Tutela Coletiva

Direito Penal do Inimigo; 9. Princípio da Proporcionalidade; 10. Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO 1. O clássico Direito Penal é um instrumento adequado para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; 2. Princípio da insignificância; 3. Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; 4. Princípio da culpabilidade e actio libera in causa; 5. Crime de perigo abstrato e…

por dificuldades econômicas, técnicas, financeira ou por motivo disciplinar não tem direito à manutenção do posto de trabalho. indenizacao NATUREZA JURÍDICA natureza constitutiva negativa ou desconstitutiva. variável a depender do desfecho. tutela necessária, pois é por meio dessa ação que é possível modificar, criar ou extinguir uma relação jurídica. normalmente as sentenças constitutivas, no caso de improcedência, será declaratória. no caso do inquérito judicial de…

indenização decorrente de tortura não prescreve. Tutela jurídica dos direitos da personalidade No código de 16 a tutela de direitos se dava através desse binômio= lesão + sanção= proteção. (binômio patrimonialista inidôneo, insuficiente.) Captando esse entendimento o art. 12 do cc/02 editou um novo modelo de proteção aos direitos da personalidade, que passaram a ser: preventiva sem prejuízo de ser compensatória. A proteção jurídica se dá por meio de tutela específica, coletivamente…

vez que determinada, não pode mais ser revista ou contrariada, adquirindo caráter vinculante e nem mesmo a lei irá de encontro a ela, como bem determina o artigo 5º, inciso XXXVI, CF/88. Guardam especialidade no quesito coisa julgada, as demandas coletivas, que tem como diferença fundamental em relação aos processos individuais, o caráter, em geral, erga omnes das suas decisões, ou seja, obriga à coletividade ou ao grupo ou classe em questão, em contrapartida à coisa julgada individual…

Competência da Justiça do Trabalho em face da defesa do meio ambiente. 4. Tutela Constitucional do Ambiente. Repartição de competências legislativas e materiais. 5. Bens ambientais. 6. Tutela Administrativa do Ambiente; Sistema Nacional do Meio Ambiente; Procedimento Administrativo; Padrões de Qualidade Ambiental; Zoneamento Ambiental; Licenciamento Ambiental; Avaliação de Impacto Ambiental; Infrações e Sanções Administrativas. 7. Tutela Civil do Meio Ambiente. Danos Ambientais.…

Lei nº 8.078), de um mesmo fato. Interesses individuais homogêneos têm uniformidade de aplicação. Os titulares dos direitos são identificáveis. Há possibilidade de determinação imediata de quais membros da coletividade foram atingidos. A ação civil coletiva será proposta para postular restabelecimento de redução salarial aos empregados. Não poderá, porém, ser proposta ação postulando direitos diversos dos constitucionalmente previstos aos trabalhadores, ainda que sejam direitos difusos,…

CENTRO UNIVERSITÁRIO CURITIBA RELAÇÕES INTERNACIONAIS DEVLIN BIEZUS ISABELA COUTO LUCIANA NASSAR MARIANA BENZONI SEGURANÇA COLETIVA Trabalho apresentado para obtenção de nota parcial da disciplina de Organizações Internacionais. CURITIBA 2014 Segurança Coletiva O sistema de segurança coletiva tenta firmar um compromisso entre os países para tentar impedir que haja uma agressão militar entre um Estado e outro. Os Estados em…

norma mais favorável. - Principio protetor:  Proteção ao trabalhador Norma mais favorável (mais de uma norma sobre o mesmo assunto) Condição mais benéfica- na mesma empresa, regulamento das empresas Art 8: órgão sindical: liberdade sindical: coletiva: criação livre de sindicatos // Individual: ninguém é obrigado a filiar-se a sindicato. Obs: entrave: sistema da unicidade sindical, se pode haver um sindicato da mesma categoria naquela base territorial, devendo ser do mínimo um…

.............................................................. 8- ANEXOS................................................................................... 1.1 - INTRODUÇÃO Até que ponto um bom Planejamento e Organização de Negociação Coletiva impactam na formalização da negociação da Convenção ou Acordo Coletivo correspondente sem distorções financeiras para a empresa ou para o empregado? Quais as vantagens e desvantagens do Planejamento Estratégico antecipado,…

DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional, vinculando-se aos…