Exercicios de escrita fiscal

Estado/Distrito Federal e municípios. R.: Nos termos da Constituição Federal promulgada em 05/10/1988: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: I - importação de produtos estrangeiros; II - exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados; III - renda e proventos de qualquer natureza; IV - produtos industrializados; V - operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) III - propriedade de veículos automotores. Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição; III - vendas, a varejo, de combustíveis líquidos e…

Administrativas Formação Profissional Formação Profissional Livro do Educador - -Escrita Fiscal Livro do Educador Escrita Fiscal Autor: Fabrício Apóstolo Revisão gramatical: CCli - Centro de Consultoria Lingüística Ltda. Capa: Departamento de Marketing Microlins Franchising Editoração, revisão técnica/final: Departamento Pedagógico Microlins Franchising Central de Franchising: Av. Juscelino Kubitscheck de Oliveira, 1000 Jardim Maracanã - São José do Rio Preto/SP CEP…

UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES – UMC FLAVIO DE GODOI ANÁLISE SOBRE AS FUNÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DE SANTA ISABEL E A UTILIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA INTERNA GOVERNAMENTAL E DE INDICADORES DE GESTÃO PARA A TOMADA DE DECISÃO, NO PERÍODO DE 2007 A 2008. Mogi das Cruzes, SP. 2008 2 UNIVERSIDADE DE MOGI DAS CRUZES – UMC FLAVIO DE GODOI ANÁLISE SOBRE AS FUNÇÕES DO RESPONSÁVEL PELO CONTROLE INTERNO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA…

TÍTULO IX - Das Disposições Constitucionais Gerais ............................................... 342 TÍTULO X - Ato Das Disposições Constitucionais Transitórias ................................. 351 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PREÂMBULO Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o…