diversos

Júnior EMENTA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL DE SÓCIO MENOR. POSSIBILIDADE. A responsabilidade patrimonial dos sócios das pessoas jurídicas de responsabilidade limitada é subsidiária e objetiva (CPC, art. 596), diversamente da responsabilidade dos sócios administradores, que é subjetiva e solidária (Cód. Civil, art. 1.016). Irrelevante, assim, investigar a capacidade ou incapacidade civil do sócio para definição de sua responsabilidade executiva como mero sócio. Agravo conhecido e improvido. RELATÓRIO Adoto o Relatório lançado pela eminente Relatora: A instância originária, por meio da r. decisão de fl.306, da lavra do Exmo. Juiz Luiz Henrique Marques da Rocha, indeferiu o pleito do exequente de não prosseguimento da exclusão em seu desfavor. O exequente interpõe agravo de petição às fls.314/318, pretendendo a reforma da decisão, para que seja excluída da execução. Não houve oferecimento de contraminuta pelo executado, a teor da certidão de fl. 345. Desnecessária a prévia manifestação do Ministério Público do Trabalho (art. 102, Reg. Interno). É o relatório. VOTO ADMISSIBILIDADE Tal qual a eminente Relatora, tenho por presentes os pressupostos objetivos e subjetivos recursais. Conheço do agravo. MÉRITO No mérito, assim fundamentava a Relatora ao propor o provimento ao agravo de petição: DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EX-SÓCIO. Insurge-se o recorrente contra a decisão do MM. Juízo de origem que manteve a responsabilidade do ex-sócio…

O reclamante, ora recorrente, ingressou com reclamação trabalhista pleiteando, entre outros pedidos, o reconhecimento de danos morais por ter sua capacidade laborativa diminuída. Os pedidos do recorrente foram julgados parcialmente procedentes, sendo que o MM. Juiz de primeira instância. Todavia, o recorrente apresentou recurso ordinário adesivo, o qual, conforme será demonstrado a seguir, não merece alcançar provimento. II - MÉRITO I. DOS DANOS MORAIS Neste particular,…

Responsabilidade Ambiental é um conjunto de atitudes, voltado para o desenvolvimento sustentável do planeta. Ou seja, estas atitudes devem levar em conta o crescimento econômico ajustado à proteção do meio ambiente na atualidade e para as gerações futuras, garantindo a sustentabilidade. Questão 01(valor 3,0) Observe as imagens acima: Em relação a questão ambiental, quais segmentos deve assumir essa responsabilidade? E qual a parte que cabe a cada um deles? Resposta:…

de Vossa Excelência, pela DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DANOS MORAIS em face da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ, Av. Da Universidade, nº 2853, Fortaleza/CE, pelos motivos fáticos e jurídicos adiante expostos. I - DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA Inicialmente, requer os benefícios da Justiça Gratuita, com fulcro na Lei N° 1.060/50, uma vez que sua situação econômica não lhe permite custear o processo e os honorários advocatícios, sem prejuízo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1.ª VARA CÍVEL DO FORO DE MONTENEGRO/RS Autos n.º 12015/2013 BENTO MANOEL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe no procedimento de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, que lhe move Gaspar Martins, por seu Advogado ao final assinado, Manoel Luís Osório, Brasileiro, OAB / RS 10.050, com escritório profissional na Rua (...) n.º (...), Bairro (...), CEP (...), Montenegro - RS, vem respeitosamente à honrosa presença de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 18ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO CEARÁ Processo nº 032.2013.938.398-1 SOL COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., sociedade inscrita no CNPJ sob o n° XXX, com sede na capital do Estado xxx, na Rua xxx, nº xxx, xxx, CEP xxx, nos autos da Ação de Indenização que lhe promove JOSÉ LEON, em curso perante esse Douto Juízo, vem, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 297 e seguintes do Código de Processo Civil, apresentar sua CONTESTAÇÃO,…

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, sem prejuízo dos demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° XXXXXXX, com sede na Av. XXXXXXX, nº XXXX, Torre A, andar 8,…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Federal Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região. vvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvvA, já qualificado nos autos do processo vvvvvvvvvvvvvvvvvvvv, Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela antecipada, que é movida contra a UNIÃO FEDERAL, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., por sua advogada que está subscreve, apresentar CONTRA – RAZÕES ao RECURSO ESPECIAL, interposto contra o…

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Atividade de Avaliação a Distância Disciplina: Direito Civil V. Curso: Professora: Nome do aluno: Data: Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Proposta da atividade Considerando os estudos que você já realizou sobre a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ­­­­­_______ VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI Araci de Almeida (qualificação), representante comercial, residente no município de Floriano-Pi, vem perante Vossa Excelência por meio de seu advogado que esta subscreve propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO em face de Sílvio Caldas (qualificação) pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir expostos: I-DOS FATOS Autora veio a passeio a cidade de Teresina ,com…