Tópicos De Constitucional 2012 1

RESUMO A Emenda Constitucional nº 3 de 1993 criou a Ação Declaratória de Constitucionalidade, um instrumento de controle concentrado de constitucionalidade inovador e peculiar, por possuir como finalidade a declaração vinculante da constitucionalidade de determinado ato normativo. No mais, essa ação não teve contornos processuais delimitados até a edição da Lei 9.868 de 1999, alterados ainda com a promulgação da Emenda Constitucional nº 45. Abordamos neste trabalho a finalidade, o…

Universitário de Rio Preto como requisito para inscrição na disciplina: Trabalho de Curso CENTRO UNIVERSITÁRIO DE RIO PRETO São José do Rio Preto 2013 1 - TEMA O SISTEMA BRASILEIRO DE COTAS RACIAIS COMO CRITÉRIO DE JUSTIÇA SOCIAL 2 - ÁREA DE CONCENTRAÇÃO Filosofia e Direito Constitucional 3 – PROBLEMA O tema analisa uma injustiça motivada pela escravidão referindo-se a realidade que se encontra na sociedade…

judiciário, este trabalho irá abordar a história da Justiça Federal no Brasil, como se dá sua estrutura, quais são suas competências, comentar sucintamente sobre a atuação da Justiça Federal no estado do Pará e abordar um caso em que a mesma tenha atuado. 1 HISTÓRICO DA JUSTIÇA FEDERAL A Justiça Federal foi criada em 1890, juntamente com a proclamação da República. Nesse período, o Poder Judiciário foi concebido de forma dual, ou seja, dividido entre Justiça Federal e Justiça…

DEZ − 2012 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial deste material, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). www.apostilasvirtual.com.br contato@apostilasvirtual.com.br apostilasvirtual@hotmail.com…

metodologia de pesquisa a ser adotada no desenvolvimento deste artigo será a análise de textos da internet, revistas, livros e outros documentos que facilitarão a compreensão do assunto. Para entendermos melhor essa questão, abordaremos no próximo tópico uma brevíssima análise acerca da união estável, já introduzindo o cerne do assunto em comento, para no capítulo seguinte aprofundarmos o estudo e discussão sobre a sucessão do companheiro em comparação ao cônjuge conforme previsto no…

à previdência e à assistência social. Em relação ao empregado e ao empregador vale frisar que sua forma de contribuição se dá através da Previdência Social, onde a mesma se estrutura de forma contributiva como determina o artigo 201 do texto constitucional, a saúde e a Assistência social se estruturam de forma não contributiva. As Políticas de saúde pública deixam a desejar - o Sistema Único de saúde no Brasil é muito precário no que tange a questão dos atendimentos no SUS, que…

social, de impedimento de debates e de uma vivência verdadeiramente democrática. A proposta deste artigo é criticar a tendência de alguns juristas de enaltecer as cláusulas pétreas e a teoria da vedação do retrocesso (instrumentos da experiência constitucional em comento). Demonstrou-se, com base na teoria de Mangabeira Unger e mediante uma problematização dedutivo-argumentativa, que esses instrumentos são indesejáveis, na medida em que impedem a discussão e a formulação de soluções…

pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram o cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos. =) 00000000000 Prof. Ali Mohamad Jaha Página 1 de 16 www.estrategiaconcursos.com.br 00000000000 - DEMO Legislação da CAIXA Teoria e Questões Comentadas Prof. Ali Mohamad Jaha Aula 00 Apresentação Inicial. Olá Concurseiro! Meu nome é Ali Mohamad Jaha, Engenheiro Civil…

Congresso Nacional após abaixo assinado da população, contendo 1.5 milhão de assinaturas. No Congresso, após modificações, a lei foi aprovada em maio de 2010, porém não foi válida para as eleições daquele ano, passando a vigorar a partir do ano de 2012. Esta Lei Complementar veio para alterar a então vigente Lei de Inelegibilidade, que é a Lei Complementar 64/1990. As alterações são relacionadas aos casos de inelegibilidade, prazos de sua cessação e, determina outras providências;…

FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI PÓS GRADUAÇÃO A DISTÂNCIA EM DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DANIELLE HENRIQUE CORRÊA CAMPOS DOS GOYTACAZES 2012 ADMINISTRAÇÃO PÚBLIICA DIREITA E IINDIRETA “Na Administração Pública Direta a atividade é exercida pelo próprio governo que atua diretamente por meio de seus Órgãos, isto é, das unidades, que são simples repartições interiores de sua pessoa e…