Tutela Coletiva

assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Assim, ao propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses do grupo de pessoas necessitadas, está a Defensoria Pública agindo de forma plenamente legítima, em consonância com a sua finalidade institucional, utilizando-se, portanto, daquele instrumento processual, in casu, para a tutela de direitos coletivos (stricto sensu) pertencentes ao grupo para o qual deverão estar voltadas suas…

ação civil pública relativa às mensalidades escolares está em dissonância com o ordenamento jurídico pátrio. Através de pesquisa doutrinária e jurisprudencial, buscou-se delimitar e precisar a extensão da legitimação para o ajuizamento de ações coletivas, que versem sobre a defesa dos interesses individuais homogêneos. Trata-se de matéria de inquestionável importância prática, sobre a qual existem divergências doutrinárias e jurisprudenciais que serão demonstradas no comentário ao…

Congresso Nacional a regulamentar outras medidas contra a dispensa arbitrária. A multa sobre os depósitos do FGTS era para ser um contraponto às demissões individuais ou plúrimas (artigo 7o., I, CF), aplicáveis às demissões como um todo (inclusive as coletivas) somente enquanto a proteção contra a dispensa arbitrária não viesse (daí porque o percentual de 40% tem sede o art. 10, I, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). Passadas quase duas décadas de vigência…

salvos, aculturados, integrados. Traçamos assim um panorama da história do reconhecimento dos direitos indígenas no país, desde o Brasil Colônia, até os dias de hoje. Na terceira parte, pretende-se externar algumas impressões a respeito da questão da tutela e a última trata da demarcação das terras indígenas. Com isso, é possível verificar a evolução do ordenamento jurídico e do processo de reconhecimento dos direitos indígenas ao longo dos anos, o que facilita a compreensão da origem de…

legislação infraconstitucional. Como fez o CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, em seu art. 91, ao assim dispor: Art. 91. Os legitimados de que trata o art. 82 poderão propor, em nome próprio e no interesse das vítimas, ou seus sucessores, ação civil coletiva de responsabilidade pelos danos individualmente sofridos (...) 12. E o artigo seguinte reforça: Art. 92. O Ministério Público, se não ajuizar a ação, atuará sempre como fiscal da lei. 13. Dessa forma, estando o MINISTÉRIO PÚBLICO…

§ 5° (Vetado) CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias

CAMPINAS/SP PLEITO DE LIMINAR A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Instituição autônoma, independente e essencial à função jurisdicional do Estado, com foro e dignidade constitucional, tendo por finalidade a tutela jurídica integral e gratuita, individual e coletiva, judicial e extrajudicial, dos necessitados, tendo como fundamentos de atuação a prevenção de conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, a erradicação da pobreza e da…

........08 2.1 Origem e a Evolução da Ação Civil Pública ............................................................09 2.2 Conceito e a Controvérsia da nomenclatura..............................................................10 2.3 Das Ações Coletivas e as Class Actions....................................................................11 2.4 Legitimidade Ativa e Passiva....................................................................................12 3 DO MINISTÉRIO PÚBLICO.............

PROCESSO PESQUISA SOBRE: INTERDITO PROIBITÓRIO NO PROCESSO DO TRABALHO INTRODUÇÃO O contrato de trabalho apresenta peculiaridades que o diferencia dos contratos civis. Certamente, as fragilidades que acometem ao trabalhador requerem tutela específica do ordenamento jurídico. Da mesma forma, o contrato de trabalho garante ao trabalhador condição diferenciada. Infelizmente, a condição de sujeito titular de direitos fundamentais muitas vezes decorre do contrato de trabalho.…

O artigo visa a analisar se os direitos fundamentais econômicos, sociais e culturais e ambientais ostentam titularidade individual ou transindividual, e, por consequência, se a sua tutela deve ser realizada de forma isolada ou coletiva. No estudo, com base (i) na distinção entre “direito fundamental como um todo” e “pretensões jurídicas jusfundamentais”, (ii) na multifuncionalidade dos direitos fundamentais, e (iii) na dupla dimensão (subjetiva e objetiva) desses direitos, defende-se que…