Código Civil Brasileiro, representando uma das inovações constitucionais que tem repercutido bastante na prática forense. A família brasileira sofreu grandes modificações após a Constituição Federal de 1988, com a configuração do art. 226, § 3º, regulado pela Lei nº 8.971/ 94 e posteriormente pela Lei nº 9.278/96, que reconhece a união estável como entidade familiar legítima. O legislador…