Um Indivíduo Ingressou Com Ação De Responsabilidade Civil

5 – Joaquim Entranha foi vencido em ação de USUCAPIAO movida em desfavor de Patrícia Preciosa. Ocorre que durante o período que Joaquim esteve na posse do imóvel de Preciosa, o mesmo realizou benfeitorias de conservação e utilidade no bem em questão. Na sentença de mérito que pos fim ao litígio reconheceu-se que apesar da sucumbência de Entranha, sua ocupação foi tida como de boa-fé. Nesse caso quais as consequências da citada decisão judicial em termos práticos? a) Joaquim Entranha…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO EM QUEDA DE ÁRVORE POR FALTA DE PODA RESUMO O presente artigo pretende analisar a responsabilidade civil do Estado no caso concreto em que árvore caiu no portão da residência de um cidadão, causando-lhe danos materiais; vale ressaltar que o dono da casa já havia solicitado o serviço de poda perante o setor responsável, o qual se fez omissivo e não realizou o trabalho. Palavras-chaves: Responsabilidade Civil Objetiva; Estado; Dano Material. …

sede na Av. Giovani Gronchi, 7143 - São Paulo,por seu advogado que esta subscreve e nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C TUTELA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", que lhe move JULIANA AHRENS, processo em epígrafe e em trâmite por esse r. Juízo, vem, a presença de Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos a seguir expostos. RESUMO DA INICIAL Ingressou a parte autora com a presente demanda, alegando em breve síntese, ser titular de…

medida é passível de cumprimento por meio do recém implantado Marco Civil. “O serviço do WhatsApp é amplamente difundido no Brasil e, uma vez adquirido pelo Facebook e somente este, possuindo representação no país, deve guardar e manter os registros respectivos, propiciando meios para identificação dos usuários e teor de conversas ali inseridas – determinação, aliás, que encontra amparo na regra do artigo 13 da Lei 12.965/2014 [Marco Civil]“, explicou o desembargador e relator do caso,…

FONE:xxxxxxxxxx, por sua advogada infra-assinada (MI),(doc.01), com escritório profissional nesta cidade, no endereço abaixo estereotipado onde indica para receber as comunicações forense de estilo, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em face de xxxxxxxx, brasileiro, casado, Carteira de Identidade e CPF ignorados, residente e domiciliado na Rua xxxxxxx n.º xxx, xxxxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxx,…

analisando se é possível a harmonia de ambos os direitos ou, quando não, determinando a preponderância de um direito em face do outro. Percebe-se que é preciso pesar o direito ao acesso a informações e de relembrar fatos antigos e o direito do indivíduo de, em casos excepcionais, impedir que dados ou informações antigas continuem a ser veiculadas na atualidade. A ponderação de cada caso nem sempre acolherá o direito ao esquecimento. No Brasil, o direito ao esquecimento possui assento…

intertemática em torno do tema “Contemporaneidade: alteridade e multiculturalismo”, na qual deverão apresentar oralmente parecer perante banca. 2 Todos os alunos matriculados em pelo menos duas das seguintes disciplinas do II Eixo (Teoria Geral do Direito Civil, Direitos Fundamentais e Sociologia Geral e Jurídica) devem realizar o trabalho integrado. No caso de obrigatoriedade de realização do trabalho, se o aluno não o realizar, NÃO poderá compensar a nota do trabalho (2,0 pontos no…

O presente trabalho tem como objetivo o estudo acerca das ações de indenização e lucros cessantes, através de análises jurisprudenciais do RJ, SP, RS, bem como do STJ. Tal qual será elaborado para a matéria de Responsabilidade Civil nas Relações Privadas. introdução – o que é lucro cessante? São aqueles prejuízos que foram causados pela inatividade de um trabalhador, profissional liberal, ou empresa, tal qual obtinha o lucro com sua atividade. Um exemplo clássico é o taxista, visto…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 40ª. VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE CURITIBA/PR Processo: (nº do processo) LEONARDO DE TAL, já qualificado nos autos da ação indenizatória que move contra GUSTAVO DAS QUANTAS, também já qualificado, por seu advogado devidamente constituído nessa ação, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência inconformado com a r. sentença de fls., interpor APELAÇÃO, com fulcro no art. 513 e seguintes do CPC, o que faz pelas razões de fato e…

transmite aos herdeiros; b) a transmissibilidade condicionada, em que somente irá transmitir o direito à reparação do dano extrapatrimonial caso a vítima tenha ingressado com a ação em vida; c) transmissibilidade, sendo o direito à indenização por dano moral transmissível aos herdeiros, mesmo que a vítima não tenha entrado com a ação devida quando ainda estava viva. A questão da transmissibilidade da indenização por dano moral vem sendo muito discutida nos tribunais brasileiros. É…