Tutela Coletiva

do Sul, no qual a Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública contra a Sociedade Bartholomeu Tacchini (Plano de Saúde Tacchimed) pleiteando antecipação de tutela para suspensão de reajuste nos contratos de planos de saúde com pessoas com idade superior a 60 anos. Em primeiro grau, o magistrado deferiu antecipação de tutela e determinou que não houvesse reajuste em seus contratos. A recorrente desafiou a decisão por meio do agravo de instrumento, sendo negado provimento…

econômica e da economia popular. E está disciplinada na Lei nº 7.347, de 24 de Julho de 1985. Segundo a doutrina, não é taxativo o rol dos direitos que podem ser buscados através da ação civil pública e nem o dos instrumentos processuais de tutela coletiva. Aplica-se no caso, o denominado Princípio da Não-Taxatividade. É conceituada por Hely Lopes Meirelles como: “... instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos…

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

de recente apreciação as discussões a respeito do tema buscam apenas aperfeiçoar os principais critérios para o dimensionamento das lesões ao meio ambiente. Um desses critérios é a possibilidade de a defensoria pública poder intervir nas demandas coletivas em que é tutelado o dano moral coletivo ambiental. Essa possibilidade já se encontra aclamada pelo STJ, dessa maneira a problemática que surge é a legitimidade da defensoria pública ante essa demanda. No caso de dano moral contra o…

Atendidos os pressupostos da relevância social e da dificuldade de formação do litisconsórcio, o juiz, a requerimento do Ministério Público ou da Defensoria Pública, ouvido o autor, poderá converter em coletiva a ação individual que veicule pedido que: I – tenha alcance coletivo, em razão da tutela de bem jurídico difuso ou coletivo, assim entendidos aqueles definidos pelo art. 81, parágrafo único, incisos I e II, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do…

possibilidade de tutela por via da Ação Civil Pública dos interesses individuais homogêneos dos trabalhadores pelo Ministério Público do Trabalho. Primeiramente será analisada a influência da class action norte-americano na nossa ação de classe, após será demonstrada a possibilidade da tutela em epígrafe, ocasião em que serão analisadas as três teorias que a fundamentam. 2. A class action for damage norte-americana O Código de Defesa do Consumidor apresentou inovação em termos…

5- Princípio do máximo benefício da tutela jurisdicional coletiva comum; Este princípio está implicitamente previsto no art. 103 do CDC, que constitui norma de super direito processual coletivo comum. Por tal princípio, busca-se o aproveitamento máximo da prestação jurisdicional coletiva, a fim de que se evite novas demandas, mesmo,e, principalmente, as individuais que tragam em seu bojo mesma causa de pedir. “É o sistema da extensão in utilibus da imutabilidade do comando emergente do conteúdo

dano moral coletivo. O objetivo principal é destacar que sua configuraçã o independe de qualquer afetaçã o ou abalo à integridade psicofísica da coletividade e, ainda, que a categoria nã o se confunde com a indenizaçã o por dano moral decorrente de tutela de direito individual homogêneo. Sustenta-se que a condenaçã o judicial por dano moral coletivo (dano extrapatrimonial) é sançã o pecuniá ria, com cará ter eminentemente punitivo, em face de ofensa a direitos coletivos ou difusos nas…

inadeguatezza, anche culturale, a reggere l’impatto della crescente domanda di tutela, che si alimenta in misura non trascurabile dell’irrompere, nelle vecchie aule delle corti, dei nuovi diritti che incarnano i valori fondamentali della persona umana. E la spinta partecipativa si scontra con il muro delle antiche leggi, con le barriere dei diritti proprietari, con le strutture individualistiche della tutela giurisdizionale. Ma i motivi di speranza non mancano, soprattutto se si…

São Paulo 2009 INTRODUÇÃO A Ação civil pública tem por objeto a tutela dos interesses difusos e coletivos e tanto pode ser promovida pelo Ministério Público como por associações civis de classe ou pessoas, as empresas públicas, fundações, etc. Encontra previsão legal na CF/88, artigo 129, III, Lei 8265/93 – Artigo 25