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Trabalho Súmula SUM-1 PRAZO JUDICIAL (mantida) – Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003. Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita nesse dia, o prazo judicial será contado da segunda-feira imediata, inclusive, salvo se não houver expediente, caso em que fluirá no dia útil que se seguir. Histórico: Redação original - RA 28/1969, DO-GB 21.08.1969 SUM-2 GRATIFICAÇÃO NATALINA (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e…

Carta Política. 2 * Auditor público externo (área jurídica) do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul. Bacharel em direito pela Universidade Federal de Minas Gerais. Especialista em direito tributário pelo Ceajufe - Universidade de Itaúna. Advogado inscrito nos quadros da OAB/MG. ** Advogada e consultora de empresas em Belo Horizonte/MG. Graduada pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais - PUC/MG. Especialista em Direito Tributário pelo Centro de Estudos Jurídicos - Ceajufe

COMARCA DE XXX – SP. ROBERTO LINARES, brasileiro, casado, consultor, portador do RG nº X e do CPF nº XXX, residente à Rua das Alfazemas, nº XXX, Bairro Jd. Primavera, Cidade de XXX/SP, CEP: XXXX, vem, através seus procuradores e advogados “in fine” assinado, com instrumento de mandato em anexo, respeitosamente perante V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO XXX, com CNPJ nº XXX, com agência filial a Rua XXX, n

cidadania, da inclusão e da paz social? Acreditamos que talvez sim, e que a Justiça Restaurativa pode ser o caminho, e que vale a pena debate-la e experimenta-la, como uma possível inovação do sistema de justiça criminal. Nossa experiência empírica, como Advogado e Defensor Público, inicialmente, e, depois, como Promotor e Procurador de Justiça por mais de vinte anos, trabalhando com o modelo vigente, só nos trouxe frustração e desencanto com o sistema de Justiça Criminal, que quase…

disponibilização/divulgação: DEJT/TRT3 17, 18 e 21/11/2011) MINERAÇÃO MORRO VELHO LTDA. ACORDO COLETIVO. VALIDADE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TEMPO DE EXPOSIÇÃO. Dá-se validade à cláusula do acordo coletivo firmado entre a Mineração Morro Velho Ltda e a categoria profissional, que limita o pagamento do adicional de periculosidade ao tempo de exposição ao agente perigoso. Histórico: Redação original – RA 35/2001, DJMG 10, 11 e 12/04/2001 TRT3-SÚM. 10 (RA 36/2001, DJMG 10, 11…

contados do vencimento de cada título. A parte postulante alega que a relação jurídica era de representação comercial, e que fora obrigada a assumir a cobrança das dívidas dos clientes. Contudo, o juízo entendeu que os valores que a autora alcançou a ré, de vendas a clientes por estes não quitadas, mostra-se inequívocadamente execução à claúsula “Del credere”, figura jurídica da comissão mercantil. Deste modo, o juízo ad quem manteve a decisão a quo, dando parcial provimento ao…

depositário judicial, o magistrado decretou a prisão civil do depositário. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria, a prisão civil foi decretada: (A) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito apenas o depositário judicial, e não o contratual. (B) regularmente, uma vez que a essa pena está sujeito o depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. (C) irregularmente, uma vez que a pena…

principalmente para o Brasil, onde está em curso a reforma do Judiciário, porque o evento é um convite a debater um paradigma que tem despertado atenção nas reflexões e debates sobre a Justiça que Queremos. Nossa experiência empírica, como Advogado e Defensor Público, inicialmente, e, depois, como Promotor e Procurador de Justiça por mais de vinte anos, trabalhando com o modelo vigente, só nos trouxe frustração e desencanto com o sistema de Justiça Criminal, que quase…

a) Em julgamento no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, em 1981, foi decidido que é cabível a indenização de dano moral quando o marido espanca a esposa, bárbara e violentamente, chegando a fraturar-lhe um braço . Há, assim, a presença não apenas de infração aos deveres matrimoniais, como de ilícito penal, como causa da indenização. b) Em outro acórdão do mesmo Tribunal não foi concedida a indenização do dano moral, tendo em vista que “a quebra de um dos deveres inerentes à…

inclusive os mais inusitados da minha vida. À minha orientadora, Márcia, pela paciência no acompanhamento para conclusão desse trabalho. À minha querida chefinha “Sah”, que com sua bondade, dedicação e amor auxilia-me tanto como pessoa como profissional. À minha amada Dona Loni que é felicidade a todo instante, que com sua sabedoria me acompanha nos meus mais difíceis dias. Às minhas amigas festeiras Jujuca e Sansan, que por muitas vezes me agüentaram quando estressada eu…