Tutela Coletiva

bens culturais, para isso, faz-se necessário o uso de Instrumentos Administrativos e Judiciais na promoção e eficácia desta tutela. 1 INTRODUÇÃO A efetivação do Direito ao Patrimônio Cultural preservado sincroniza a sociedade na procura de instrumentos de considerável eficácia fática. A legislação oferece a comunidade ferramentas de cunho administrativo e judiciais para a tutela destes bens. No artigo foram abordados os principais meios de proteção do Patrimônio Cultural, os…

preponderantemente o é. A ação condenatória é a ação preponderantemente condenatória. Mais se pode condenar do que declarar, do que executar, do que constituir, do que mandar. A ação executiva é ação que, predominantemente executa”.(grifei) 3.1 Tutela Declaratória Em todas as sentenças, mesmo com pedido constitutivo ou condenatório, o juiz declara que tem razão. Mas nestas ultimas ele vai além, porque, além de declarar, constitui ou desconstitui relações jurídicas, ou impõe a…

No que diz respeito à tutela Coletiva: 1-Como o CDC categoriza os interesses e direitos coletivos? Qual o objetivo dessa categorização? O CDC os categoriza em: Direitos difusos, que são os essencialmente coletivos; direitos coletivos stricto sensu, que são os coletivos propriamente ditos e em direitos individuais homogêneos; que são de natureza coletiva apenas na maneira em que são tutelados. Essa categorização tem o objetivo de separar bem o interesse privado, em detrimento ao direito…

contra a autoridade pública ou pessoa jurídica. Sua petição inicial é direcionada direto ao juiz, é célere por não ser necessária a audiência preliminar para a ausculta de testemunhas, etc. Pode-se em uma ação autônoma, adentrar com a antecipação de tutela, prevista no art. 273, CPC. O prazo decadencial (Direito para ingressar com a ação) para a impetração deste, é de 120 dias após o conhecimento dos fatos. Prescrição é a perda de uma pretensão de exigir de alguém um determinado…

civil, profissão, data de nascimento, nome da mae, RG , CPF/MF , domicilio, vem respeitosamente à presença de V. Exa., através de sua advogada infra assinada, devidamente constituída, doc. anexo, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de reclamada, CNPJ/MF, sede, endereço, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DO CONTRATO DE TRABALHO DO DESVIO DE FUNÇÃO O Reclamante foi admitido pela

serem detectados e ainda mais para serem provados. A fraude à execução, portanto, é a melhor saída para que o credor garanta a satisfação de seus direitos, uma vez que pede menos requisitos para sua caracterização. Legitimidade do MP nas ações coletivas A doutrina é divergente a respeito da origem do Ministério Público, entretanto, para a sua maioria, este surgiu no Direito Francês, através dos Procuradores do Rei. Estes eram proibidos de prestarem qualquer outra causa senão em…

ao sistema de tutela coletiva, também integrante do núcleo central da ordem jurídica brasileira e diretamente ligado à transformação da realidade social. Nesse contexto, é destacado o projeto constitucional conferido ao Ministério Público, um dos principais protagonistas da tutela coletiva do País (arts. 127, caput, e 129, II e III, da CF/88). Na prática, doutrina e jurisprudência reconhecem esse papel de destaque do Ministério Público brasileiro no plano da tutela coletiva. Entretanto, é

necessária ao resguardo de direitos, da integridade física, psicológica e moral da Autora, grávida de 31 semanas, conforme laudo em anexo, e por óbvio garantir os direitos e proteção do nascituro. Tendo em vista o indeferimento da antecipação de Tutela, serve a presente para requerer a V.Exª que seja RECONSIDERADO o pedido, para que a Autora possa ter sua filha (Fernanda) que tem previsão para nascer entre o dia 02/09 até 12/09/2015, com fundamento nas justificativas abaixo…

Ação Popular e Ação Civil Pública como instrumento de defesa dos Direitos, a Luz do Direito Transindividual. A utilização do instrumento da ação civil pública e da ação popular, como mecanismo eficaz na tutela dos direitos das minorias, está baseada nos princípios e fundamentos constitucionais, tendo como caráter absoluto a dignidade da pessoa humana, como princípio basilar dos direitos das minorias. A relação entre os direitos transindividuais do consumidor em juízo e os princípios…

passíveis de tutela pela via em comento. Indica as hipóteses de cabimento, a competência e a legitimidade ativa e passiva da ação civil pública trabalhista. Salienta a atuação do Ministério Público como parte e como fiscal da lei. Faz alusão à sentença, à coisa julgada e aos recursos cabíveis em processo desta linha. Por fim, trata da execução da sentença e consequente realização do direito material pretendido pela via em apreço. Palavras-chave: Ação civil pública trabalhista.…