Lei complementar

apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; VII – contra a ordem tributária e a previdência social; VIII – lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores; IX – praticado por organização criminosa. Art. 2o O dever de sigilo é extensivo ao Banco Central do Brasil, em relação às operações que realizar e às informações que obtiver no exercício de suas atribuições. § 1o O sigilo, inclusive quanto a contas de depósitos, aplicações e investimentos mantidos em instituições financeiras, não pode ser oposto ao Banco Central do Brasil: I – no desempenho de suas funções de fiscalização, compreendendo a apuração, a qualquer tempo, de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras; II – ao proceder a inquérito em instituição financeira submetida a regime especial. § 2o As comissões encarregadas dos inquéritos a que se refere o inciso II do § 1o poderão examinar…

apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes: I – de terrorismo; II – de tráfico ilícito de substâncias entorpecentes ou drogas afins; III – de contrabando ou tráfico de armas, munições ou material destinado a sua produção; IV – de extorsão mediante seqüestro; V – contra o sistema financeiro nacional; VI – contra a Administração Pública; …

04-02-2014 SISTEMAS LOGÍSTICOS – PROCESSOS DE MELHORIA Formadora: Ana Azevedo CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS 1. Inovação Vs Melhoria; 2. Fases de um processo de melhoria e controlo logístico: – Análise da consistência dos objectivos estratégicos logísticos; – Necessidades e expectativas dos clientes; – Análise do desempenho logístico; – Identificação os problemas e as suas causas; – Desenvolvimento de acções de melhoria; – Metodologias de controlo. 1 04-02-2014…

BASE JURÍDICA O presente ACORDO funda-se no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 15 da Lei n. 9.807/99, bem como no artigo 32, §§ 2º e 3º, e no artigo 37, inciso IV, da Lei n. 10.409/2002, estes aplicados analogicamente, à luz do artigo 3º do CPP. Tais dispositivos conferem ao MINITÉRIO PÚBLICO o poder discricionário de propor ao acusado ACORDO de redução da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3, ou o perdão judicial. O interesse público é atendido…

BASE JURÍDICA O presente ACORDO funda-se no artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, nos artigos 13 a 15 da Lei n. 9.807/99, bem como no artigo 32, §§ 2° e 3°, e no artigo 37, inciso IV, da Lei n. 10.409/2002, estes aplicados analogicamente, à luz do artigo 3° do CPP. Tais dispositivos conferem ao MINISTÉRIO PÚBLICO o poder discricionário de propor ao acusado ACORDO de redução da pena privativa de liberdade de 1/3 a 2/3, ou o perdão judicial. O interesse público é atendido…

públicos. - Sistema proporcional em cada Estado, território e DF - Número total definido por Lei Complementar - mínimo 8, no máximo 70 proporcional a população LC 78/1993 define o número de 513 deputados MG tem 53 deputados Sistema proporcional: A cada 20 mil votos – 1 vaga Depois verifica-se o quociente partidário Partido a = 40 mil votos/ 20.000 = 2 vagas b) Senado (81) - Representantes dos Estados e DF - Sistema majoritário (simples) - Cada estado elege 3 senadores com…

na Cidade de Montepuez. Página 3 A todas as pessoas e entidades, que partilharam conosco a sua opinião e contributo tornando possível o presente estudo, o nosso Muito Obrigado. Levantamento de Base Montepuez - 2013 Programa MUNISAM - Concern Universal Acrónimos ANAMM AM AR AMCMCM CFMP CM CMCM EGFAE FIIL FCA FRELIMO GFP GP GRP IAP IFAPA IFPFT IESE INE IGF MAE MAF MdF MdE MOPH MPD MPF MuniSAM OSC OBS OCB P 13 PDA PEFA Despesas…

- Cruzamento do tempo de residência em Faro pelo tempo de permanência na condição de sem-abrigo pág. 37 Quadro nº 4 - Indicação das causas que conduziram os indivíduos à situação de sem-abrigo, por ordem decrescente pág. 40 Quadro nº 5 - Resumo dos…

Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade: Em 1999, por ocasião do desenvolvimento dos trabalhos da CPI do Sistema Financeiro, foi determinado pela respectiva Comissão Parlamentar de Inquérito a adoção de medidas restritivas de direitos…

2°confiabilidade- resultado semelhante quando a mensuração e repetido. 3°representatividade- uma das mais apropriadas quanto maior a cobertura alcançar pode ser feito pela amostragem o SIM (sistema de informação de mortalidade). 4° questão ética- coleta de dados não acarrete os malefícios ou prejuízos às pessoas investigadas, contendo sigilo dos dados individuais, fatos que acontecem comuns em clínicas. Ex: pessoas hemofílicas (que não tem coagulação sanguínea.). 5°Angulo técnico…