União Estável Alimentos

por seu procurador infra-assinado, mandato anexo (doc.1), com escritório profissional indicado no rodapé desta peça, onde recebe intimações, vem perante Vossa Excelência, com fulcro na lei nº 9.278/96, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE UNIÃO ESTÁVEL em face de (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no…

no CPF sob n° XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXXXX, n° XXXXX, XXXXXX, na cidade de XXXXXXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 1.699, do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n° XXXXXXXX, neste ato representada por sua genitora XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob n° XXXXXX, ambas residentes e domiciliadas

por não ter a Autora condições de arcara com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento da sua família. DOS FATOS A requerente e o requerido mantinham um relacionamento estável, vivendo há 27 anos, conforme demonstra a declaração de união estável, em anexo, contudo nos últimos meses devido ao comportamento agressivo do requerido, que tem um temperamento difícil, discussões mais calorosas se tornaram frequentes, as quais foram agravadas a partir da…

Nelson Carneiro quase foi excomungado pela religião, pois seria o fim da família. Nos dias atuais, o principio da igualdade entre homem e mulher, no que se refere aos filhos, hj os alimentos dos filhos tem que atender o binômio necessidade de quem pede e possibilidade de quem paga, independente de gênero. Alimentos entre ex-marido e ex-mulher também deverá atender o binômio, a tendência jurisprudencial é ser apenas até a sua reinserção no mercado do trabalho. No sistema patriarcal a…

DISSOLUÇÃO - UNIÃO ESTÁVEL - BANIMENTO - LIMINAR EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE _________ Jurisdição cível Caráter de urgência Ação ordinária de dissolução de união estável cumulada com separação de corpos, alimentos e partilha de bens. Justiça de graça _________, brasileira, convivente, funcionária pública municipal, residente na Rua ____________, nº _____, Bairro ____________, nessa cidade de ____________, pelo Procurador que esta firma, vem, respeitosamente,

material, encontra-se no art. 1.699 do CC, que prescreve o seguinte: “Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo”. Quanto ao procedimento, encontra-se no art. 15 da Lei nº 5.478/68, de seguinte literalidade: “A decisão judicial sobre alimentos não transita em julgado e pode a qualquer tempo ser revista, em…

2.1. Separação Judicial Consensual É aquela que decorre de acordo de ambos os cônjuges, por meio de uma petição conjunta estabelecendo as cláusulas da separação judicial consensual para o juiz. Deve-se estabelecer a guarda dos filhos, visitas, alimentos e, ainda, se a mulher irá continuar a usar o nome de casada. Em qualquer tipo de separação judicial, o juiz é obrigado a tentar uma separação consensual. Não basta, porém, o pedido dos cônjuges, devendo haver um prazo temporal, que é de…

condição; Permite a liberdade de escolha dos nubentes quanto à pessoa e o regime patrimonial; Promove a igualdade de direitos e deveres entre os cônjuges. Namoro e União Estável: A diferença está no objeto da constituição de uma entidade familiar. Existe uma linha tênue entre o namoro e a união estável. O noivado esta mais distante da União Estável do que o namoro, pois é uma promessa de casamento. Um término de um noivado poderá gerar indenização. Do Casamento – Capacidade para Casar…

Direito Civil - Reyvani Jabour Informativo n. 0492 Período: 27 de fevereiro a 9 de março de 2012. LITISCONSÓRCIO. HOMEM CASADO E ESPOSA. DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. A Turma reconheceu exceção ao entendimento anteriormente firmado de formação de litisconsórcio passivo necessário entre homem casado e esposa em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. No caso, a companheira manejou oposição na ação de divórcio, o que já permite tanto a ela quanto à esposa…

O que é uma união estável? Para a lei brasileira, um casal que tenha convivência contínua, pública e duradoura e se une com o objetivo de constituir família - o que não significa necessariamente querer ter filhos - vive em uma união estável (conforme a Lei 9.278de 1996 e os artigos entre 1.723 e 1.727 do Código Civil de 2002). O entendimento é o mesmo tanto para casais formados por um homem e uma mulher quanto pelos pares homo afetivos. Ou seja, União estável é quando duas pessoas vivem juntas