União Estável Abordagem Constitucional

administrador saber lidar com ambas as partes, suscitar assim satisfação para ambas as partes. Princípios da Administração Pública Básicos Segundo o artigo 37 da Constituição Federal: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:...". Estes são os 5 princípios básicos explícitos na…

1 ESTABILIDADE: UM DILEMA NO SERVIÇO PÚBLICO E NA INICIATIVA PRIVADA Antônio Roberto Silva Santos1 Edson Reis Santana2 RESUMO Neste artigo será apresentado uma abordagem sobre a questão da estabilidade, destacando pontos e comparações no serviço público e na iniciativa privada. A problemática que foi estabelecida está na discussão sobre a existência da estabilidade provisória. Para o seu desenvolvimento, foi realizada uma pesquisa bibliográfica, contendo relatos de…

aprouver quanto aos seus bens, fundado na idéia de que são eles os melhores juízes da opção que lhes convém, no tocante as relações econômicas a vigorar durante o matrimônio (GONÇALVES, 2008, p. 399). Assevera-se, por fim, à luz de uma visão constitucional, que o princípio da autonomia da vontade traduz um dos fundamentos da dignidade da pessoa humana. 4 DA CONCORRÊNCIA SUCESSÓRIA A concorrência sucessória, inovação advinda do Código Civil de 2002, traduz o rompimento do princípio da…

Família contemporâneo volta-se para a realização personalística da afetividade e o reconhecimento da união homoafetiva é o próximo passo de um caminho já trilhado por outras entidades familiares. Passos largos já foram dados na estrada do pleno reconhecimento, sendo a noção de sociedade de fato uma importante passagem, encontrando-se na analogia com a união estável um contexto mais próximo ao conteúdo da união homoafetiva – tendo-se em vista serem ambas as realidades uniões familiares…

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A administração pública se dvide em direta e indireta Administração indireta : é constituida de pessoas jurídicas diversas da união,públicas ou privadas. Administração direta é aquela composta por órgãos públicos ligados diretamente ao poder central, federal, estadual ou municipal. São os próprios organismos dirigentes, seus ministérios, secretarias, além dos órgãos subordinados. Não possuem personalidade jurídica própria, patrimônio e autonomia administrativa e…

indenização por tempo de serviço aos comissionados 33 1. Introdução A Constituição da República, promulgada em 1988, trouxe um capítulo especificamente destinado à disciplina da Administração Pública. Assim, a partir do art. 37 do texto constitucional, são estabelecidos princípios e regras referentes à estrutura e ao funcionamento da máquina estatal brasileira. Tais normas, por terem sede na Carta Magna, devem ser obedecidas nas três esferas de governo: federal, estadual e…

............................................11 3-JUSTIFICATIVA....................................................................................12 4-DESENVOLVIMENTO .........................................................................13 5-ABORDAGEM TEÓRICA......................................................................14 6- METODOLOGIA...................................................................................17 6.1 Contabilidade Pública......................................

questiona-se: existe a possibilidade de interferência de outros profissionais no momento em que é promulgada a decisão? Busca-se, por meio da presente obra acadêmica, esclarecer a necessidade da intersecção entre as esferas do conhecimento, tais como a união de estudos psicológicos, sociais e jurídicos para facilitar a identificação das falsas acusações de abuso sexual, evitando, dessa maneira, que um problema tão sério, cujas consequências ultrapassam o meio familiar, seja…

União Estável 25 Terminologia 25 União estável 28 Entidades familiares 28 Fundamentos para defender o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo (união homo-afetiva) 40 1o Fundamento – Analogia 40 2o Fundamento - CRFB Art. 3o IV 41 3o Fundamento – Princípio da dignidade da pessoa humana 41 4o Fundamento – Princípio da razoabilidade 41 Uniões estáveis…

14-15 DIREITO CIVIL......................................................................................................16-35 DIREITO COMERCIAL........................................................................................36-42 DIREITO CONSTITUCIONAL.............................................................................45-72 DIREITO CONSUMIDOR.....................................................................................73-74 DIREITO DO…