União Estável Alimentos

AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, fulcro nos artigos 1.694, 1.704, 1.723 e 1.725 do Código Civil em face de FABRÍCIO VEIRA, brasileiro, empresário, residente e domiciliado na Rua das Orquídeas, número 900, Centro, na cidade de Sorriso/MT, portador do RG nº 2482332-9, inscrito no CPF sob nº 765456876-56, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. DA VIDA EM CONJUNTO A Requerente e o Requerido viveram por quinze anos em União Estável, de 1996 a 2011.…

Faculdade de Direito Curso de Direito Projeto de Pesquisa Bibliográfica Aspectos Patrimoniais da União Estável Metodologia de Pesquisa jurídica São Paulo 2013 SUMÁRIO Delimitação do Tema.................................................................................................... 1 Problema de pesquisa...............................................................................................................1 Hipótese...............

instruído e dirigido ao oficial do cartório de registro civil. Alternativa Correta: Letra A 3. Assinale a opção correta acerca da prestação de alimentos. (1,0) A) Somente os filhos têm o direito de pedir alimentos. B) O direito a alimentos é recíproco entre pais e filhos. C) Após a separação judicial do casal, mesmo que o cônjuge venha a necessitar de alimentos, ele não mais poderá pleitear ao outro cônjuge a prestação alimentícia. D) Os créditos alimentares prescrevem em cinco…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA De_____________. A___, , onde recebe intimações, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE GUARDA, ALIMENTOS E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DOS FILHOS MENORES, com pedido liminar de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. em face de _____________________________________________________________, pelos motivos de…

direito afetivo (matrimonial e convivencial) - direito parental (parentesco, filiação, reconhecimento, adoção, poder familiar) - direito protetivo (tutela e curatela) - direito patrimonial (regimes de bens, administração dos bens dos filhos, alimentos, bem de família) FAMÍLIA. Evolução histórico-legislativa. Família juridicamente reconhecida. Referencial: família juridicamente reconhecida: PARENTESCO projeto parental -pluriparental: consanguíneo, adotivo, afim e…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SOBRAL, ESTADO DO CEARÁ. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA DE FILHOS COM MEDIDA LIMINAR HAILANDER IMORTAL, brasileiro, separado de fato, mecânico, portador de RG Nº. 0000000000, SSP/CE e CPF sob o Nº 000.000.000-00, residente e domiciliado à Rua Antônio Domingos da Silva, 000, BAIRRO DOS IMORTAIS, na cidade de

Ementa: União Estável (arts. 1.723 a 1.727, CC). Conceito e elementos constitutivos. Diferença entre união estável e concubinato. Direitos e deveres. Regime de bens. Conversão em casamento. 1. Conceito e elementos constitutivos A união estável é uma entidade familiar, que se constitui pela convivência de duas pessoas com objetivo de estabelecer entre si uma comunhão plena de vida. Não se exige qualquer formalidade para que se constitua, mas o legislador forneceu requisitos ou elementos

DIREITO CIVIL Direito de Familia CF ART.226 – União estável (homoafetiva) – (STJ - Sociedade de Fato) (Entidade familiar- Artigo 1,III + art. 3º da CF) União estável geral: conceito: Trata-se de uma relação de convivência publica e duradoura entre homem e mulher para constituição de uma família. 1) O código civil não estabelece prazo para a configuração da união estável (mais tem que ser mais de dois anos) 2)…

ALIMENTOS CONJUGAIS Dentre os efeitos do casamento consta a prestação de assistência mútua ao auxílio material e moral. O término do casamento não é causa superveniente para cessar os efeitos decorrentes do instituto em tela. Averiguada a ruptura da união viabiliza-se a possibilidade de reclamação de alimentos entre estes. Pouco importa a condição sexual, pois pode ser fixado o pensionamento de qualquer ex cônjuge, ou seja, em favor de quem necessitar, o homem ou a mulher. O primeiro requisito

Código Civil dispõe que “Durante o casamento e a união estável, compete o poder familiar aos pais; na falta ou impedimento de um deles, o outro o exercerá com exclusividade”. Tendo em vista o texto legal transcrito, é correto afirmar que o poder familiar está necessariamente vinculado ao casamento? Justifique. R: A redação do citado dispositivo tem sido criticada, pois o poder familiar não está necessariamente vinculado ao casamento. Na união estável, enquanto não houver previsão…