Um Indivíduo Ingressou Com Ação De Responsabilidade Civil

Avenida...., nos autos da Ação Indenizatória que move o AUTOR em face da EMPRESA RÉ, por sua advogada infra-assinada (ut instrumento de procuração em anexo), com endereço profissional na .........,vem apresentar a sua CONTESTAÇÃO à pretensão deduzida, nos termos do que abaixo se contém: I – PRELIMINARMENTE: DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA ..... A NOME DA EMPRESA é parte ilegítima em relação aos pedidos, visto que o Autor ingressou com a presente Ação Indenizatória…

considerado crime capaz. 3) A prerrogativa de o doente recusar tratamento dá-se a função do seu direito como: a) Direito a liberdade. b) Direito a vida. c) Direito a integridade física. d) Direito a integridade física. 4) Sendo ato de extrema responsabilidade a autorização para transplante de órgãos, até que momento a autorização pode ser revogada? R: Até que antes da intervenção cirúrgica. 5) Se a doação de órgãos condiciona inter vivos é limitado à: R: Órgãos duplos e…

Art. 5º, inciso XXII. Direito de propriedade. O art. 1º, inciso IV trata da livre iniciativa. Como desdobramento, identifica-se a propriedade privada. No pólo ativo da relação de direito de propriedade, está o indivíduo dono de propriedade. No passivo, todos os demais. O direito de propriedade consiste no direito de USAR, GOZAR e FRUIR, de acordo com a natureza do objeto. Art. 5º, inciso XXIII. Entretanto, a propriedade deve atender sua FUNÇÃO SOCIAL. A função social da propriedade não…

Amanda Aguiar Bruna Roberta Leonardo Bertozzi Nathalia Albano Pamela Flausino A união Homoafetiva Ante a Sociedade Brasileira Trabalho de pesquisa, apresentado a Banca Examinadora UNG para obtenção da nota B1 em Cidadania e Responsabilidade Social e Ciências Políticas com Teoria Geral do Estado, sob a orientação do professor Luiz Calos Leandro. Guarulhos 2014 “O fim do Direito não é abolir nem restringir, mas preservar e ampliar a

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRAZLÂNDIA - DF. Ação: Indenização por Danos Morais Decorrente de Dano à Honra Processo nº: _____________________ já qualificado nos autos em referência, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através da Assistência Judiciária do Distrito Federal, interpor o presente APELAÇAO Por não se conformar, data vênia, com a v. sentença de fls. 36/37. Após sua…

afetividade). Contudo, não se pode, na esfera do Direito, impor que uma pessoa dedique afeto a outra. Com isso, afasta-se a possibilidade de responsabilidade civil decorrente da negativa de afeto entre parentes (pai e filho, por exemplo), em face de sua inexigibilidade jurídica, como podemos ver através dos julgados abaixo: EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. DANOS MORAIS REJEITADOS. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. I. Firmou o Superior…

pobre. Com o golpe militar a “nova profissão não buscava apenas legitimidade social, mas, mostrar para as classes dominantes que a psicologia não era uma ameaça a ordem social”.(Lacerda Jr. p. 220). Na época, estudos na área eram produzidos sobre o indivíduo considerado inadequado, anormal, com comportamentos que dissonassem daqueles apregoados pelo movimento higienista brasileiro, sem qualquer reflexão e crítica sobre condições sociais políticas e econômicas extremamente injustas…

PEREIRA interporão essa Apelação Cível, nos autos da ação de indenização proposta por SARA MORAIS DIAS, em curso perante o juízo Vara Única da Comarca de Galiléia, inconformados com a sentença que julgou procedente o pedido da parte autora, que os condenava pagar os valores de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais) de danos morais sofridos e R$ 11.098,00 (onze mil e noventa e oito reais) de danos materiais. Acontece que a SARA MORAIS DIAS ingressou com a ação de indenização, argumentando…

local, todos os ambulantes foram retirados e impedidos de comercializar seus produtos na calçada onde Abílio e seus companheiros vendiam seus produtos. Abílio, não conformado com a decisão da Administração Pública municipal, resolve ingressar com uma ação na Justiça, por meio da qual pretende uma indenização por danos morais e materiais, em virtude do período em que ficou sem seu trabalho, além do restabelecimento da autorização para que volte a vender seus produtos no mesmo local. Na…

vênia", a pretensão do Recorrente em ver reformada a muito bem lançada sentença de fls. 132/136, devendo ser mantida incólume por seus doutos e jurídicos fundamentos. SÍNTESE DOS FATOS O Apelado ingressou com Ação de indenização por Danos Morais em desfavor do Apelante. O Apelante contestou a ação alegando que os ferimentos sofridos pelo Apelado, podem ter ocorrido no alojamento do quartel onde o apelado servia e que seus agentes apenas estavam em cumprimento de um dever legal e…