casos concretos administrativo

Questão Subjetiva - caso concreto 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49, da Lei nº 8666/93, e no art. 53, da Lei nº 9784/98, declara a nulidade da licitação e do contrato, notificando a empresa contratada para restituir os valores recebidos, ciente de que a decisão invalidatória produz efeitos ex tunc. Agiu corretamente a Administração? Teria a empresa algum direito? Agiu em parte correta, quando da declaração de nulidade, porém não cabe devolução dos valores uma vez que esta posição caracterizaria o enriquecimento ilícito da Administração. O próprio parágrafo único do art. 59, parágrafo único da Lei nº 8.666/93. (OAB/Exame Unificado - 2010.1) Com base nas modali­dades de licitação previstas na Lei n.° 8.666/1993, julgue os itens abaixo. I - Leilão é a modalidade de licitação realizada entre quaisquer interessados para a venda de bens móveis inservíveis para a administração ou de produtos legalmente apreendidos ou penhorados. Não é cabível, entretanto, para bens semoventes e bens imóveis. lI - Concorrência é a modalidade de…

conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às…

Caso Concreto 8 (OAB / FGV) A empresa W.Z.Z. Construções Ltda. vem a se sagrar vencedora de licitação, na modalidade tomada de preço. Passado um mês, a referida empresa vem a celebrar o contrato de obra, a que visava à licitação. Iniciada a execução, que se faria em quatro etapas, e quando já se estava na terceira etapa da obra, a Administração constata erro na escolha da modalidade licitatória, pois, diante do valor, esta deveria seguir o tipo concorrência. Assim, com base no art. 49,…

mercadoria pelo Delegado da Receita Federal, em virtude de greve levada a efeito pelos fiscais daquele órgão. Preocupado com o perecimento dos produtos e, com o conseqüente prejuízo iminente, posto que não poderia aguardar o término da greve , diante da natureza das mercadorias , a empresa recorreu ao judiciário. Responda fundamentadamente. 1- A alegação de greve e consequente impossibilidade de prestar o serviço embasa legalmente a omissão do Delegado? R> Não pois trata-se de serviço…

Legislação Profissional Autores: Profa. Suzana de Oliveira Mariano Prof. Vinicius Heltai Pacheco Colaboradores: Prof. Roberto Macias Profa. Elisângela Mônaco de Moraes Prof. Emanuel Augusto Severino de Matos Professores conteudistas: Kelly Suzana de Oliveira Mariano/Vinicius Heltai Pacheco Kelly Suzana de Oliveira Mariano Especialista em Direito Tributário e Processual Tributário pela Escola Paulista de Direito, em Direito do Trabalho e Empresarial pelo Complexo Jurídico…

DIREITO ADMINISTRATIVO I WEB - 1 Tema - Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Caso Concreto - 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas…

AULA 1 Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade ativa da Câmara Municipal. Precedentes. 1. (...). Afetados os direitos do Município e inerte o Poder Executivo, no caso concreto (municipalização de escolas estaduais), influindo os denominados direitos-função (impondo deveres), não há negar a manifestação de direito subjetivo…

Universidade Anhanguera – Uniderp curso tecnológico de gestão de recursos humanos ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA TECNOLOGIA DE GESTÃO Manaus-AM 2012 Alessandra Oliveira: RA 389329 Kalinka Ihara: RA 391664 Lorena Maciel: RA 392000 Moisés Freitas: RA 390421 Olivares Ferraz: RA 394681 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA TECNOLOGIA DE GESTÃO Trabalho apresentado ao Prof. Dr. Oderson Dias de Mello, como avaliação para obtenção…

localizada). Há diferentes possibilidades históricas em termos de sistemas sociais capazes de levar uma dada comunidade a organizar as maneiras pelas quais uns trabalham para os outros e dividem os resultados coletivos entre os indivíduos. Esses sistemas são os sistemas econômicos, que podem ser as sociedades pré-capitalistas ( os modos de produção asiático, antigo e feudal), o capitalismo e o socialismo. Necessidades ilimitadas – Recursos limitados Vestimenta - Em sociedades…

Plano de Aula: Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. DIREITO ADMINISTRATIVO I - CCJ0010 Título Administração Direta e Indireta. Função Administrativa. Órgãos Públicos. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 1 Aplicação Prática Teórica Caso Concreto 1. (OAB) Processual Civil. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Descentralização do ensino. Escolas estaduais. Municipalização. Inércia do Executivo. Impetração de segurança. Legitimidade…