Um Indivíduo Ingressou Com Ação De Responsabilidade Civil

Direito é a forma pela qual a sociedade civilizadamente realiza a JUSTIÇA  Direito como instrumento  Portanto, não faz sentido interpretar o CDC de maneira desfavorável ao consumidor. - Justiça  Obrigação de reparação pelos danos causados (responsabilidade civil) 2. FINALIDADE E CAMPO DE INCIDÊNCA - O CDC tem seu campo de incidência delimitado pela noção de relação de consumo, isto é, o vínculo formado entre o fornecedor e o consumidor, tendo por objeto a circulação de produtos ou…

apelação cÍvel. responsabilidade civil. MATÉRIA JORNALÍSTICA. DANOS MORAIS E PEDIDO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À INDIVIDUALIDADE. LIBERDADE DE INFORMAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. UTILIZAÇÃO DE CÂMERA OCULTA. ABUSO DE DIREITO DEMONSTRADO. PRÁTICA ILÍCITA. DEVER DE REPARAR CONFIGURADO. PREJUÍZO IN RE IPSA. QUANTUM. Ao se confrontarem os preceitos constitucionais da inviolabilidade da personalidade e da liberdade de manifestação e informação, em aparente antinomia, lança-se mão do princípio da

05.680.810/0001-50, por intermédio de seus advogados abaixo assinados, mandato procuratório anexo, vem propor em face de BANCO DO BRASIL S/A instituição financeira sociedade de economia mista por sua agência 2012-5 de COSMÓPOLIS, SP a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS PELA RETENÇÃO IRREGULAR DE VALORES EM CONTA CORRENTE DA REQUERENTE C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE DESBLOQUEIO IMEDIATO DE VALORES Pelos fatos e razões que seguem: FATOS A requerente é correntista

aberta e plural, na ânsia de não operar exclusões, afasta-se da lógica formal dos conceitos abstratos que estava presente nas codificações oitocentistas da modernidade. O modernismo, caracterizado pela realidade fechada do positivismo, valorizava o indivíduo, ou seja, o proprietário, o marido, o pai, o contratante e o testador. No Brasil, o Código de 1916 surge influenciado por essa racionalidade, e toma papel de verdadeiro centro do sistema. Com o objetivo de fornecer segurança…

cadastrado no CPF/MF sob nº 000.000.000-00, residente e domiciliado rua Dr. xxxxxxx, comarca de xxxxxxxx, estado do xxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência propor AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM ACIDENTE DE TRANSITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de FULANINHO DE TAL, brasileiro, casado, aposentado, de CPF/MF ignorado, portador do RG n° xxxxxx, com…

fundamentos de direito a seguir aduzidos. BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Trata-se de ação em que a parte Autora alega ter adquirido em 15/10/2013 um celular LG L4 no valor de R$ 509,00, que apresentou defeito alguns meses de uso. Relata que levou o produto para a assistência técnica, contudo, após a devolução, o defeito não foi sanado e o aparelho está com suas funções prejudicadas. Diante dos fatos narrados, ingressou com a presente demanda pretendendo a devolução do valor…

modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento do réu" ("Curso de Direito Processual do Trabalho", Amauri Mascaro Nascimento,13ª ed. – São Paulo: Saraiva, 1992 – p. 216). "Omissa a Consolidação a esta parte, aplicável as regras do processo civil comum (art. 264) ex vi do art. 769 da CLT" ("O Processo na Justiça do Trabalho", Francisco Antonio de Oliveira São Paulo: RT, 1990 – p. 228). A voz da jurisprudência já se firmou nesse sentido: "ARTS. DUZENTOS E SESSENTA E…

Anarquismo Movimento político que defende uma organização social baseada em consensos e na cooperação de indivíduos livres e autônomos, mas onde à partida sejam abolidas entre eles todas as formas de poder. A Anarquia seria assim uma sociedade sem poder, dado que os indivíduos de uma dada sociedade, se auto-organizariam de tal forma que garantiriam que todos teriam em todas as circunstâncias a mesma capacidade de decisão. Esta sociedade, objeto de inúmeras configurações, apresenta-se…

objetivo originando uma atitude NEGLIGENTE “preguiçosa”, IMPRUDENTE “ perigosa” ou IMPERITA “quando falta habilidade”. Podemos conceber DOIS TIPOS de culpa, CULPA CONSCIENTE E CULPA INCONSCIENTE. Na culpa consciente o agente tem ciência que a sua ação pode ocasionar um resultado porem ele NÃO quer o resultado e NEM assume o risco de produzi-lo , porque ACREDITA NA SUA COMPETÊNCIA. Ex.: O atirador de facas no circo. Na culpa Inconsciente ou culpa de previsão (MODALIDADE MAIS COMUM) o…

Direitos Humanos A OAB Federal, através da sua Comissão de Direitos Humanos, defende que a regra contida no art. 228 da Constituição Federal, que prevê a inimputabilidade penal aos menores de dezoito anos, constitui um direito fundamental do indivíduo. Logo, trata-se de cláusula pétrea que não pode ser abolida nem mesmo por emenda constitucional, nos termos do art. 60, § 4°, IV, interpretado conjuntamente ao art. 5°, § 2°, da Constituição de 88. Sustentou que o STF já reconheceu a…