Administrativo 1

Semana 5
(OAB/CESPE) Astrogildo Pinel, servidor público lotado na Secretaria de Obras do
Município de Petrópolis, é o responsável pela expedição das licenças para construir. Após suspeitas, foi confirmado que Astrogildo havia sido declarado louco há mais de 15
(quinze) meses, pela junta médica da municipalidade, e que por um erro de comunicação, a Secretaria na qual ele estava lotado não havia sido informada. Tendo em vista a situação de Astrogildo, os atos praticados por ele nos últimos quinze meses poderão ser considerados válidos? Justifique.

Semana 6
(OAB/FGV) Abílio, vendedor ambulante e camelô, comercializava os seus produtos em uma calçada no centro da cidade do Rio de Janeiro, mediante autorização expedida pela
Prefeitura do Município do Rio de Janeiro. Em razão de obras no local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde
Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na qualidade de advogado de Abílio, identifique a natureza jurídica da autorização municipal e exponha, de forma fundamentada, se Abílio possui ou não direito às indenizações pelos danos morais e materiais, além do restabelecimento da autorização.

Semana 7
(OAB) Os atos administrativos ficam sujeitos à apreciação do Poder Judiciário, no que tange à sua legalidade, sendo defeso ao mesmo verificar a conveniência e a oportunidade dos atos discricionários da Administração Pública? (Trecho do acórdão proferido no processo 2001.02010156069/RJ 8ª Turma do TRF2ª Região- Remessa ex-officio
263705).
Acerca dos atos administrativos responda, justificadamente:
a) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de